← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-02-08T08:59:26.584428-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.927.582/0001-55 Avenida Brasil, 1431, Centro, Santo Antonio do Sudoeste – Paraná – CEP 85710-000 – Email: gabinete@pmsas.pr.gov.br - www.pmsas.pr.gov.br Ofício nº 18/2023 Santo Antônio do Sudoeste, 26 janeiro de 2023. Ilmo Sr.: Sérgio Antônio de Mattos Presidente da Câmara Municipal de Vereadores SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – PARANÁ Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Comparecemos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais Edis, solicitar que seja apreciado em de Urgência Urgentíssima, o seguinte Projeto de Lei que segue: “PROJETO DE LEI 002/2022 Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Na certeza de podermos contar com a Vossa peculiar atenção, aproveitamos a oportunidade para agradecer e renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ Prefeito Municipal RICARDO ANTONIO ORTINA:020697089 77 Assinado de forma digital por RICARDO ANTONIO ORTINA:02069708977 Dados: 2023.02.06 13:58:23 -03'00' MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI 002/2023 SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.160.190,00 (Um Milhão, Cento e Sessenta Mil, Cento e Noventa Reais), conforme se especifica a seguir: Suplementar Códigos Descrição Valor 05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.451.2602.101 1 ADEQUAÇÃO PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS URBANAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 651 01105-CONV.MDR/CEF/IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS VIAS URBANAS 939630/2022 FTE 1105 960.190,00 TOTAL 960.190,00 Especial Códigos Descrição Valor 06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE 06.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.1201.202 2 ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1735 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 200.000,00 TOTAL 200.000,00 Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte maneira: I – Anulação de dotação; MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE ESTADO DO PARANÁ Anulação Códigos Descrição Valor 06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE 06.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.1201.2022 ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1680 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 100.000,00 06.007 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.367.1201.2037 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2640 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 100.000,00 TOTAL 200.000,00 III – Excesso de arrecadação; Conta de receita Receita Descrição Valor 2.4.1.4.99.0.1.09.00.00 REC CONV.MDR/CEF/IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS VIAS URBANAS 939630/2022 FTE 1105 960.160,00 TOTAL 960.160,00 Art. 2º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023, para fins de compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário. Santo Antônio do Sudoeste, em 26 de janeiro de 2023. ________________________________ Ricardo Ortiña Prefeito Municipal RICARDO ANTONIO ORTINA:020697089 77 Assinado de forma digital por RICARDO ANTONIO ORTINA:02069708977 Dados: 2023.01.26 16:47:12 -03'00' MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2023 O Projeto de Lei nº. 002/2023, trata da criação da dotação orçamentaria para aquisição de terrenos conforme Lei Nº 3.068/2022, e execução de convênio para Implantação de calçadas em vias Públicas, necessária para execução das seguintes despesas: FONTE VALOR DESPESA 1105 960.190,00 IMPLANTAÇÃO DAS CALÇADAS EM VIAS URBANAS 103 200.000,00 AQUISIÇÃO DE TERRENOS Santo Antônio do Sudoeste, em 26 de janeiro de 2023 ________________________________ Ricardo Ortiña Prefeito Municipal RICARDO ANTONIO ORTINA:02069 708977 Assinado de forma digital por RICARDO ANTONIO ORTINA:02069708977 Dados: 2023.01.26 16:47:43 -03'00'