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REQUERIMENTO Nº 06/2025REGIME DE URGÊNCIA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste – PR,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 142, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, REQUERER a apreciação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Resolução nº 01/2025, que “Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste e dá outras providências.”
Justificativa:
O referido projeto busca adequar os procedimentos internos da Câmara Municipal às disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, garantindo maior transparência, acesso à informação e fortalecimento dos mecanismos de controle social no âmbito do Poder Legislativo. Dada a relevância do tema e a necessidade de implementação imediata dos mecanismos de acesso previstos na legislação federal, é imprescindível a tramitação em regime de urgência.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2025.
Valdir Antônio Carvalho Sergio Antonio de Mattos
Presidente Vice - Presidente
Eliz Maria Gradaschi Scalon Ana Marcia Bandeira Machado
1ª Secretária 2ª Secretária
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