materia nº 9/2025

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.0EQT
MUNICÍPIO DE SANTO 
ANTÔNIO DO SUDOESTE
Processo n.º 200484/24
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
2023
PARECER PRÉVIO Nº 9/2025
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.0EQT
2
Sumário
1. Introdução ....................................................................................................................... 3
1.1. Conteúdo do Parecer ..................................................................................................................... 3
1.2. Trâmite do Processo...................................................................................................................... 3
2. O Município – Dados e Indicadores................................................................................... 5
2.1. Produto Interno Bruto..................................................................................................................... 5
2.2. Administração Municipal............................................................................................................... 6
3. Fundamentação ............................................................................................................... 7
3.1. Governo Municipal.......................................................................................................................... 7
3.1.1. Educação...................................................................................................................................... 8
3.1.2. Saúde..........................................................................................................................................14
3.1.3. Assistência Social .....................................................................................................................18
3.1.4. Transparência e Relacionamento com o Cidadão..................................................................22
3.1.5. Administração Financeira .........................................................................................................25
3.1.6. Considerações adicionais sobre os resultados da Avaliação da Atuação Governamental 29
3.2. Análise da Execução Orçamentária e Financeira.......................................................................31
3.2.1. Encaminhamento da declaração de ciência do relatório anual de Controle Interno............32
3.2.2. Aplicação no Ensino Básico......................................................................................................33
3.2.3. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e ações de saúde pública .......................36
3.2.4. Gestão Fiscal .............................................................................................................................37
3.2.5. Considerações adicionais sobre a Análise da Execução Orçamentária e Financeira..........39
4. VOTO..............................................................................................................................40
5. Deliberação.........................................................................................................................41
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PCA 2023 | Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE | Introdução
1. Introdução
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) submete à Câmara Municipal de SANTO 
ANTÔNIO DO SUDOESTE o resultado da apreciação das contas do ano de 2023 do Prefeito do 
Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE relacionado no Quadro 1:
Quadro 1 – Prefeito(s) no ano de 2023
Prefeito Data início Data fim
RICARDO ANTONIO ORTINA 29/09/22 29/02/24
FONTE: TCE-PR1
1.1. Conteúdo do Parecer
Além desta introdução, este Parecer Prévio apresenta o seguinte conteúdo:
2 O Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – Dados e Indicadores
Apresenta informações e indicadores gerais sobre aspectos territoriais, demográficos, econômicos e 
administrativos do município, com a finalidade de contextualizá-lo frente ao resultado deste Parecer.
3 Fundamentação
3.1 Avaliação da Atuação Governamental
Apresenta informações sobre o governo do Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE no ano de 2023, 
organizadas em seis áreas: Educação, Saúde, Assistência Social, Transparência e Relacionamento com o 
Cidadão, Administração Financeira e Previdência Social. Além de expor dados e indicadores contextuais para 
cada um desses setores, nesta parte são evidenciados os resultados da Atuação Governamental, em sintonia 
com os artigos 20 e 21 da IN n.º 172/2022.
3.2 Análise da Execução Orçamentária e Financeira
Comporta a análise sobre os aspectos orçamentários e financeiros do Município, de acordo com o escopo 
estabelecido no Anexo da Instrução Normativa n.º 172/2022.
4 Voto
Expõe a proposta de voto elaborada pelo Conselheiro relator do processo acerca do mérito das contas 
apreciadas, trazendo também, se for o caso, eventuais posicionamentos dos demais Conselheiros.
5 Deliberação
Compreende a decisão colegiada e os respectivos encaminhamentos deliberados, com fundamento no 
conteúdo do item 3.
1.2. Trâmite do Processo
Em observância ao disposto no artigo n.º 18 da Instrução Normativa n.º 172/2022, de 11 de julho de 
2022, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) procedeu ao exame deste processo por meio da 
 
1 Os dados constantes neste Parecer Prévio que trazem como fonte o TCE-PR foram obtidos junto aos sistemas 
desta Corte, cujo preenchimento das informações é obrigação do jurisdicionado, em atendimento às 
normativas desta Casa, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da entidade declarante.
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PCA 2023 | Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE | Introdução
Instrução - 3864/24 - CGM (peça 8), cujo conteúdo englobou a descrição da conjuntura social, 
econômica e política do município, a avaliação da atuação governamental e a análise da execução 
orçamentária e financeira dos recursos municipais.
A CGM, após análise do contraditório apresentado pelo gestor, se pronunciou conclusivamente por 
meio da Instrução - 5476/24 - CGM (peça 23), posicionando-se pela emissão de parecer prévio pela 
regularidade das contas.
Por força dos artigos 68 e 353, caput, do Regimento Interno, o Ministério Público junto a este Tribunal 
de Contas, mediante o Parecer - 901/24 - 5PC (peça 14), manifestou-se nos autos também no 
sentido da regularidade das contas, orientando a Câmara Municipal para que, “no exercício de suas 
funções, dedique especial atenção às ações governamentais direcionadas às áreas que 
apresentaram pontuação deficitária”.
Encerrada a fase instrutória e tendo havido oitiva ministerial, os autos vieram a este Gabinete para 
apreciação.
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PCA 2023| Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE | Dados e Indicadores
2. O Município – Dados e Indicadores
Com uma população estimada de 23.673 habitantes2
(82º mais populoso do Paraná), o Município 
de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE está situado na Região Geográfica Imediata de Francisco 
Beltrão, dispõe de uma área territorial de 325,743 km² e figura como o 50º com maior densidade 
demográfica no Estado (72,67 habitantes por km²)3
.
FONTE: Ipardes (adaptado)
2.1. Produto Interno Bruto
Em 2021, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita do Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
alcançou R$ 31.853,00, o que o colocou como o 285º maior entre os municípios paranaenses. Na 
Tabela 1 é possível observar a contribuição de cada atividade econômica no PIB Municipal (Valor 
Adicionado Bruto - VAB): 
Tabela 1 - Produto Interno Bruto e Valor Adicionado Bruto por Atividade Econômica - 2021
Produto Município Média Região Média Estado
PIB per capita (R$ 1,00) 31.853,00 41.436,10 43.081,38
Produto Interno Bruto (PIB) a preços correntes (R$ 1.000) 648.326,52 542.489,42 1.378.378,60
PIB - Valor Adicionado Bruto (VAB) a preços básicos (R$ 1.000) 601.619,39 488.915,47 1.189.447,52
PIB - VAB a Preços Básicos na Agropecuária (R$ 1.000) 192.801,86 134.801,55 154.664,87
PIB - VAB a Preços Básicos na Indústria (R$ 1.000) 110.315,18 85.547,42 325.979,49
PIB - VAB a Preços Básicos no Comércio e Serviços (R$ 1.000) 201.085,55 199.732,39 560.998,97
PIB - VAB a Preços Básicos na Administração Pública (R$ 1.000) 97.416,81 68.834,12 147.804,19
FONTE: IBGE
 
2
IBGE (2022).
3
IPARDES (2022).
Figura 1 – Localização do Município no Estado do Paraná
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PCA 2023| Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE | Dados e Indicadores
A Tabela 2 demonstra o Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) nas três dimensões (renda, 
emprego e produção agropecuária; saúde e educação)4
:
Tabela 2 - Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – 2020
Índice Valor Posição 
Estado
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) 0,76 107º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Educação 0,91 136º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Saúde 0,91 102º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Renda, emprego e produção 0,47 159º
FONTE: Ipardes
2.2. Administração Municipal
O Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE atualmente é governado pelo senhor RICARDO 
ANTONIO ORTINA, que ocupa o cargo de Prefeito desde 01/01/2021.
Quadro 2 - Prefeitos Municipais Recentes
Prefeito Data início Data fim
RICARDO ANTONIO ORTINA 26/03/24 31/12/28
RICARDO ANTONIO ORTINA 29/09/22 29/02/24
RICARDO ANTONIO ORTINA 01/01/21 13/09/22
FONTE: TCE-PR
O Quadro 3 resume a situação da apreciação e do julgamento das contas dos prefeitos do Município 
de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE nos últimos anos:
Quadro 3 - Situação das Contas de Governo
Ano Processo Prefeito Parecer TCE Enviado 
Câmara
Status 
Câmara
Data 
julgamento 
Câmara
2022 193026/23 RICARDO ANTONIO ORTINA Parecer prévio pela regularidade 
com ressalvas Sim
Regular 
com 
Ressalvas
09/12/24
2021 178163/22 RICARDO ANTONIO ORTINA Parecer prévio pela regularidade 
com ressalvas Sim
Regular 
com 
Ressalvas
13/08/24
2020 168857/21 ZELÍRIO PERON FERRARI Parecer prévio pela regularidade 
com ressalvas Sim
Regular 
com 
Ressalvas
18/10/22
2019 201370/20 ZELÍRIO PERON FERRARI Parecer prévio pela regularidade Sim Regular 19/10/21
2018 197373/19 ZELÍRIO PERON FERRARI Parecer prévio pela regularidade Sim Regular 17/08/21
FONTE: TCE-PR
 
4 Veja mais em: https://www.ipardes.pr.gov.br/Pagina/Indice-Ipardes-de-Desempenho-Municipal
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PCA 2023| Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
3. Fundamentação
3.1. Governo Municipal
Esta seção se destina à exposição de informações sobre o Governo Municipal de SANTO ANTÔNIO 
DO SUDOESTE no ano de 2023, organizadas por meio de seis áreas de atuação governamental: 
Educação, Saúde, Assistência Social, Transparência e Relacionamento com o Cidadão, 
Administração Financeira e Previdência Social5
.
Para cada uma dessas áreas, são apresentados dados e indicadores setoriais, a fim de contextualizar 
a situação do município. Em seguida, estão evidenciados os resultados da Avaliação da Atuação 
Governamental, efetivada com base nos artigos 20 e 21 da IN n.º 172/2022, de acordo com os 
objetivos reproduzidos no Quadro 4:
Quadro 4 – Objetivo da Avaliação da Atuação Governamental em cada uma das áreas avaliadas
Área Atuação Governamental
Educação
Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade do 
ensino e à ampliação do acesso e da permanência escolar na educação 
infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental ofertados na Rede 
Municipal de Ensino.
Saúde
Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade dos 
serviços da Atenção Básica em Saúde, de acordo com as necessidades 
e demandas da população de cada território.
Assistência
Avaliar as ações do governo que visem à identificação e à prevenção 
de situações de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta de 
serviços de Proteção Social Básica.
Transparência e 
Relacionamento com o 
Cidadão
Avaliar as ações do governo que busquem garantir a transparência e o 
relacionamento com o cidadão a fim de fomentar o controle social.
Administração 
Financeira
Avaliar as ações do governo que contribuam para uma condição 
financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação 
adequada de serviços públicos.
Previdência Social Avaliar as ações do governo que contribuam para a solvência 
financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
FONTE: TCE-PR
 
5 O conteúdo relativo à área da Previdência Social é aplicável apenas aos municípios que possuem Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS).
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PCA 2023| Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.1. Educação
3.1.1.1. Contextualização da Educação
▌ Organização da Rede Municipal de Ensino
De acordo com o Censo da Educação de 2023, a Rede Municipal de Ensino de SANTO ANTÔNIO DO 
SUDOESTE dispõe atualmente de 16 unidade(s) educacional(is) que ofertam educação infantil 
(creche e pré-escola) e/ou anos iniciais do ensino fundamental, totalizando 2.334 matrículas:
Tabela 3 – Unidades Educacionais e Matrículas da Rede Municipal de Ensino – 2023
Unidades/Matrículas Creche Pré-escola EF Anos Iniciais
Unidades 6 7 11
Matrículas 499 553 1.282
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
Nos últimos 4 anos, a Rede Municipal de Ensino obteve uma variação positiva em 233 matrículas no 
número total de alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental. A situação 
pode ser visualizada por meio do Gráfico 1:
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
▌ Resultados Educacionais
O principal indicador nacional de qualidade educacional é o Índice de Desenvolvimento da Educação 
Básica (Ideb). Ele é calculado a partir da média dos resultados padronizados do Sistema de 
Avaliação da Educação Básica (Saeb) de português e matemática (indicador de aprendizado) 
multiplicados pela taxa de aprovação do Censo Escolar (indicador de fluxo).
No ano de 2021, o Ideb da Rede para os anos iniciais do ensino fundamental foi de 5,90, enquanto a 
projeção oficial estabelecia a meta de 6,40 pontos para o município. O Gráfico 2 demonstra a 
evolução do Ideb municipal nos últimos anos:
474 440 453 499 536 521 541 553
1.091
1.165 1.168
1.282
2020 2021 2022 2023
Creche Pré-escola EF anos iniciais
Gráfico 1 – Evolução no Número de Matrículas da Rede Municipal por Etapa da Rede de Ensino – 2020 a 2023
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PCA 2023| Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
FONTE: INEP - SAEB
Outra informação importante proveniente do SAEB é o percentual de alunos com aprendizado 
adequado em Língua Portuguesa e Matemática. No ano de 2021, 58% dos estudantes dos anos 
iniciais da rede municipal de ensino de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE apresentaram aprendizado 
adequado em Língua Portuguesa, enquanto 48% o fizeram em Matemática. A evolução desses 
indicadores nos últimos anos pode ser visualizada no Gráfico 3:
FONTE: INEP - SAEB
5,6 6,1 6,0 6,3 5,9
5,3
5,6 5,8
6,1
6,4
2013 2015 2017 2019 2021
Ideb Alcançado Ideb Meta
Gráfico 2 - Evolução do Ideb dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal – 2013 a 2021
63% 65%
58%
54%
57%
48%
2017 2019 2021
Língua Portuguesa Matemática
Gráfico 3 - Percentual de Alunos com Aprendizado Adequado em Língua Portuguesa e Matemática – 2017 a 2021
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PCA 2023| Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
Em 2022, as Taxas de Aprovação6 e Distorção Idade-Série7 dos anos iniciais do ensino fundamental 
foi de 95,90% e 11,60%, respectivamente. O Gráfico 4 apresenta a variação desses indicadores nos 
últimos anos:
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
▌ Recursos Aplicados na Área da Educação
No ano de 2023, o valor total das despesas empenhadas na função “12 – Educação” foi de 
R$ 26.817.234,03. A Tabela 4 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto a 
Tabela 5 detalha a aplicação por natureza da despesa:
Tabela 4 - Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Educação – 2023
Subfunção Orçado (R$) Empenhado (R$) Liquidado (R$)
361 - Ensino Fundamental 22.205.724,92 18.339.667,31 18.339.667,31
364 - Ensino Superior 195.000,00 141.780,02 141.780,02
365 - Educação Infantil 9.424.875,00 8.041.875,34 8.041.875,34
366 - Educação de Jovens e Adultos 10.000,00 0,00 0,00
367 - Educação Especial 382.265,34 293.911,36 293.911,36
FONTE: TCE-PR
 
6 Percentual de alunos aprovados
7 Porcentagem dos alunos matriculados que têm idade pelo menos 2 anos maior do que a idade esperada para aquela série
95,30% 96,10% 96,10% 98,50% 97,10% 95,90%
2,30% 4,20% 3,20% 3,50% 2,60%
11,60%
2017 2018 2019 2020 2021 2022
Taxa de Aprovação Taxa de Distorção Idade-Série
Gráfico 4 - Evolução da Taxa de Aprovação e da Taxa de Distorção Idade-Série da Rede Municipal de Ensino – 2019 a 
2022
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PCA 2023| Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
Tabela 5 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Educação por natureza da despesa – 2023
Natureza da despesa Valor (R$)
1. Despesas Correntes 25.914.925,69
1.1. Pessoal e Encargos 17.380.410,48
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 8.534.515,21
1.3.1. Material de Consumo 2.693.917,81
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.655.510,19
1.3.3. Demais outras despesas correntes 3.185.087,21
2. Despesas de capital 902.308,34
2.1. Investimentos 902.308,34
2.1.1. Obras e Instalações 141.915,53
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 560.392,81
2.1.3. Demais investimentos 200.000,00
2.2. Inversões Financeiras 0,00
2.3. Amortização da Dívida 0,00
FONTE: TCE-PR
Considerando o valor total das despesas empenhadas nas subfunções “361 – Ensino Fundamental” 
e “365 – Educação Infantil”, o valor alocado por matrícula no ano de 2023 pelo Município de SANTO 
ANTÔNIO DO SUDOESTE foi de R$ 14.305,51 para o Ensino Fundamental e R$ 7.644,37 para a
Educação Infantil.
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PCA 2023| Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.1.2. Resultados da Avaliação Governamental da Área da Educação
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à melhoria da 
qualidade do ensino e à ampliação do acesso e da permanência escolar na educação infantil e nos 
anos iniciais do ensino fundamental ofertados na Rede Municipal de 
Ensino.
A atuação do governo municipal de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE na 
área da Educação alcançou a pontuação de 6,29 em 2023, o que 
representou uma variação negativa de 0,57 pontos com relação ao ano 
de 2022.
Tabela 6 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Educação detalhado por questão – 2022 e 2023
Questão Aspectos abordados 2022 2023 Variação
Instrumentos de 
planejamento
Questões relacionadas com o Plano Municipal de Educação e 
com os projetos políticos-pedagógicos das escolas. 7,6 7,1 -0,5
Acesso e 
Permanência
Questões que influenciam diretamente no acesso e na 
permanência dos estudantes na escola. 5,5 5,5 0,0
Práticas 
Pedagógicas
Questões relacionadas com práticas pedagógicas que 
contribuam diretamente para a melhoria da qualidade do 
ensino.
6,4 6,3 -0,1
Gestão de Pessoas
Questões relacionadas com a existência de profissionais da 
educação em quantidade suficiente e com capacitação 
adequada.
7,1 7,2 +0,1
Instalações das 
unidades escolares
Questões relacionadas à adequação das instalações dos 
prédios das unidades da Rede Municipal de Ensino. 7,9 6,8 -1,1
Equipamentos das 
unidades escolares
Questões relacionadas à adequação do mobiliário, dos 
equipamentos e dos materiais das unidades da Rede 
Municipal de Ensino.
6,7 5,8 -0,9
Serviços de 
transporte escolar
Questões relacionadas com o serviço de transporte escolar 
disponibilizado aos alunos da Rede Municipal de Ensino. 6,9 6,8 -0,1
Serviço de 
alimentação escolar
Questões relacionadas com o programa municipal de 
alimentação escolar. 6,8 4,8 -2,0
FONTE: TCE-PR
6,29
-0,57
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse: 
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1Z
DQtMWRiMmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2V
kLTlmOGMxYjI0YmZkZiIsImMiOjR9
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PCA 2023| Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
O resultado da Atuação Governamental na área da Educação no ano de 2023 foi obtido com base nas 
informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 7:
Tabela 7 - Interlocutores municipais da área da Educação
Interlocutor Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Diretor de Creche 4 4
Nutricionista Técnico(a) Responsável 1 1
Coordenador Pedagógico de Creche 4 4
Diretor de Ensino Fundamental 5 5
Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental 5 5
Diretor de Creche e Pré-Escola 1 1
Diretor de Pré-Escola e Ensino Fundamental 5 4
Diretor de Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental 1 1
Coordenador Pedagógico de Creche e Pré-Escola 1 1
Coordenador Pedagógico de Pré-Escola e Ensino Fundamental 5 5
Coordenador Pedagógico de Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da 
Educação por meio de resposta a formulários durante o período de 16/10/2023 a 30/11/2023. 
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Educação consta do Anexo 
III da Nota Técnica n.º 23, de 10 de outubro de 2023, emitida pela Coordenadoria-Geral de 
Fiscalização. 
▌ Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Educação
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação 
Governamental para a área da Educação no ano de 2023 não apresentou variação em relação ao ano 
anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo II da Instrução Normativa 
n.º 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, considera-se o tópico 
como atendido.
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3.1.2. Saúde
3.1.2.1. Contextualização da Saúde
O Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE conta com 9 unidade(s) de saúde da Atenção 
Básica. De acordo com informações do Ministério da Saúde, 100,00% da população municipal é 
coberta por pelo menos uma equipe de Atenção Básica em Saúde.
A Tabela 8 apresenta indicadores de natalidade e mortalidade do município, da região e do Estado:
Tabela 8 - Taxas de Natalidade e Mortalidade – 2022
Taxa Município Região Estado
Taxa Bruta de Natalidade (mil habitantes) 11,28 12,53 12,24
Taxa de Mortalidade Geral (mil habitantes) 7,43 8,64 9,09
Taxa de Mortalidade Infantil (mil nascidos vivos) 7,49 13,10 11,68
Taxa de Mortalidade em Menores de 5 anos (mil nascidos vivos) 11,24 16,35 14,06
Taxa de Mortalidade Materna (100 mil nascidos vivos) Sem Dados Sem Dados 42,52
FONTE: IPARDES
A Tabela 9 reproduz os indicadores do Programa Previne Brasil8 do Município de SANTO ANTÔNIO 
DO SUDOESTE para o quadrimestre 3/2023:
Tabela 9 - Indicadores do Previne Brasil – quadrimestre 3/2023
Indicador Município Região Estado
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas (1) 70,00 72,24 57,55
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV 89,00 80,57 68,67
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado 79,00 76,76 60,80
Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS 37,00 38,10 27,42
Proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS (2) 93,00 86,43 79,44
Proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no 
semestre 49,00 46,43 36,45
Proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no 
semestre 39,00 29,38 29,99
FONTE: PREVINE BRASIL
(1) Sendo a 1ª (primeira) até a 12ª (décima segunda) semana de gestação. 
(2) Contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por Haemophilus Influenzae tipo b e Poliomielite 
inativada.
No ano de 2023, o valor total das despesas empenhadas na função “10 – Saúde” foi de 
R$ 28.969.843,75. A Tabela 10 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto 
a Tabela 11 detalha a aplicação por natureza da despesa:
 
8 Indicadores de desempenho utilizados para definição dos valores a serem pagos aos Municípios quanto ao componente 
“pagamento por desempenho”, no âmbito do Programa Previne Brasil. Dados extraídos em 30/04/2024. Para saber mais, 
acesse: https://aps.saude.gov.br/gestor/financiamento
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Tabela 10 – Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Saúde – 2023
Subfunção Orçado (R$) Empenhado (R$) Liquidado (R$)
301 - Atenção Básica 31.163.946,61 28.090.070,48 28.090.070,48
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1.230.000,00 879.773,27 879.773,27
FONTE: TCE-PR
Tabela 11 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Saúde por natureza da despesa – 2023
Natureza da despesa Valor (R$)
1. Despesas Correntes 25.083.143,75
1.1. Pessoal e Encargos 9.849.279,97
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 15.233.863,78
1.3.1. Material de Consumo 2.413.821,76
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.175.807,65
1.3.3. Demais outras despesas correntes 2.644.234,37
2. Despesas de capital 3.886.700,00
2.1. Investimentos 3.886.700,00
2.1.1. Obras e Instalações 2.833.080,32
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 1.046.116,80
2.1.3. Demais investimentos 7.502,88
2.2. Inversões Financeiras 0,00
2.3. Amortização da Dívida 0,00
FONTE: TCE-PR
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3.1.2.2. Resultados da Avaliação Governamental na Área da Saúde
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à melhoria da 
qualidade dos serviços da Atenção Básica em Saúde, de acordo com as necessidades e demandas 
da população de cada território.
A atuação do governo municipal de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE na 
área da saúde no ano de 2023 alcançou a pontuação de 8,35 em 2023, o 
que representou uma variação positiva de 0,56 pontos com relação ao 
ano de 2022.
Tabela 12 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Saúde detalhado por questão
Questão Aspectos abordados 2022 2023 Variação
Instrumentos de 
planejamento
Questões relacionadas com o Plano Municipal de Saúde, com 
a Programação Anual de Saúde e com o Relatório Anual de 
Gestão.
9,5 9,2 -0,3
Gestão do trabalho Questões sobre o dimensionamento da força de trabalho, a 
capacitação permanente e a avaliação dos profissionais. 8,6 8,6 0,0
Coordenação do 
cuidado
Questões relacionadas à organização do fluxo de pessoas, à 
comunicação com os pontos da rede de atenção à saúde e à 
resolutividade da Atenção Básica.
3,2 4,8 +1,6
Territorialização e 
vínculos
Questões relacionadas ao processo de territorialização e às 
estratégias de atuação nos territórios. 8,7 9,0 +0,3
Ofertas de serviços Questões relacionadas aos serviços essenciais à Atenção 
Básica. 9,7 9,8 +0,1
Promoção da saúde
Questões relacionadas à integração com a Vigilância em 
Saúde e às ações voltadas à promoção da saúde e à 
prevenção de doenças.
7,5 8,8 +1,3
Assistência 
farmacêutica
Questões relacionadas ao cuidado farmacêutico e à seleção, 
programação, recebimento e dispensação de medicamentos. 6,4 7,4 +1,0
Estrutura física Questões relacionadas à adequação das instalações e dos 
equipamentos das unidades básicas de saúde. 8,7 9,2 +0,5
FONTE: TCE-PR
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse: 
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1Z
DQtMWRiMmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2V
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8,35
+0,56
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O resultado da Atuação Governamental na área da Saúde no ano de 2023 foi obtido com base nas 
informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 13:
Tabela 13 - Interlocutores municipais da área da Saúde
Interlocutor Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Responsável pela Unidade Básica de Saúde (UBS) 9 9
Responsável pela dispensação 8 8
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da Saúde 
por meio de resposta a formulários durante o período de 16/10/2023 a 30/11/2023. 
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Saúde consta do Anexo V
da Nota Técnica n.º 23/2023, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização. 
▌ Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Saúde
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação 
Governamental para a área da Saúde no ano de 2023 não apresentou variação em relação ao ano 
anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo II da Instrução Normativa 
n.º 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, considera-se o tópico 
como atendido.
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3.1.3. Assistência Social
3.1.3.1. Contextualização da Assistência Social
O Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE dispõe atualmente de 1 Centro(s) de Referência de 
Assistência Social (Cras)9
localizado(s) em seu território.
Da população estimada de 23.673 habitantes, o Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
possuía, em dezembro de 2023, um total de 3.454 pessoas em famílias beneficiárias do Programa 
Auxílio Brasil. O número de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal (CadÚnico) era de 3.650.
FONTE: PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA
No ano de 2023, o valor total das despesas empenhadas na função “08 – Assistência Social” foi de 
R$ 3.324.743,35. A Tabela 14 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto a 
Tabela 15 detalha a aplicação por natureza da despesa:
Tabela 14 – Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Assistência Social – 2023
Subfunção Orçado (R$) Empenhado (R$) Liquidado (R$)
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 1.126.666,07 800.240,97 800.240,97
244 - Assistência Comunitária 3.405.522,82 2.524.502,38 2.524.502,38
FONTE: TCE-PR
 
9 O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público, 
localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, 
com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.
2.713 2.653
3.097
3.676 3.650
2.275 2.282
2.716
3.234
3.454
2019 2020 2021 2022 2023
Famílias inscritas no CadUnico Pessoas em famílias beneficiárias do Auxílio Brasil/Bolsa Família
Gráfico 5 - Evolução do Número de Famílias Inscritas no CadÚnico e de Pessoas em Famílias Beneficiárias do Programa 
Auxílio Brasil/Bolsa Família – 2019 a 2023
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Tabela 15 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Assistência Social por natureza da despesa – 2023
Natureza da despesa Valor (R$)
1. Despesas Correntes 3.266.698,34
1.1. Pessoal e Encargos 1.489.821,30
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 1.776.877,04
1.3.1. Material de Consumo 540.894,62
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 872.331,06
1.3.3. Demais outras despesas correntes 363.651,36
2. Despesas de capital 58.045,01
2.1. Investimentos 58.045,01
2.1.1. Obras e Instalações 0,00
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 58.045,01
2.1.3. Demais investimentos 0,00
2.2. Inversões Financeiras 0,00
2.3. Amortização da Dívida 0,00
FONTE: TCE-PR
O Gráfico 6 demonstra a evolução dos valores aplicados na Função “08 – Assistência Social” nos 
últimos anos:
FONTE: TCE-PR
R$2.473.155,57 R$2.502.943,39 
R$3.119.841,38 
R$3.324.743,35 
2020 2021 2022 2023
Gráfico 6 - Evolução dos valores aplicados na Função Assistência Social – 2020 a 2023
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3.1.3.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Assistência Social
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à identificação 
e à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta de serviços de 
Proteção Social Básica.
A atuação do governo municipal de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE na 
área da Assistência Social no ano de 2023 alcançou a pontuação de 4,77
em 2023, o que representou uma variação negativa de 0,53 pontos com 
relação ao ano de 2022.
Tabela 16 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Assistência Social detalhado por questão
Questão Aspectos abordados 2022 2023 Variação
Instrumentos de 
planejamento
Questões relacionadas com a elaboração e o monitoramento 
do Plano Municipal de Assistência Social. 4,2 5,0 +0,8
Vigilância 
socioassistencial
Questões relacionadas com a existência, a estruturação e as 
atividades da área de vigilância socioassistencial. 1,7 0,8 -0,9
Diagnóstico do 
território e acesso
Questões atinentes a ações para conhecimento do território, 
como busca ativa e Diagnóstico Socioterritorial, e divulgação 
dos serviços socioassistenciais.
4,0 6,0 +2,0
Articulação 
territorial e 
intersetorial
Questões sobre as instâncias e os processos de articulação 
dos CRAS com a rede socioassistencial e com outras 
políticas públicas.
8,9 4,6 -4,3
PAIF
Questões relacionadas à adequação das instalações dos 
prédios das unidades com a prestação do Serviço de 
Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
7,2 6,1 -1,1
SCFV e SPSB no 
Domicílio
Questões relacionadas com a prestação do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos e do Serviço de 
Proteção Social Básica no Domicílio.
7,5 3,8 -3,7
Recursos físicos e 
humanos
Questões relacionadas com a estrutura física e as equipes de 
referência dos CRAS. 3,6 7,1 +3,5
FONTE: TCE-PR
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse: 
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1Z
DQtMWRiMmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2V
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4,77
-0,53
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O resultado da Atuação Governamental na área da Assistência Social no ano de 2023 foi obtido com 
base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 17:
Tabela 17 – Interlocutores municipais da área da Assistência Social
Interlocutor Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Coordenador do CRAS 1 1
Assistente Social do CRAS 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da 
Assistência Social por meio de resposta a formulários durante o período de 16/10/2023 a 
30/11/2023. 
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Assistência Social consta 
do Anexo II da Nota Técnica n.º 23/2023, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização. 
▌ Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Assistência Social
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação 
Governamental para a área da Assistência Social no ano de 2023 não apresentou variação em 
relação ao ano anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo II da Instrução 
Normativa n.º 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, considera￾se o tópico como atendido.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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3.1.4. Transparência e Relacionamento com o Cidadão
3.1.4.1. Contextualização: o Índice de Transparência da Administração Pública
O Índice de Transparência da Administração Pública (ITP-TCE/PR) é um parâmetro instituído pelo 
Tribunal de Contas do Paraná para medir, em parceria com a sociedade, o grau de transparência dos 
portais eletrônicos dos entes públicos. O método foi desenvolvido no ano de 2018.
No ano de 2023, o Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE obteve uma nota de 76,29% de 
atendimento dos itens do ITP, figurando na posição 205 entre os municípios paranaenses.
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3.1.4.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Transparência e 
Relacionamento com o Cidadão
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que buscaram garantir a 
transparência e o relacionamento com o cidadão a fim de fomentar o controle social.
A atuação do governo municipal de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE na 
área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão alcançou a 
pontuação de 5,92 em 2023, o que representou uma variação negativa de 
-1,80 pontos com relação ao ano de 2022.
Tabela 18 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão 
detalhado por questão
Questão Aspectos abordados 2022 2023 Variação
Regulamentação do 
SIC
Questões relacionadas com a regulamentação e o 
estabelecimento de processos de trabalho para garantir o 
acesso à informação ao cidadão.
8,4 8,4 0,0
Operacionalização 
do SIC
Questões relacionadas com a operacionalização do Serviço 
de Informação ao Cidadão (SIC). 9,4 9,1 -0,3
Disponibilização de 
informações
Questões relacionadas com a disponibilização de 
informações de interesse geral ou coletivo no site oficial do 
município.
7,8 8,9 +1,1
Regulamentação do 
canal de 
comunicação
Questões relacionadas com a regulamentação e o 
estabelecimento de processos para garantir o direito à 
manifestação dos usuários de serviços públicos.
9,2 0,0 -9,2
Funcionamento do 
canal de 
comunicação
Questões relacionadas com a operacionalização do canal de 
comunicação ou ouvidoria, a fim de garantir o direito à 
manifestação dos usuários de serviços públicos.
8,7 8,3 -0,4
Ações para fomento 
do controle social
Questões relacionadas à integração com ações de 
engajamento público para fomento do controle social. 2,8 0,8 -2,0
FONTE: TCE-PR
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse: 
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5,92
-1,80
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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PCA 2023| Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
O resultado da Atuação Governamental na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão 
no ano de 2023 foi obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais 
listados na Tabela 19:
Tabela 19 - Interlocutores municipais da área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão
Interlocutor Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Servidor responsável pelo serviço de informação ao cidadão - SIC 1 1
Servidor responsável pela ouvidoria ou canal de comunicação do município. 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da 
Transparência e Relacionamento com o Cidadão por meio de resposta a formulários durante o 
período de 16/10/2023 a 30/11/2023. 
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Transparência e 
Relacionamento com o Cidadão consta do Anexo VI da Nota Técnica n.º 23/2023, emitida pela 
Coordenadoria-Geral de Fiscalização. 
▌ Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Transparência e Relacionamento 
com o Cidadão
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação 
Governamental para a área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão no ano de 2023 
apresentou, em relação ao ano anterior, variação negativa que se enquadra no Vetor 2 do Anexo II 
da Instrução Normativa n.º 172/2022, considera-se o tópico como não atendido.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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3.1.5. Administração Financeira
3.1.5.1. Contextualização das Finanças
O orçamento municipal para o ano de 2023 foi aprovado pela Lei Municipal n.º 3.183/2023. Os 
valores previstos e executados para as receitas e despesas no ano de 2023 estão demonstrados na 
Tabela 20:
Tabela 20 - Visão Geral da Previsão e da Execução da Receita e da Despesa Orçamentária – 2023
Previsão inicial Previsão atualizada Execução
Receita (R$) 124.715.000,00 153.730.994,71 127.917.196,25
Despesa (R$) 124.715.000,00 157.370.457,22 123.830.918,13
FONTE: TCE-PR
NOTA: Foram consideradas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas.
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual estão indicados no 
Quadro 5:
Quadro 5 - Instrumentos de Planejamento Orçamentário
Instrumento Normativa Link
Plano Plurianual (PPA) Lei 2.934/2021 https://www.pmsas.pr.gov.br/plano-plurianual
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei 3.023/2022 https://www.pmsas.pr.gov.br/lei-de-diretrizes-orcamentarias
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei 3.080/2022 https://www.pmsas.pr.gov.br/lei-orcamentaria-anual-loa
FONTE: TCE-PR
Nota: Os links relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual foram 
encaminhados pelo município no âmbito do processo de coleta de informações na forma do artigo 5º, inciso II, da 
Instrução Normativa n.º 172/2022, de modo que a veracidade e a integridade das informações são de responsabilidade 
exclusiva do ente municipal.
No ano de 2023, o Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE arrecadou uma receita 
orçamentária corrente de R$ 92.881.386,04, sendo R$ 79.352.522,89 (85,43%) provenientes de 
fontes externas. 
O Gráfico 7 ilustra a proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes 
recebidas frente ao total de receitas correntes do Município no ano de 2023:
Fonte: TCE-PR
11%
85%
4%
Receita Tributária
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Gráfico 7 - Proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes recebidas frente ao total de receitas 
correntes do Município – 2023
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As Tabelas 21 e 22 permitem observar, respectivamente, as principais receitas que compuseram a 
receita de impostos e as transferências correntes municipais no ano de 2023:
Tabela 21 - Composição das principais Receitas de Impostos - 2023
Descrição Valor (R$) %
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 2.149.162,20 26,97
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2.518.141,73 31,60
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 668.653,43 8,39
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 2.632.516,31 33,04
Total 7.968.473,67 100,00
FONTE: TCE-PR
Tabela 22 - Composição da Receita de Transferências Correntes Líquida - 2023
Descrição Valor (R$) %
Cota-Parte FPM 33.219.179,61 36,96
Transferências SUS 10.276.247,93 11,43
Transferências FNDE 1.737.093,53 1,93
Cota-parte do ICMS 17.651.229,70 19,64
Cota-parte do IPVA 3.918.567,82 4,36
Transferências Estaduais para Saúde 1.464.624,52 1,63
Transferências do Fundeb 15.518.684,82 17,27
Outras Transferências 6.087.371,29 6,77
Total de Transferências Correntes 89.872.999,22 100,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (-) 10.520.476,33 -
Total Apurado 79.352.522,89 -
FONTE: TCE-PR
Clicando nos botões ou escaneando os QR Codes abaixo disponibilizados, é possível ter acesso aos 
relatórios exigidos pela LRF e às demonstrações contábeis do município (Balanços Financeiro, 
Orçamentário e Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais):
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3.1.5.2. Avaliação da Atuação Governamental na Área da Administração Financeira
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que contribuíram para uma 
condição financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação adequada de serviços 
públicos.
A atuação do governo municipal de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE na 
área da Administração Financeira alcançou a pontuação de 4,33 em 
2023, o que representou uma variação positiva de 0,24 pontos com 
relação ao ano de 2022.
Tabela 23 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Administração Financeira detalhado por questão
Questão Aspectos abordados 2022 2023 Variação
Elaboração do 
planejamento 
orçamentário
Questões relacionadas com o processo de elaboração e de 
divulgação dos instrumentos de planejamento orçamentário. 5,0 5,6 +0,6
Revisão do 
planejamento 
orçamentário
Questões relacionadas com o processo de revisão e 
monitoramento dos instrumentos de planejamento 
orçamentário.
1,7 5,0 +3,3
Execução da 
despesa 
orçamentária
Questões relacionadas com o empenho, a liquidação e o 
pagamento de despesas orçamentárias. 1,4 1,1 -0,3
Obrigações 
financeiras
Questões relacionadas com o reconhecimento e a 
transparência dos passivos patrimoniais. 3,4 4,6 +1,2
Arrecadação 
tributária
Questões relacionadas com a gestão de tributos municipais, 
com ênfase em aspectos gerais e de arrecadação de 
impostos.
5,2 4,8 -0,4
Dívida ativa Questões relacionadas com o reconhecimento e a 
transparência da dívida ativa. 6,3 3,8 -2,5
Sistemas de 
informação
Questões que avaliam o atendimento a requisitos gerais, 
contábeis e de segurança pelo sistema de administração 
financeira e orçamentária.
6,7 6,7 0,0
Gestão de pessoas Questões relacionadas com a gestão de pessoas nos órgãos 
de administração tributária, controle interno e contabilidade. 3,0 3,0 0,0
FONTE: TCE-PR
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse: 
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1Z
DQtMWRiMmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2V
kLTlmOGMxYjI0YmZkZiIsImMiOjR9
4,33
+0,24
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O resultado da Atuação Governamental na área da Administração Financeira no ano de 2023 foi 
obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 24:
Tabela 24 - Interlocutores municipais da área da Administração Financeira
Interlocutor Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Servidor Responsável pelo setor tributário do município 1 1
Servidor Responsável pelo setor da dívida ativa municipal 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da 
Administração Financeira por meio de resposta a formulários durante o período de 16/10/2023 a 
30/11/2023. 
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Administração Financeira 
consta do Anexo I da Nota Técnica n.º 23/2023, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
▌ Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Administração Financeira
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação 
Governamental para a área da Administração Financeira no ano de 2023 não apresentou variação 
em relação ao ano anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo II da 
Instrução Normativa n.º 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, 
considera-se o tópico como atendido.
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3.1.6. Considerações adicionais sobre os resultados da Avaliação da Atuação Governamental
A Avaliação da Atuação Governamental foi realizada de acordo com o estabelecido nos artigos 20 e 
21 da Instrução Normativa n.º 172/2022.
A fim de subsidiar a análise acerca da evolução ou involução do Município nas áreas examinadas, a 
mencionada norma, em seu Anexo II, estabeleceu vetores, de natureza referencial, que levam em 
consideração a variação ocorrida na nota em relação ao ano anterior e efetua também a comparação 
da pontuação obtida com a média estadual, conforme a seguir demonstrado:
Vetor Enquadramento da Nota Verificação da 
Evolução/Involução
Hipótese (A)
Ressalvas das Contas
Hipótese (B)
Irregularidade das Contas
1
Se a nota for inferior à média 
das notas das áreas de
todos os Municípios 
paranaenses ou inferior à 
nota 5,00
(das duas a menor)
E houver decréscimo igual ou 
superior a 5% da nota obtida 
pelo ente na área no exercício 
anterior
Primeira incidência do 
vetor 1 durante a 
gestão(ões) do(a) 
Prefeito(a) Municipal.
Reincidência de vetor 
(independente se vetor 1, 2 
ou 3) durante a(s) 
gestão(ões) do(a) 
Prefeito(a) Municipal.
2
Se a nota for superior à 
média das notas das áreas 
de todos os Municípios 
paranaenses ou superior à 
nota 5,00
(das duas a menor)
E houver decréscimo igual ou 
superior a 15% da nota obtida 
pelo ente na área no exercício 
anterior
Primeira incidência do 
vetor 2 durante a 
gestão(ões) do(a) 
Prefeito(a) Municipal.
Reincidência de vetor 
(independente se vetor 1, 2 
ou 3) durante a(s) 
gestão(ões) do(a) 
Prefeito(a) Municipal.
3
Se a nota for inferior à 30% 
da média das notas das 
áreas de todos os 
Municípios paranaenses ou 
inferior à 3,50
(das duas a menor)
E houver decréscimo inferior a 
5% ou acréscimo menor que 5% 
da nota obtida pelo ente na 
área no exercício anterior
Primeira incidência do 
vetor 3 durante a 
gestão(ões) do(a) 
Prefeito(a) Municipal.
Reincidência de vetor 
(independente se vetor 1, 2 
ou 3) durante a(s) 
gestão(ões) do(a) 
Prefeito(a) Municipal
Nesse sentido, consoante exposto na Tabela 32 da Instrução n.º 3864/24-CGM (peça 8), constata-se
que o desempenho do Município de Santo Antônio do Sudoeste na área de Transparência e 
Relacionamento com o Cidadão se enquadrou no vetor 2. A tabela abaixo detalha as médias 
estaduais
10 e do ente municipal para 2022 e 2023:
Área
Média do 
Exercício 
2022
Média do 
Exercício 
2023
Pontuação 
Santo Antônio 
do Sudoeste
2022
Pontuação
Santo Antônio 
do Sudoeste
2023
Variação
Santo Antônio do 
Sudoeste
2023/2022
Transparência e Relacionamento com o Cidadão 4,9 5,6 7,72 5,92 -23,32%
 
10 As médias gerais, por área, das notas obtidas pelos Municípios na avaliação da implementação de políticas públicas 
referentes aos exercícios de 2022 e 2023 estão divulgadas na Nota Técnica n.º 28/2024-CGF/TCEPR, publicada no Diário 
Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná do dia 17/06/2024.
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De fato, a nota de 5,92 alcançada pelo Município em 2023 foi maior que 5,00 e apresentou um 
decréscimo de 23,32% em relação ao exercício anterior, em que a pontuação havia atingido 7,72, 
caracterizando o enquadramento no vetor 2.
Diante disso, por meio do Despacho n.º 973/24 (peça 9), reiterado pelo Despacho n.º 1269/24 (peça 
15), oportunizei contraditório ao gestor, que alegou, em suma, que:
a) iniciou medidas para resolução das questões deficitárias na área da transparência e 
relacionamento com o cidadão, informando a edição do Decreto Municipal nº 4.175/24, que institui 
a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão;
b) está em processo de criação um novo site no qual constarão informações a respeito da gestão 
municipal, transparência financeira, entre outras, bem como uma página sobre a tramitação de 
processos da ouvidoria, esta já disponível, e
c) será editado projeto de lei de nova estrutura administrativa que prevê a criação do Departamento 
de Serviços de Informação ao Cidadão SIC e Ouvidoria, que terá a atribuição de coordenar e 
supervisionar as ações do Canal de Comunicação e Ouvidoria.
Em que pese a parte da atuação governamental não ser objeto de juízo de valor pela Coordenadoria 
de Gestão Municipal, a unidade, na Instrução n.º 5476/24 (peça 23), analisou a documentação 
apresentada a fim de verificar se os argumentos seriam hábeis a mudar a nota obtida. No entanto, 
entendeu que as justificativas não modificam a situação encontrada em 2023.
Com efeito, as alegações lançadas pelo gestor se referem a medidas que estão em andamento, cujos 
reflexos poderão ser constatados nos próximos exercícios.
Portanto, considerando que não foram trazidos elementos capazes de alterar o quadro encontrado, 
entendo, nesse momento, pela aposição de ressalva às contas em razão do desempenho do 
Município na área de Transparência e Relacionamento com o Cidadão, evidenciado pela incidência 
do vetor 2, conforme acima exposto.
No tocante à orientação colocada pelo Ministério Público de Contas à Câmara Municipal a fim de 
que, “no exercício de suas funções, dedique especial atenção às ações governamentais direcionadas 
às áreas que apresentaram pontuação deficitária”, pondera-se relevante deixar essa observação aqui 
consignada, a fim de que a Casa de Leis considere tal apontamento como um critério para 
acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo Município.
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Orçamentária e Financeira
3.2. Análise da Execução Orçamentária e Financeira
Este item se destina à análise da conformidade da execução orçamentária e financeira dos recursos 
municipais durante o ano de 2023, de acordo com o escopo estabelecido no Anexo da Instrução 
Normativa n.º 172/2022, resumido no Quadro 6:
Quadro 6 - Escopo de Análise que fundamenta o Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira
Grupo de 
Análise Itens de Análise Fundamento legal
1. Controle 
Interno
1.1. Encaminhamento da declaração de ciência do 
relatório anual de Controle Interno.
Lei Complementar Estadual n.º 113, de 2005, art. 
7º.
2. Aplicação 
no ensino 
básico
2.1. Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e 
desenvolvimento da educação básica municipal. Constituição Federal, art. 212.
2.2. Aplicação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB 
na remuneração dos profissionais da educação básica. Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 26.
2.3. Aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB 
no exercício da arrecadação.
Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 25, caput, e § 
3º.
2.4. Aplicação de no mínimo 15% do valor da 
complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) 
em despesas de capital.
Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 27.
2.5. Aplicação de no mínimo 50% da complementação do 
Valor Anual Total por Aluno (VAAT) na educação infantil. Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 28.
2.6. Complementação na aplicação da manutenção e 
desenvolvimento do ensino da diferença a menor entre o 
valor aplicado e o valor mínimo exigível 
constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021 
(item aplicado exclusivamente para o exercício financeiro 
de 2023).
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 
art. 119, parágrafo único.
3. Aplicação 
em ações de 
saúde 
3.1. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e 
ações de saúde pública.
Constituição Federal, art. 198.
Lei Complementar Federal n.º 141, de 2012, art. 7º.
4. Gestão 
Fiscal
4.1. Limite de despesas com pessoal – retorno ao limite 
e/ou redução de 1/3 nos prazos legais. Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, art. 23. 
4.2. Limite para a Dívida Consolidada – retorno ao limite 
e/ou redução de 25% nos prazos legais.
Resolução Senado Federal n.º 40, de 2001, art. 3º, 
II.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, arts. 
30, I, e 31.
Constituição Federal, art. 52, VI.
4.3. Resultado orçamentário/financeiro de fontes não 
vinculadas a programas, convênios, operações de créditos 
e RPPS.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, arts. 
1º, § 1º, e 13.
5. Gestão do 
Regime 
Próprio de 
Previdência 
Social
5.1. Encaminhamento da Lei Municipal que institui o Plano 
de Equacionamento do Déficit Atuarial.
Lei Federal n.º 9.717, de 1998, art. 9º.
Portaria MF n.º 464, de 2018, art. 53, § 6º.
5.2. Pagamento de aportes para cobertura do déficit 
atuarial na forma apurada no laudo atuarial.
Lei Federal n.º 9.717, de 1998, art. 9º.
Portaria MPS n.º 464, de 2018, arts. 53, § 1º, e 55.
FONTE: TCE-PR 
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Orçamentária e Financeira
3.2.1. Encaminhamento da declaração de ciência do relatório anual de Controle Interno
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, 
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, nos termos do 
caput do artigo 18 da Constituição do Estado do Paraná.
O Sistema de Controle Interno do Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE contou com o(s) 
seguinte(s) responsável(is) durante o ano de 2023:
Quadro 7 - Responsável(is) pelo Sistema de Controle Interno em 2023
Nome Início Final
NATALICIA FRANCISCONI 02/07/22 31/12/23
FONTE: TCE-PR 
Por meio do documento acostado a este processo, é possível observar que o prefeito municipal 
atestou expressamente ter conhecimento sobre as conclusões trazidas no Relatório Anual de 
Controle Interno elaborado pelo Controlador Geral do Município (ou cargo equivalente). Dessa forma, 
conclui-se que o governo municipal cumpriu o disposto no artigo 7º da Lei Complementar Estadual 
n.º 113, de 15 de dezembro de 200511
.
 
11 “Art. 7º Os gestores emitirão sobre as contas e o parecer do controle interno, pronunciamento expresso e indelegável, 
nos quais atestarão haver tomado conhecimento das conclusões neles contidas.”
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3.2.2. Aplicação no Ensino Básico
3.2.2.1. Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento da educação 
básica municipal
O Município aplicou o montante de R$ 16.928.641,52 em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
(MDE)12, o que representou 26,64% da receita proveniente de impostos e transferências, conforme 
demonstrado na Tabela 27:
Tabela 27 - Cálculo da aplicação da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 2023
Especificação Valor (R$)
1. Receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais 63.547.931,50
2. Despesas com MDE para fins de apuração do limite mínimo (2.1 + 2.2) 16.928.641,52
2.1. Custeadas com FUNDEB - impostos e transferências de impostos 10.520.476,71
2.2. Custeadas com receita de impostos (exceto FUNDEB) 6.408.164,81
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional 0,00
4. Total das despesas para fins de limite (2 - 3) 16.928.641,52
Percentual de aplicação em MDE sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e 
legais (4 ÷ 1) 26,64%
FONTE: TCE-PR
Considerando que o artigo 212 da Constituição Federal determina que os Municípios apliquem 
anualmente, no mínimo, 25% da receita de impostos, inclusive transferências, na Manutenção e no 
Desenvolvimento do Ensino, conclui-se que o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE 
cumpriu o percentual previsto na norma constitucional. 
 
12 De acordo com o artigo 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas como de manutenção e 
desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições 
educacionais de todos os níveis.
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3.2.2.2. Aplicação dos percentuais mínimos dos recursos do FUNDEB
No ano de 2023, o Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE obteve o total de R$ 15.571.635,42
em receitas transferidas por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 
As regras estabelecidas no artigo 212-A, inciso XI e § 3º, da Constituição Federal e no artigo 25, § 3º, 
da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, determinam que os municípios devem aplicar 
os seguintes percentuais mínimos dos recursos do Fundeb: 70% na remuneração dos profissionais 
da educação básica em efetivo exercício; 90% no exercício financeiro em que foram transferidos; 
15% da complementação Valor Anual Total por Aluno - VAAT em despesas de capital e 50% da 
complementação VAAT na educação infantil13
.
A Tabela 28 demonstra a situação do Município frente às regras de aplicação dos recursos do 
Fundeb em 2023:
Tabela 28 - Cálculo da aplicação mínima de recursos do Fundeb – 2023
Especificação Valor aplicado
(R$)
Percentual 
mínimo Situação
1. Receitas totais transferidas pelo Fundeb (1.1 + 1.2 + 1.3) 15.571.635,42 - -
1.1. Receitas de transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de 
Impostos 14.496.188,91 - -
1.2. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União –
VAAT (1) 779.885,15 - -
1.3. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União –
VAAF (2) 0,00 - -
2. Valor transferido que foi aplicado na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica 13.276.203,18 - -
2.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram 
aplicados na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (2 ÷ 1) 86,91% 70,0% Cumpriu
3. Valor transferido que não foi utilizado no exercício 136.798,60 - -
3.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram 
utilizados no exercício 100 - (3 ÷ 1) 99,12% 90,0% Cumpriu
4. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado em despesas de 
capital 145.392,81 - -
4.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi 
aplicado em despesas de capital (4 ÷ 1.2) 18,64% 15,0% Cumpriu
5. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado na educação infantil 617.307,20 - -
5.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi 
aplicado na educação infantil (5 ÷ 1.2) 79,15% 50,0% Cumpriu
FONTE: TCE-PR
(1) Valor Anual Total por Aluno
(2) Valor Anual por Aluno
Considerando os cálculos apresentados por meio da tabela acima, conclui-se que o MUNICÍPIO DE 
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE cumpriu as regras de aplicação dos recursos do Fundeb no ano de 
2023.
 
13 No caso dos percentuais sobre os recursos transferidos a título de VAAT, a regra se aplica somente aos municípios que 
receberam essa complementação em 2023. 
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Orçamentária e Financeira
3.2.2.3. Complementação na aplicação em MDE da diferença a menor entre valor aplicado e o 
valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021
Em razão do artigo 119, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade 
de responsabilização pela não aplicação do percentual mínimo da receita de impostos em 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) previsto no artigo 212 da Constituição Federal, foi 
afastada para os anos de 2020 e 2021, considerando o estado de calamidade pública provocado pela 
pandemia da Covid-19.
O parágrafo único daquele artigo estabeleceu a necessidade de complementação, até o ano de 2023, 
da diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os 
anos de 2020 e 2021.
Os valores exigíveis e aplicados pelo Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE em MDE durante 
os anos de 2020 a 2023 podem ser observados na Tabela 29. 
Tabela 29 – Valores em MDE Exigíveis e Aplicados nos anos de 2020 a 2023
Ano Valor exigível Valor aplicado Diferença
2020 R$ 9.657.374,45 R$ 10.922.272,16 Não Aplicável
2021 R$ 12.027.913,67 R$ 12.114.576,20 R$ 86.662,53
2022 R$ 14.675.358,60 R$ 17.162.517,23 R$ 2.487.158,63
2023 R$ 15.886.982,88 R$ 16.928.641,52 R$ 1.041.658,64
Total R$ 52.247.629,60 R$ 57.128.007,11 R$ 3.615.479,80
FONTE: TCE-PR
Considerando que durante o período de 2020 a 2023 houve a aplicação de valores totais superiores 
ao mínimo exigível constitucionalmente, conclui-se que o governo do MUNICÍPIO DE SANTO 
ANTONIO DO SUDOESTE cumpriu o artigo 119, parágrafo único, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
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3.2.3. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e ações de saúde pública
O Município aplicou o montante de R$ 13.650.771,72 em Ações e Serviços Públicos de Saúde 
(ASPS), o que representou 22,54% da receita proveniente de impostos e transferências, conforme 
demonstrado na Tabela 30:
Tabela 30 - Cálculo de aplicação da receita de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde – SANTO ANTÔNIO DO 
SUDOESTE
Especificação Valor
1. Total das receitas resultantes de impostos (1) e transferências constitucionais e legais (2) 60.570.857,23
2. Despesas com ASPS 13.650.771,72
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional (3.1 + 3.2 + 3.3) 0,00
3.1. Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira 0,00
3.2. Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada 
em ASPS em Exercícios Anteriores 0,00
3.3. Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados 0,00
4. Total das despesas com ASPS para fins de apuração do limite mínimo (2 - 3) 13.650.771,72
5. Percentual de aplicação em ASPS sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e 
legais (4 ÷ 1) 22,54%
FONTE: TCE-PR
(1) IPTU, ITBI, ISS, IRPF retido na fonte, com seus respectivos juros, multas, dívida ativa e outros encargos.
(2) Cota-Parte: FPM, ITR, IPVA, ICMS, IPI-Exportação, e Compensações financeiras provenientes dos impostos e 
transferências constitucionais.
Considerando que o artigo 198, § 2º, inciso III, da Constituição Federal c/c o artigo 7º, caput, da Lei 
Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, determinam que os Municípios apliquem 
anualmente, no mínimo, 15% da receita de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços 
Públicos de Saúde (ASPS), conclui-se que o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE cumpriu 
o percentual previsto na norma constitucional.
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Orçamentária e Financeira
3.2.4. Gestão Fiscal
3.2.4.1. Resultado Orçamentário e Financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, 
operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Em atenção ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF), e no artigo 48, alínea “b”, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 
1964, e com o objetivo de avaliar o equilíbrio fiscal do Município, a Tabela 31 demonstra o cálculo 
dos resultados orçamentário e financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, 
operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):
Tabela 31 - Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e 
ao RPPS – 2020 a 2023
Especificação Exercício 2020 % Exercício 2021 % Exercício 2022 % Exercício 2023 %
1 – Receitas Orçamentárias 49.392.375,81 100,00 58.201.235,88 100,00 69.611.569,90 100,00 76.875.754,35 100,00
2 – Despesas Orçamentárias 46.777.752,79 94,71 56.127.988,87 96,44 69.678.970,81 100,10 73.013.971,72 94,98
3 – Resultado Orçamentário do 
Exercício (1-2) 2.614.623,02 5,29 2.073.247,01 3,56 -67.400,91 -0,10 3.861.782,63 5,02
4 – Interferências Financeiras -1.604.239,11 -3,25 -1.599.962,71 -2,75 -1.865.391,56 -2,68 -2.325.049,03 -3,02
5 – Resultado da Execução 
Orçamentária do Exercício (3+4) 1.010.383,91 2,05 473.284,30 0,81 -1.932.792,47 -2,78 1.536.733,60 2,00
6 – Cancelamento de Restos a 
Pagar 2.465,00 0,00 30.000,00 0,05 2.097,40 0,00 0,00 0,00
7 – Inscrição/Baixa de 
Realizável por Cisão, Fusão ou 
Extinção
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8 – Despesas Não Empenhadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9 – Resultado Ajustado do 
Exercício (5+6+7+8) 1.012.848,91 2,05 503.284,30 0,86 -1.930.695,07 -2,77 1.536.733,60 2,00
10 – Superávit/Déficit do 
Exercício Anterior 35.794,86 0,07 1.048.643,77 1,80 1.551.928,07 2,23 -378.767,00 -0,49
11 – Total do Ativo Realizável 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12 – Resultado Financeiro 
Acumulado do Exercício (9+10-
11)
1.048.643,77 2,12 1.551.928,07 2,67 -378.767,00 -0,54 1.157.966,60 1,51
FONTE: TCE-PR
No exercício em análise, apurou-se que o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE obteve 
resultados orçamentário e financeiro positivos (Tabela 31, linhas 9 e 12). Dessa forma, conclui-se 
que o governo municipal cumpriu os artigos 1º, § 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal 
n.º 4.320/64.
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3.2.4.2. Limite de despesas com pessoal – retorno ao limite e/ou redução de 1/3 nos prazos legais
De acordo com o artigo 23 da LRF, caso a despesa com pessoal do poder executivo municipal 
ultrapasse o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), o percentual excedente deve ser 
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro14
. 
Por meio da Tabela 32, é possível observar que não havia necessidade de redução ou retorno ao 
limite das despesas com pessoal em 2023. Dessa forma, conclui-se que este item de análise não é 
aplicável ao MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE para o exercício financeiro de 2023.
Tabela 32 - Cálculo da despesa com pessoal – 2022 e 2023
Data-base Receita Corrente Líquida Ajustada (R$) Despesa total com Pessoal (R$) % Despendido Situação de 
alerta
30/06/2021 62.484.950,72 27.630.707,72 44,22 Normal
31/12/2021 63.839.770,90 28.834.869,81 45,17 Normal
30/06/2022 72.517.725,58 31.563.552,98 43,53 Normal
31/12/2022 77.193.504,29 34.283.913,33 44,41 Normal
30/06/2023 78.593.292,07 36.380.121,90 46,29 Normal
31/12/2023 86.594.980,04 37.501.326,72 43,31 Normal
FONTE: TCE-PR
3.2.4.3. Limite para a Dívida Consolidada – retorno ao limite e/ou redução de 25% nos prazos 
legais
De acordo com o artigo 31 da LRF, caso a dívida consolidada municipal ultrapasse o limite de 120% 
da Receita Corrente Líquida (RCL), o percentual excedente deve ser eliminado até o término dos três 
quadrimestres subsequentes, sendo pelo menos 25% no primeiro. 
A Tabela 33 demonstra que não havia necessidade de redução ou retorno ao limite da dívida 
consolidada líquida em 2023. Dessa forma, conclui-se que este item de análise não é aplicável ao 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE para o exercício financeiro de 2023.
Tabela 33 - Dívida consolidada – 2022 e 2023
Data-Base Receita Corrente Líquida Dívida consolidada líquida % da DCL Situação
31/12/2020 57.997.994,83 1.500.260,49 2,59 Normal
30/06/2021 62.484.950,72 -2.913.950,48 -4,66 Normal
31/12/2021 63.839.770,90 -771.879,21 -1,21 Normal
30/06/2022 72.517.725,58 -5.216.417,04 -7,19 Normal
31/12/2022 78.403.080,29 379.338,71 0,48 Normal
30/06/2023 80.660.868,07 965.174,53 1,20 Normal
31/12/2023 88.641.396,04 180.208,18 0,20 Normal
FONTE: TCE-PR
Nota: caso a Dívida Consolidada Líquida apresente valor negativo, é devido ao fato de as disponibilidades líquidas 
serem superiores e suficientes para o pagamento da dívida consolidada do Município.
 
14 Conforme os artigos 65 e 66 da LRF, em caso de período de baixo crescimento do PIB, os prazos para o retorno das 
despesas com pessoal são duplicados e, em caso de ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia 
Legislativa, os prazos ficam suspensos enquanto perdurar a situação.
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Orçamentária e Financeira
3.2.5. Considerações adicionais sobre a Análise da Execução Orçamentária e Financeira
Não há considerações adicionais relacionadas à Análise da Execução Orçamentária e Financeira.
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PCA 2023 | Município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE | Voto
4. VOTO
Considerando os fatos expostos no item de fundamentação, VOTO, com respaldo no artigo 1º, I, da 
Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 e em observância ao artigo 217-A, caput, do Regimento 
Interno, no sentido de:
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor RICARDO ANTONIO 
ORTINA, na qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, 
relativas ao exercício de 2023.
b. RESSALVAR, nesse momento, as contas em virtude do:
i. desempenho evidenciado na avaliação da atuação governamental na área da 
Transparência e Relacionamento com o Cidadão.
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de 
Monitoramento e Execuções para as anotações e providências pertinentes, em seguida para o 
Gabinete da Presidência para o devido encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, nos termos 
do art. 217-A, § 6º do Regimento Interno desta Corte de Contas e, por fim, à Diretoria de Protocolo 
para encerramento.
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PCA 2023 | Município de SANTO ANTONIO DO SUDOESTE | Deliberação
5. Deliberação
Decidem os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos 
termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, por unanimidade:
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor RICARDO ANTONIO 
ORTINA, na qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, 
relativas ao exercício de 2023.
b. RESSALVAR, nesse momento, as contas em virtude do:
i. desempenho evidenciado na avaliação da atuação governamental na área da 
Transparência e Relacionamento com o Cidadão.
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de 
Monitoramento e Execuções para as anotações e providências pertinentes, em seguida para o 
Gabinete da Presidência para o devido encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, nos 
termos do art. 217-A, § 6º do Regimento Interno desta Corte de Contas e, por fim, à Diretoria de 
Protocolo para encerramento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO 
AMARAL e MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ELIZA ANA ZENEDIN 
KONDO LANGNER.
Plenário Virtual, 6 de fevereiro de 2025 – Sessão Virtual n.º 1.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente