← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLL nº 12/2025, que "Denomina 'Edil Maria Cantelmo Traiano' o Centro Integrado de Convivência e dá outras providências". |
| native_id | 1509 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-13 | Enviado para sanção do Prefeito | A | — |
| 2025-05-12 | Encaminhado | — | — |
| 2025-05-12 | Proposição aprovada em Turno Único | A | — |
| 2025-05-09 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | A | — |
| 2025-05-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | A | — |
| 2025-05-08 | Encaminhado | A | — |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – PR COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO nº 60 PARECER A Comissão de Justiça e Redação, reunida nesta data para análise do Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria dos Senhores Vereadores, que "Denomina 'Edil Maria Cantelmo Traiano' o Centro Integrado de Convivência e dá outras providências", após exame de sua legalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, manifesta-se favoravelmente à sua tramitação. A proposição está redigida em conformidade com as normas legais e regimentais, observando os princípios constitucionais e respeitando a competência legislativa municipal, não havendo óbices jurídicos à sua aprovação. Assim, esta Comissão opina pela constitucionalidade, legalidade e regular tramitação do Projeto de Lei nº 12/2025, recomendando sua apreciação e votação pelo Plenário. Sala das Comissões, 08 de maio de 2025. Claudio Alain Guterres do Carmo Presidente da Comissão de Justiça e Redação Clairton Antônio Cauduro Relator Micheli Alves de Lima Secretária