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MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 068/2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS
AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO
DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
PARA O EXERCÍCIO DE 2025 e DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, no PPA e LDO do
Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2025, no valor de R$
210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), conforme se especifica a seguir:
Especial
Códigos Descrição Valor
05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.005 DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.782.2601.2017 CONSÓRCIO P INTERMUNICIPAL P DES SUST REG SUD PR
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
892 00000-Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
4.4.72.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
891 00000-Recursos Ordinários (Livres) 200.000,00
SUBTOTAL 210.000,00
TOTAL 210.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos
da seguinte maneira:
I – Anulação de dotação;
Anulação
Códigos Descrição Valor
05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.005 DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.782.2601.2020 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1210 00000-Recursos Ordinários (Livres) 210.000,00
SUBTOTAL 210.000,00
TOTAL 210.000,00
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2025, para fins de
compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de
Diretrizes.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em
contrário.
Santo Antônio do Sudoeste, em 23 de maio de 2025.
____________________________________
Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 068/2025
O Projeto de Lei nº. 068/2025 trata-se da suplementação orçamentária necessária
para abertura das dotações de “Obras e Instalações” e “Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica” para
realizar o repasse de contrapartida para o CIFRA - Consórcio Intermunicipal Desenv. Sust.
da Região Fronteira do Sudeste do PR do Convênio nº 4500075649 com a Itaipu.
___________________________________
Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal
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