PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
ovada em 1º Discussão e Votação 1
SALA DA SESSÕES
PROJETO DE LEI Nº 7/2025.
Autoria: Vereador Valdir Antônio Carvalho.
Determina nova divisão ao perímetro urbano da
cidade de Santo Antônio do Sudoeste — Estado
do Paraná. Dá denominação e cria limites e
confrontações ao JARDIM ITÁLIA, Planta
Geral da cidade.
Art. 1º. Fica determinado nova divisão ao perímetro urbano da cidade de Santo
Antônio do Sudoeste — Estado do Paraná, criando-se a localidade denominada
JARDIM ITALIA, situado no lado Leste da cidade, localizado entre o Centro, Bairro
Vila Catarina, Bairro Jardim Arizi e o Bairro Novo Horizonte, com os seguintes limites
e confrontações:
NORTE: Pela Rua Carlos Gardel, Rua Lodovico Dal Onder e Gomercindo Palági.
LESTE: Pela Rodovia PRT. 163.
SUL: Pela Rua Governador Parigot Souza.
OESTE: Pelo Rio Cedro e pela Rua Percy Schreiner.
Art. 2º. O Caminhamento constante do memorial descritivo de localização do Jardim
Itália com limites e confrontações, elaborado por técnico responsável, (cópia em
anexo) para a fazer parte integrante da presente lei.
Art. 3º. O município de Santo Antônio do Sudoeste — Estado do Paraná e os demais
órgãos competentes, no prazo máximo de 60 sessenta dias da publicação da
presente Lei adotarão para identificação da localidade, a nova divisão, bem como a
nova denominação dada ao JARDIM ITALIA, em todo e qualquer documento a ser
imitido.
Art. 4º. Os documentos emitidos até o prazo da entrada em vigor da presente Lei,
constando como identificado o nome anterior da localidade ora denominada de
JARDIM ITALIA, ficam inalterados e vigentes.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação com efeitos a partir de 6 dias da mencionada data.
o remuneratório.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-
Estado do Paraná, em 13 de março de 2025.
ntônio Carvalho
Val
” Vereador/PSDB
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
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JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores(as),
O Projeto de Lei nº 00/2025, de autoria do Vereador Valdir Antônio Carvalho, visa
determinar nova denominação ao perímetro urbano da cidade de Santo Antônio do
Sudoeste — Estado do Paraná, criando-se a localidade denominada JARDIM
ITÁLIA.
Inicialmente cumpre registrar que o nome de uma rua é muito importante e faz
parte do chamado endereço, juntamente com o Bairro, o CEP, o número do imóvel e
a cidade.
Com o crescimento da cidade, se faz necessário novas denominações e divisões das
localidades criando com isso identidade própria com as pessoas e localidade.
A localidade onde passará a ser denominado JARDIM ITÁLIA tem suas
características próprias e será de grande valia para que novas obras de
pavimentação, iluminação e saneamento seja destinadas de forma especifica a
população desta localidade que tem sua individualidade própria.
O Nome Jardim Itália, traz em seu bojo uma dignidade a localidade e aos moradores
que deixam de ter a denominação pejorativa de vila para Jardim, dignificando o local
e valorizando as pessoas, criando uma identidade própria e uma individualidade no
local permitindo que o poder executivo possa destinas recursos de obras públicas de
forma a atender a população especifica daquela localidade.
Face aos esclarecimentos ora apresentados, contamos com a aprovação da presente
proposição junto ao Plenário desta Casa.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-
PR, em 13 de março de 2025.
Valdir Antônio Carvalho
Vereador/PSDB
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MEMORIAL DESCRITIVO DE LOCALIZAÇÃO DO BAIRRO
JARDIM ITÁLIA, NA PLANTA GERAL DO PERÍMETRO URBANO
DA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO
PARANÁ
CAMINHAMENTO:
Tem seu ponto de partida na ponte do rio CEDRO, na rua Governador Parigot
de Souza e segue a Jusante do mesmo rio até a ponte da Rua Prefeito Percy
Schreiner e segue por essa rua até a esquina com a rua Carlos Gardel, e por
essa rua segue até o encontro com a rua Lodovico Dall Onder, seguindo por
essa rua até o encontro com a rua Gomercindo Palagi e dessa rua segue até o
encontro com a rodovia PR-T-163 e por essa rodovia segue até o cruzamento
da rua Governador Parigot de Souza e por essa rua segue até a ponte do rio
Cedro, ponto de inicio do descritivo.
CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Pela rua Carlos Gardel, rua Lodovico Dall Onder e Gomercindo
Palagi.
LESTE: Pela rodovia PR-T-163.
SUL: Pela rua Governador Parigot de Souza.
OESTE: Pelo rio Cedro e pela rua Prefeito Percy Schreiner.
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FAZENDA SÃO DOMINGOS nT
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PERÍMETRO URBANO DE
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TERRAS COLONIZADAS PELO INCRA
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