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PARECER Nº 36/2025
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO
Data: 26 de maio de 2025
Projeto de Lei nº 66/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Executivo a fazer doação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, Administração Regional no Estado do Paraná, de imóvel que especifica e dá outras providências.
RELATÓRIO
O presente projeto propõe a autorização legislativa para que o Município de Santo Antônio do Sudoeste efetue a doação de imóvel urbano de sua propriedade ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, com a finalidade de instalação de unidade de ensino profissionalizante, formação técnica e promoção de qualificação profissional para a comunidade local e regional.
O imóvel encontra-se devidamente identificado e sua destinação está condicionada à implantação e funcionamento da unidade educacional, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
PARECER DO RELATOR
A proposta encontra fundamento na legislação federal e municipal sobre o uso e destinação de bens públicos, respeitando os princípios constitucionais do interesse público, da função social da propriedade pública e da finalidade educacional.
A doação representa uma ação estruturante na área de desenvolvimento humano e capacitação profissional, com impactos positivos na empregabilidade e na formação técnica da população, especialmente de jovens e trabalhadores.
Sob o aspecto técnico, o imóvel descrito no projeto é compatível com a finalidade proposta, não havendo apontamentos quanto à sua localização, infraestrutura ou viabilidade de uso para o fim pretendido.
Diante disso, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 66/2025, por atender aos pressupostos legais e ao interesse público.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, reunida nesta data, emite parecer favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 66/2025.
Sala das Comissões, 26 de maio de 2025.
ANA MÁRCIA BANDEIRA MACHADO
Presidente
VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR
Relator
JORGE PEREIRA DA SILVA
Secretário
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