← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | Ementa: Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste e dá outras providências. |
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PARECER Nº 74/2025COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Resolução nº 01/2025Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Ementa: Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste e dá outras providências. RELATÓRIO O presente Projeto de Resolução tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os procedimentos e normas para assegurar o direito de acesso à informação pública, conforme determina a Lei Federal nº 12.527/2011. A proposta institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), estabelece prazos e formas de atendimento às solicitações, define informações de interesse público a serem publicadas de forma ativa e prevê penalidades administrativas para descumprimento das normas. PARECER DO RELATOR Compete a esta Comissão analisar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa da proposição. Verifica-se que o projeto atende aos princípios constitucionais da publicidade, da legalidade, da eficiência e da transparência, estando em perfeita consonância com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com o Decreto Federal nº 7.724/2012, que a regulamenta no âmbito do Poder Executivo Federal. O texto do projeto está redigido com clareza e coerência, respeitando a técnica legislativa e os parâmetros do Regimento Interno desta Casa de Leis. A proposta é de evidente interesse público e contribui para a consolidação da transparência e do controle social sobre os atos do Poder Legislativo Municipal. Diante do exposto, opinamos pela legalidade, constitucionalidade e regular tramitação do Projeto de Resolução nº 01/2025. CONCLUSÃO DA COMISSÃO A Comissão de Justiça e Redação, reunida nesta data, aprova o parecer do relator e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Resolução nº 01/2025, por estar em conformidade com os preceitos legais e regimentais vigentes. Sala das Comissões, 23 de maio de 2025. CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO Presidente CLAIRTON ANTONIO CAUDURO Relator MICHELI ALVES DE LIMA Secretária