← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | A Comissão de obras serviços púbicos e patrimônio, no uso de suas atribuições regimentais, procedeu à análise do Projeto de Lei nº 057/2025, que visa autorizar a concessão de direito real de uso de sala industrial à empresa BMF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, como incentivo à geração de emprego, renda e fomento à atividade industrial no Município. |
| native_id | 1538 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – ESTADO DO PARANÁCOMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIOPARECER Nº 29/2025 PROJETO DE LEI Nº 057/2025 AUTORIA: Poder Executivo Municipal EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de uma sala industrial à empresa BMF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e dá outras providências.” RELATÓRIO:A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, no uso de suas atribuições regimentais, procedeu à análise do Projeto de Lei nº 057/2025, que visa autorizar a concessão de direito real de uso de uma sala industrial à empresa BMF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, como incentivo à geração de emprego, renda e fomento à atividade industrial no Município. MÉRITO:A proposta tem como objetivo a ocupação produtiva de espaço público destinado à promoção do desenvolvimento econômico local. A concessão se dará com encargos à concessionária, dentre eles a conservação do imóvel, o início imediato das atividades e a manutenção mínima de empregados, conforme definido no termo de concessão. A medida está amparada na Lei Municipal nº 1.593/2003 e atende ao interesse público, ao utilizar bem público ocioso para impulsionar a industrialização e contribuir com a geração de oportunidades para a população. CONCLUSÃO:Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 057/2025. Sala das Comissões, em 16de maio de 2025. Ana Marcia Bandeira Machado Presidente Vilson Lima Junior Relator Micheli Alves de Lima Em substituição Secretário