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materia nº 4/2025

Tipo Parecer Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaParecer da comissão PL 50.2025 Altera a Lei Municipal nº 1.508/2000, com a inclusão do portador de TEA nas reservas de vagas em concursos públicos.
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