materia nº 8/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - ESTADO DO
PARANÁ AO PROJETO DE LEI Nº 50/2025 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
I- DO RELATÓRIO:
A Comissão de Saúde e Assistência Social do Poder Legislativo Municipal
de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se na data de 14 de abril
do corrente ano, para a análise do Projeto de lei nº 50/2025 do Poder Executivo
Municipal o Altera a Lei Municipal nº 1.508/2000, com a inclusão do portador de TEA
nas reservas de vagas em concursos públicos.
Após conhecimento da matéria, os Senhores Vereadores membros desta
Comissão, passam a analisar a legitimidade bem como o mérito do referido Projeto.
Il - DO PARECER:
Quanto ao mérito o referido Projeto de Lei, visa assegurar o percentual de
5% (cinco por cento) das vagas nos cargos e empregos públicos do Município de
Santo Antônio do Sudoeste aos portadores de deficiência física, portadores de
deficiência auditiva, mental leve e moderada, e portadores de Transtorno do
Espectro Autista (TEA), respeitando-se as atribuições do cargo, e desde que
condizentes com o nível de suporte de cada candidato.
Considerando o parecer favorável, da comissão de Justiça e Redação, esta
Comissão de Saúde e Assistência Social, é de parecer favorável à tramitação legal
do Projeto de Lei nº 50/2025 do poder executivo, solicitando da Mesa o
encaminhamento ao Plenário para discussão e votação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do
Sudoeste-PR, em 14 de abril de 2025.
sÕ
ss mona de Oda
as -- ONIO DE MATTOS MARCOS DE OLIVEIRA
7 Presidente. Relator.
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000