materia nº 18/2023

 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
 ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI 018/2023
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA 
E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO 
SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional especial no Orçamento, no PPA e LDO do 
Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023, no valor de R$ 
24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), conforme se especifica a seguir:
Especial
Códigos Descrição Valor
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2040 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2735 00492-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde - Estadual
24.000,00
SUBTOTAL 24.000,00
TOTAL 24.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos 
da seguinte maneira:
I – Anulação de dotação;
Anulação
Códigos Descrição Valor
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2040 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
2890 00492-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde - Estadual
24.000,00
SUBTOTAL 24.000,00
TOTAL 24.000,00
 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023, para fins de 
compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei 
de Diretrizes.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário. 
Santo Antônio do Sudoeste, em 02 de maio de 2023
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 Ricardo Antônio Ortinã
 Prefeito Municipal