materia nº 47/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
=
PARECER DA
Matéria: Projeto de Lei nº 051/2025
Relator: Ver. Cláudio Alain Guterres do Carmo
Data do protocolo: 03 de abril de 2025
Ementa: “Autoriza o Município a firmar convênio com a Associação dos Agricultores
Familiares de Santo Antônio do Sudoeste - APROSANTO para fornecimento de óleo diesel
e dá outras providências.”
I- Relatório e Análise da Matéria
O projeto tem por objetivo autorizar o convênio com a APROSANTO para fornecimento de
2.400 litros de óleo diesel por ano, com a finalidade de apoiar o transporte de produtos
da agricultura familiar. O fornecimento será monitorado por cadastro no sistema de frotas
do município, garantindo transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos.
A gestão do convênio será feita por órgão competente da administração municipal, com
previsão de prestação de contas anual para assegurar o uso correto dos recursos.
Il - Do Voto do Relator
O relator, Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, emitiu parecer favorável à
tramitação do projeto, ressaltando a legalidade da matéria e o parecer positivo já emitido
pela Comissão de Justiça e Redação.
IHll-Da Conclusão
A Comissão de Finanças e Orçamento, por unanimidade, decidiu pela aprovação do
Projeto de Lei nº 051/2025, solicitando seu encaminhamento ao Plenário para discussão
e votação.
Assinam o parecer:
na- Presidente
A
Micheli Alves de ldf
/
áin Guterres do Carmo - Relator
RE V/AçÃ:
liz sá schi Scalon - Secretária
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000