MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N° 071/2023
da
II . O numero minimo de empregos gerados sera de 07 (sete) funcionarios devidamentc
registrados;
1 . O prazo maximo para im'cio das atividades sera de 06 (seis) meses da data da pubEcagao da
presente Lei;
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo industrial,
mediante Concessao de Direito Real de Uso do imdvel com benfeitoria e imoveis abaixo
descritos, para a empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA A. S.
M. EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, pessoa jun'dica de direito privado, inscrita no
CNPJ n° 41.211.261/0001-38, com Rod PRT 163, n° 186, Bairro Jardim Arisi, Municipio de
Santo Antonio do Sudoeste — PR, objetivando a ampliacao da empresa no ramo de Fabricagao
de maquinas equipamentos para agricultura c pecuaria.
Artigo 2° - A Concessao de Direito Real de Uso objeto desta lei e estabelecida a titulo gratuito
e pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, mediante autorizagao legislativa.
I - LOTE N° 11 (onze), da Quadra n° 370, com area de 2.420,16,00m2 (dois mil,
quatrocentos e vinte metros e dezesseis centimetros quadrados), situado de frente com o
prolongamento da rua Pinheiro, no Bairro Jardim Fronteira Vll da planta geral da cidade de
Santo Antonio do Sudoeste - Pr, oriundo do lote rural n° 3 - FA, ora declarado de expansao
urbana desta cidade, cujos limites e confrontagbes, encontram-se descritos na Matricula n°
20.937 do Cartorio de Registro de Imoveis deste Municipio e Comarca de Santo Antonio
do Sudoeste - PR. (doc. em anexo), cujo imovel pertence ao Patrimonio Publico Municipal
de Santo Antonio do Sudoeste.
Artigo 3° - Os encargos e obrigagoes relativos a Concessao de Direito Real de Uso serao
objeto de Termo de Concessao de Direito Real de Uso, na forma estabelecida pela Lei
Municipal n.° 1.593, de 28 de abril de 2003, no que nao for conflitante com o ora estabclecido,
bem como nao contraric a Lei Complcmentar n.° 101/2000, devendo no contrato constar no
minimo as seguintes condigocs:
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Concessao de Direito Real de Uso de bem imdvel
com benfeitorias e bens moveis de propriedade do
Municipio, a empresa AGROBETTER
IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, e
outras providencias.
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
IV. Sao encargos da beneficiada rcalizagao dos scguintes serxdcos:
disposi^oes
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTONIO ORTINA
Prefeito Municipal
cm contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua
a) Instala^oes necessarias para o
ramo de atividade;
b) O investimento por parte da empresa em todo o empreendimento devera ser superior a
dez vezcs o valor do beneficio concedido
funcionamento da empresa beneficiada, conforme o
III. A clausula de intransfcribilidade sem a previa anuencia do municipio e da Camara
Municipal de Vereadores.
Artigo 81’ - Revogadas as
publicacao.
Artigo 6° - Ao termino do prazo estabelccido na presente Concessao de Direito Real de Uso e
cumprido todos os encargos aqui estabelecidos, a empresa beneficiaria tera o direito de rcceber
o referido imovel cm doagao com encargos, mediante a devolu^ao de um galpao Pre -
Moldado, fechado e com piso e na mesma metragem constante no inciso I do Artigo 1° desta
lei.
Artigo 4° - A concessionaria obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigagdes
gerais relatives a concessao de direito real de uso, estipuladas pelo art. 7° do Decreto Lei
Federal n.° 271/67, bem como gozara dos direitos e prerrogativas previstos em tai Decreto.
Artigo 5° - Revertcra o bcm imovel com benfeitorias e moveis, ao Patrimonio Publico
Municipal com os acrescimos nele constantcs, sem qualquer indenizagao a concessionaria, na
hipotese em que a mesma, por qualquer motive, deixar de exercer as atividades para as quais se
propoe, conforme estabelccido no artigo 1° desta Lei ou descumprir qualquer clausula do
contrato de Concessao de Direito Real de Uso.
Artigo. 7° A presente concessao tern por base o manifesto interesse publico na geragao de
emprego e renda, e tambem amparo nas disposigoes da Lei Municipal n° 1.593/2003, que
dispoe sobre o incentive a industrializagao no ambito do Municipio de Santo Antonio do
Sudoeste, Estado do Parana.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, EM 28 DE MAIO DE 2025.
14-11-51
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N.° 071 /2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Camara Municipal de Vereadores, oportunidade em que
apresentamos o Projeto de Lei n° 071/2025 que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Concessao de Direito Real de Uso de bem imovcl com benfeitorias e bens moveis de propriedade do
Municipio, a empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA A. S. M.
EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, e da outras providcncias”.
Cabe abordar que uma das maiores demandas socials, atualmente, e a geragao de empregos, que favorega a
ocupagao remunerada dos cidadaos. O poder publico deste municipio empenhando em fomentar e
viabilizar o crescimento economico do municipio vem atraves deste conceder os beneficios descritos no
projeto de lei, para fomentar a amplia^ao da infraestrutura da refcrida empresa beneficiada.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os
motivos, finalidades e pertinentes aspectos juridicos e legais da proposicao cm evidcncia.
Diante desse cenario, somado ao fato de que as empresas cada vez mais vem buscando melhores
condi^oes e incentivos para a implanta^ao de seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair
atividades econdmicas cujas caracteristicas possam superar os momentos de crise e trazer
desenvolvimento para nosso municipio e melhores condi^oes de vida para a nossa popula^ao, atraves da
cria^ao de novas vagas de trabalho.
O presente Projeto de Lei, tern por fundamento a Lei Municipal n° 1.593/2003, que dispoe sobre a
Politica de Industrializa^ao do Municipio, que tern por finalidade, conceder incentivos as empresas e
investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse cm ampliar suas atividades c
instalagdes no Municipio e assim consequcntemente proporcionar uma mclhoria de renda publica, atraves
da arrccadacao de mais impostos, e o aproveitamento da mao obra.
Deste modo, solicita-se que a materia seja recebida e distribuida as respectivas comissdes de vereadores e
demais distintas edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas analises e
deliberagdes, com posterior submissao ao Plenario dessa Egregia Camara para aprecia?ao e vota^ao,
ocasiao na qual pugna-se pela sua aprovagao em regime de urgencia urgentissima.
14-11-51
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTAD() D() PARANA
PARECER
Descrigao do bem:
E O PARECER.
Antonio do Sudoeste - PR, 28 de maio de 2025. C
FEI DI; JCK JOSE ARLI FAVETTI
CESAR GUSl ORTEGA MILCARJOSE ZART
TATIANAERP NA NODARI
ao pleito
A COMISSAO DE AVALIAQAO, REAVALIA£AO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS
DO MUNICIPIO, nomeado atraves do Decreto n.° 3.804 de 28 de setembro de 2021, cuja
competencia e de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais moveis e
imoveis, bem como aqueles destinados a Politica de Industrializacao e incentives as empresas
do Municipio, que tem por fundamento a Lei Municipal n° 1.593/2003, vem pelo presente
exarar PARECER sobre incentivo de concessao administrativa de bens publicos do
seguinte bem:
LOTE N° 11 (onze), da Quadra n° 370, com area de 2.420,16.00m2 (dois mil, quatrocentos
e vinte metros e dezesseis centimetros quadrados), situado de frente com o prolongamento
da rua Pinheiro, no Bairro Jardim Fronteira VII da planta geral da cidade de Santo Antonio
do Sudoeste - Pr, oriundo do lote rural n° 3 - FA, ora declarado de expansao urbana desta
cidade, cujos limites e confrontapoes, encontram-se descritos na Matricula n° 20.937 do
Cartorio de Registro de Imoveis deste Municipio e Comarca de Santo Antonio do Sudoeste
- PR. (doc. em anexo), cujo imovel pertence ao Patrimonio Publico Municipal de Santo
Antonio do Sudoeste.
Vale salientar que a empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA A.
S. M. EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, pcssoa juridica de direito privado, inscrita
no CNPJ n° 41.211.261/0001-38, com Rod PRT 163, n° 186, Bairro Jardim Arisi, Municipio
de Santo Antonio do Sudoeste - PR, beneficiada apresentou toda a documentapao solicitada e
atendeu todos os requisites exigidos, pela Lei Municipal n° 1.593/2003, que dispoe sobre a
Politica de Industrializapao do Municipio, estando apta a receber a presente concessao, para
ampliacao da empresa no ramo de Fabricapao de maquinas equipamentos para agricultura e
pecuaria.
Ante ao exposto a presente comissao emite o presente PARECER FAVORAVEL
solicitado na modalidade de concessao administrativa de bem publico.
A
01
MATRICULA N° FlCHA
'"-'fwn«6
Escrevente
CPF: 502.956.409-87
RUBBICA
^fuuia '^e-m^ra '^’raac-n
Agente Delegada
CPF:494.366.789-91
20.937
Q.'((a£e<ii Q^dnn^uf, iana C^ixtMon
Escrevente Substitute
CPF:O49.605.589-54
Jt ^ax.
Escrevente
CPF:061.986.759-04
f REGISTRO GERAL
LIVRO 2
'i
\o 2
r
z
REPUBL1CA FEDERATIVA DO BRASIL
tO1® SERVING DE REGISTRO DE IMOVEIS
Comarca de Santo Antonio do Sudocste - Pr.
Av.Brasil. 1516- CNPJ: 27.305.109/(X)01 -93 - FonC:(46) 3563 1 630
1DENTIFICACAO DO IMOVEL: Terreno com a denominaQao de Rl’RAL LOTE N" 3-FA.
oriudo da subdivisSo do lote rural n° 3-F da GLEBA N° GLEBA B situado na Linha Sao
Domingos neste Municipio e Comarca de Santo Antonio do Sudoeste-PR, "Ora declarado area de
expansSo urbana desta cidade", com a area de 18.675,16 m2(dezoito mil, seiscentos e setenta e
cinco metros e dezesseis decimetros quadrados), com as seguintes divisas e confronta^oes:
NORTE: Pelo Rio Sao Domingos, conffonta com terras colonizadas pelo GESTOP, por linha seca
confronta com o lote n° 3-AB da mesma Gleba. LESTE: Por linha seca, confronta como lote n° 3-F, da
mesma gleba. SUL: Por linha seca, confronta com a ma Peroba do loteamenlo Jardim Fronteira VII
(Antigo lote n° 3), da mesma gleba. OESTE: Por linha seca, confronta com a quadra 391, rua Mangabeira,
quadra 370, rua Pinheiro e area de Preserva<;ao Permanente do loteamento Jardim Fronteira VII (antigo lote
3). DESCRICAO DO PERIMETRO Tern seu ponto de partida na estai?ao 33, situado a margem do no
Sao Domingos limite de divisa entre os lotes n°s 3-FA e 3-AB da mesma gleba, e segue por linha seca,
confronlando com o lote n°. 03-AB, da mesma gleba, com o azimute 143O35’33” medindo 45,41 metros,
ate a esta^ao n° 33-A, da estate n° 33-A, segue por linha seca, confrontando com o lote n°. 3-F, com o
azimute 180°00’00” medindo 136,76 metros ate a esta$o n° 35-AA, da estate n° 35-AA segue
confrontando pe!a linha predial da rua Peroba, com o Azimute de 270°0()'00” medindo 124,05 metros ate a
esta^ao n° 35-B da esta<;ao n°. 35-B, segue confrontando com o loteamento Jardim Fronteira VII com o
azimute OOWOO”, medindo 135,62 metros ate a estate 31-A, situado a margem do rio Sao Domingos, da
esta?ao 31-A, segue a montante do no Sao Domingos, com o azimute 80°23’38^ medindo 65,40 metros
at6 a esta^ao n°. 32, da esta^o n° 32 segue com o azimute 50°53,42”, medindo 42,00 metros ate a estate
33, ponto de partida do descritivo
PROPRIETAR1O: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SU DOES I E,
pessoa juridica de direito publico, com sede e foro na Avemda Brasil, centro, CEP: 85710-000,
Santo Antonio do Sudoeste-PR, inscrito no CNPJ n° 75.927.582/0001-55
TiTULO AQUISITIVO: Oriunda da Subdivisao do Lote 3-F, da Matricula 18.822 conforme AV2, em data de 04/06/2019, e do Protocolo n°. 69.201, do Livio 01-Q, em data de 04/06/2019. Dou
fb. Santo Antonio do Sudoeste,J)4^Junh^de^19. Alexancfrede Oliveira Paz - Escrevente
AV-1AIT-20.937: fls: 71.548, FIs: 36V, o Livro 01-R de 03/02/2021. Procede-se a presente
AVERBAQAO, nos tennos do requerinicnto datado de 25/01/2021, de parte do MUNICIPIO DE
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADOIX) PARANA, ja qualificado na abertura da presente
matricula, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. RICARDO ANTONIO
ORT1NA, brasileiro, divorciado, servidor publico, residente e domiciliado na Rua
Republica Argentina, 1478, ncsta cidade de Santo Antonio do Sudoeste-Pr, portador da
C1RGPR n°. 6.263.201-1 e do CPF n°. 020.697.089-77. Que com fimdamento na Lei do
Loteamento n.°6.766/79 e o Artigo 528 incisos do Cddigo de Norma da Egregia Corregedoria da Justica
deste Estado, REQUER O DESMEMBRAMENTO DO LOTE RURAL N°. 3-FA da presente matricula,
CRIANDO A QUADRA N.° 370 (TREZENTOS E SETENTA), da qual fica desmembrada na
seguinte forma: LOTE URBANO N.° 08 (OITO), incorporado na quadra 370, com uma area de z2.993,00m2 (dois mil, novecentos e noventa e tres metros quadrados), situado de frente com a Rua Peroba
no bairro Jardim Fronteira, parte VII, da planta geral da cidade de Santo Antonio do Sudoeste-Pr, oriundo
do lote rural n°. 3-FA, ora declarado de expansao urbana desta cidade com os seguintes limites e
confronta0es: NORTE: Confronta com o lote n.° 13 da mesma quadra com a distancia de 41,00m;
LESTE: Confronta com o lote n° 9 da mesma quadra na distancia 73,00m. SUL: Confronta com a Rua
Peroba na distancia de 41,00m. OESTE: Confronta com o lote n°. 2 da quadra 391, com a Rua
Mangabeira e com os lotes n°s: 7, 5 e parte do lote 4 da mesma quadra na distancia de 73,00m. LOTE
URBANO N.°09 (NOVE), incorporado na quadra n°. 370, com uma area de 2.993,00m2 (dois mil,
novecentos e noventa e tres metros quadrados), situado de frente com a Rua Peroba,Jardim Fronteira, parte
l VII, da planta geral da cidade-de Santo- Antonio do Sudoeste-Pr, .oriundo do lote. mral n0sEH?A»-6H&Rso —>
Contmuapao Da Matricula RUBRICA
20.937 N°
tvpf
edc
tvpf.
r
Segue
Terezinha Viana Pereira Frasson - Agente Delegada
Robson da Silva Santos -Escrevente Substituto
W Mateus Henrique Viana Frasson -Escrevente Substituto
SELO DE
FISCALIZACAO
SFRI2.M5Rev.STcqMHcCfu.llOlq
https://selo.funarpen.com.br
certidAo de inteiro teor
CERTIFICO que esta fotocdpia e reprodu<?ao fiel de todo o
conteudo da Matricula n° 20937, do Liv. 02 deste Oficio, a
qual e suficiente para fins de comprova^So de propriedade,
direito, onus reais e restri^bes sobre o imbvel. Independente de
certifica^ao especifica por parte do oficial tendo a validade de
30 dias conforme Art. 19 § 11 da Lei 6.015773, e Art. 580 do
CN. da CGJ/ PR. Dou f6. Santo Antonio do Sudoeste-PR, 14
de maio de 2025.
FICHA-----
02
Custas: Certidao. R$ 38,55
(139,17 VRC), Selo Funarpen R$
8,00, Funrejus RS 9,64, Fundep
R$ 1,93, ISS RS 1,17, Buscas: RS
9,45, Total. RS 68,74,
AV.2-MT-20.937 - Protocolo 72.034, FIs; 80, do Livro 01-R de 09/06/2021: Certifico que por
for$a de Escritura Piiblica de Doa?ao, fica o Lote Urbano n.° 09 da Quadra n.°370, com a
area de 2.993,00m2 (dois mil novecentos e noventa e tres metros quadrados), passado a favor
de: ASM EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, transferido para Matricula n°.
21.570, do Livro 01, deste Oficio. Selo Funarpen Isento 1811015AVAA00000000565216. Dou
fe. Santo Antonio do Sudoeste-Pr, em: 09 dejunho de2021.
Antonio Duarte Nunes - Escrevente
AV-3-MT-20.937: Protocolo 72.360/^—tOT^do livro 1-R; EM 11 DE AGOSTO DE 2021;
Certifico que por for(?a de Escritura Publica de Doa<?ao com Encargos, fica o Lote Urbano
n.° 13 (treze), criado no AV-1, com a area de 1.936,19m2 (urn mil novecentos e trinta e seis
metros quadrados e dezenove decimetros quadrados), transferido a favor de UNIFORT
MAQU1NAS AGRICOLAS LTDA, conforme R-l-MT-21.602, liv. 2 deste Oficio. Dou Fe.
Santo Antonio do Sudoeste-Pr em 11 de Agosto de 2021.
Antonio Duarte Nunes - Escrevente r
AV-04-MT-20.937 - Protocolo 73.8(L-EteHI$, do Liv. 01-S de 15/06/2022 e averbado em
21/06/2022. Certifico que por for^a de Requerimento para averbado de Constru^o, fica o
Lote Urbano n.° 12 da Quadra n.° 370, com a area de 1.811,86m2 (um mil, oitocentos e onze
metros e oitenta e seis centimetros quadrados), passado a favor do Municipio de Santo
Antonio do Sudoeste-PR, conforme matricula n°. 21.841, do Livro 2, deste Oficio. Dou fe.
Santo Antonio do Sudoeste-PR, em: 21 junho de 2022.
Eliza de Castro - Escrevente Substituta( lOCGrX/y
FUNARPEN
TERRAS CDL. PELQ GETSDP
A33
31-A 3-AB
Scio Domingos Rio A.P.P' 33-A
45A
41,97
BEPEFRON
34
Ruo. Mangabeiro 3-F
41,00 42,05
2 2 JAH. 2021
TributasSo
QUADRA N,9 370
Escala 1=2.000 12/01/2.02-1
BoJrro Jardin Fronteiro.
g
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■Smiira^'
Dk.£t^
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[riam®nto Tributacao
•3 J5
r--
cP
CO
45,00
41,00
41,00__________
Ruo, Peroloo,
37,S'5
A,
SANTD ANTaNID DP SUDDESTE / PR|
LOTE N.« E JJ
DIV ISAO
Cadastre a Trt'j
Ruo. Pinheiro
] I
Resp. TOcnJco
[prEFEITURA MUNICIPAL
'Santo Antonio do Sudoeste PR
i DEPART DE FAZENDA
37,00
41,00
UiU
Milcarlose Zart
TEC. INDUSTRIAL ESTRADAS
REG. CFT 220202809-8
REGlAO CRT 04
ftREA =
Localiza^ao
Santo Antonio do Sudoeste/PR, 29 de abrii 2025.
Senhor Prefeito:
Atenciosamente
AGROB RICOLAS LIDA
Wilian Dutra
Sendo o que se apresenta para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideragao.
Ilustrissimo Senhor:
RICARDO ANTONIO ORTINA
M.D. PREFEITO MUNICIPAL
SANTO ANTONiO DO SUDOESTE/PR
41.211.261/0001-38
Agrobetter Implementos Agrfcolas Ltda
O auxilio ora solicitado esta representado pelo incentivo atraves de um
barracao industrial para a referida empresa com base na Lei 1.593/2003 que dispoe sobre a
Politica de Industrializapao do Municipio.
A empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, pessoa jundica de
direito privado, localizada na ROD PRT 163,186, Bairro Jardim Arisi, nesta cidade, inscrita no
CNPJ n^ 41.211.261/0001-38, vem atraves desta solicitar a Vossa Senhoria, de acordo com
programa de incentivo a industrializapao do municipio, auxilio na amplia^ao da empresa no
ramo de fabricapao de maquinas e equipamentos, pe<;as e acessorios para agricultura e
pecuaria, conforme informa^oes em anexo.
INFORMACOES BAgICAS PARA ANALISE
EMPRESA
I 1. - Razao Social: AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ 41.211.261/0001-38
4. Prazos Previstos
5. - Capital a ser investido:
6. - Produ^ao e Vendas
Produtos Unid. Atual - (uitimos 12 meses)
Qtdade Total (R$) Total (R$)
28,00 1680000,00 70,00 4.200.000,00 UN
210.115,90 600.000,00 un
* Imobilizado R$ 600.000,00
* Circulante R$ 300.000,00
pulverizado
res_______
Outros
Preco
Unid.
diversa
s
60.000
,00
diverse
s
• Para implanta^ao (conclusao) do projeto: 5 meses
« Projeto encontra-se pronto, em fase de implantacao.
• Para inicio da opera^ao comercial (apds a conclusao do projetoji 5 meses.
3. Forma^ao e experiencia dos socios/administradores da empresa
Possui vasto conhecimento tecnico e pratico das atividad.es, assim como
gestao em vendas e gerenciamento de finariQas da empresa.
2? - Evolu^ao Histdrica e Situate Atual da Empresa:
A empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA teve inicio das
atividades em 12 de mar^o de 2021, contando com a fabrica<?ao de
implementos, pe^as e acessorios agricolas e pecuaria, visando a amplia^ao de
800 m2._________________ ______________________ —
Futura (12 meses apos o
projeto)
Qtdade
1890115,90 4.800.000,00 TOTAIS
100% 100%
9. Relagao de bens da empresa
Descrigao Sumaria dos Bens Valor (R$)
10. Faturamento Bruto Mensal
Mes Ano de Implantacao apos
Atual (%)
...65%
...35%
Futura (%)
_ 75%
25%
Ano
Implanta^ao
72.923,42
128.85M3
98.041,90
'■■'7i;'55i,i8.
115?011,94
85.332,16
76.229,82
294.853,48
135.716,72
215.091,36
376.747,42
219.765,07
7. Distribui<g:ao das Vendas
R«5gioes_ ___ ________________
No Estado________________ _
Outros_Estados da Regiao Sul
Outras Regides_____________
Extemo________ ____________
Total ZZI22Z
Janeiro
Fevereiro
Margo ___ __
Abril..........
Maio_____
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
8. Comentarios sobre o Mercado - Atual e Future
Alem da questao do custo, a industrializacao de pulverizadores tem se |
destacado na nossa. regiao, juntamente como crescimento aa agricultura, e
com essa arnpliaqao em que estamos solicitando podemos agregar a
industrializaqao de outros equipamentos utilizados na agricultura como |
ensiladores, plantadeiras e diversos i
1.890.115,90 4.800.000,00 TOTAL
Media Mensal 165009,65 400.000,00
Vendas a Vista 50 %
Vendas a Prazo
11- Quantidade de Empregados Registrados
07
12 - Pessoas para contato.
Ultimos 12 meses_ Quantidade
Inicial
Joao Carlos Oliveira
Wilian Dutra (46) 9125-8403 E OU (46) 9987- 6929
Responsavel Tec. Peia Confab.
AGUINALDO RAFFAELLI
N° DO CRC: 061460/0-2
50 %
Prazo
Medio (28
dias)
Projetjao para apos cessao do Incentivo
___
Santo Antonio do Sudoeste, 29 de Abril de 2025.
Representante da Empresa
Nome: Wilian Dutra '
Cargo: Socio Administrador
aboutblank 29/04/2025 11:08
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
MOTIVO DE SITUAQAO CADASTRAL
Aprovado pela Instrupao Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido Pagina: 1/1 no dia 29/04/2025 as 11:07:38 (data e bora de Brasilia).
1/1
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NOME EMPRESARIAL
AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
CdDIGO E DESCRIQAO DA NATUREZA JURlDiCA
206-2 - Sociedade Empresaria Limitada
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQ&O
CADASTRAL
NUMERO de inscriqAo
41.211.261/0001-38
MATRIZ
ENDEREQO ElETRONICO
AGROBETTERAGRJCOLA@GMAIL.COM
TELEFONE
(46) 9387-6929
MUNIClPIO
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
COMPLEMENTO
ANEXO RODOVIA PRT 163
PORTE
ME
UP
PR
TlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS
LOGRADOURO
AV PERIMETRAL
CEP
85.710-000
SITUAQAO CADASTRAL
ATIVA
SITUAQAO ESPECIAL
BAIRRO,'DISTRITO
JARDIM ARISI
•NUMERO
186
DATA DA SITUAQAO CADASTRAL
12/03/2021
DATA DA SITUAQAO ESPECIAL
DATADEABERTURA
12/03/2021
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) *****
CODIGO E DESCRICAO DAATMDADE ECONOMICAPRINCIPAL
28.33-0-00 - Fabricagao de maquinas e equipamentos para a agricuitura e pecuaria, pegas e acessorios, exceto para
irrigagao __________________________________________________ _
CODIGO E DESCRIQAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
28.32-1-00 - Fabricagao de equipamentos para irrigagao agrtcola, pegas e acessorios
28.40-2-00 - Fabricagao de m^quinas-ferramenta, pegas e acessorios
33.14-7-11 - Manutengao e reparagao de maquinas e equipamentos para agricuitura e pecuaria
46.61-3-00 - Com6rcio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecudrio; partes e pegas
47.42-3-00 - Comercio varejista de material eletrico
47.44-0-03 - Comercio varejista de materiais hidrauiicos
47.44-0-99 - Comercio varejista de materiais de construgao em geral
49.30-2-02 -Transporte rodovicario de carga, exceto produtos perigosos e mudangas, intermunicipal, mterestadual e
intemacional ........
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Unicos Socios da sociedade Limitada:
41.211.261/0001-38.
CLAUSULA PRIMEIRA: Retira-se da sociedade o socio Sr. LOIMAR MARTINS
detentor de 40.000 (Quarenta Mil) quotas, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil
Reais) vendendo e transferindo a totalidade das quotas na seguinte proporgao:
Paragrafo Primeiro - Para o Sr. JOAO CARLOS DE OLIVEIRA, anteriormente
qualificado, vende e transfere a quantia de 8.000 (Oito Mil) quotas no valor nominal
correspondente a R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) em moeda corrente ao Pais,
AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ 41.211.261/0001-38
NIRE 41209795330
4a ALTERAQAO CONTRATUAL
empresaria
AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, com
sede e foro no municipio de Santo Antonio do Sudoeste, estado
do Parana, na Rua 07 de Setembro, n° 525, Bairro Sete de
Setembro, CEP 85.710-000, com Contrato Social arquivado na
MM Junta Comercial do Parana sob NIRE N° 41209795330 em
12/03/2021, inscrita no CNPJ sob n°
Resolvem por este instrumento ALTERAR seu Contrato Social
primitivo e demais alteragdes passando a vigorar com a
seguinte redagao:
II - JOAO CARLOS DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, pelo
Regime de Comunhao Parcial de Bens, Empresario, natural do
municipio de Santo Antonio do Sudoeste-PR, data de
nascimento 24/06/1983, portador da Carteira de Identidade RG
n° 82028420, expedida por SSP/PR em 18/09/1997 e CPF n°
008.969.059-18, residente e domiciliado na cidade de Santo
Antonio do Sudoeste - PR, na Rua Internacional, n° 548, Bairro
Entre Rios, CEP: 85710-000.
I - LOIMAR MARTINS, brasileiro, casado, empresario, natural
do municipio de Santo Antonio do Sudoeste-PR, data de
nascimento 13/09/1976, inscrito no CPF sob n° 028.902.569-
95, portador da cedula de identidade RG n° 7.691.419-2,
emitida pela SESP-PR, residente e domiciliado a Avenida
Brasil, n° 1743, Centro, no municipio de Santo Antonio do
Sudoeste, Estado do Parana, CEP 85.710-000.
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SOCIO QUOTAS VALOR
JOAO CARLOS DE OLIVEIRA 48.000
WILIAN DUTRA 40% 32.000
TOTAL 100% 80.000
(%)
60%
outorgando ao mesmo e a sociedade, plena e irrevogavel quitagao, para nada mais
exigir em juizo ou fora dele.
Paragrafo Segundo - Vende e transfere a quantia de 32.000 (Trinta e Duas Mil)
quotas no valor nominal correspondente a R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais) em
moeda corrente ao Pais Para o Sr. WILIAN DUTRA, brasileiro, empresario, solteiro,
nascido em 20/10/1997, residente e domiciliado na a Rua Pedro Balestrin, s/n°, Distr.
Sao Pedro Florido, CEP 85.710-000, na municipio de Santo Antonio do Sudoeste,
Estado do Parana, portador da Cedula de Identidade RG n° 12824323-2, expedida
pela SESP-PR, Carteira Nacional de Habilitagao CNH n° 06635026196, inscrito no
CPF sob n° 096.840.459-64, que neste ato e admitido, outorgando ao mesmo e a
sociedade, plena e irrevogavel quitagao, para nada mais exigir em juizo ou fora dele.
Paragrafo Terceiro - O capital social da empresa no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta
Mil Reais), em razao da alteragdes supramencionadas fica assim distribuido entre os
socios:
CLAUSULA SEGUNDA - DA ADMINISTRAQAO: A administragao da sociedade
sera exercida pelos socios JOAO CARLOS DE OLIVEIRA e WILIAN DUTRA na
qualidade de administradores, aos quais compete individualmente e isoladamente o
uso da firma e a representagao Ativa e Passiva, Judicial e Extra-Judicial da
sociedade, perante orgaos publicos, instituigoes financeiras, entidade privadas e
terceiros em geral.
AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ 41.211.261/0001-38
NIRE 41209795330
4a ALTERAQAO CONTRATUAL
48.000,00
32.000,00
80.000,00
Paragrafo Primeiro: E expressamente vedado, no entanto, o uso do nome
empresarial em atividades estranhas ao interesse social, sendo tambem vedado aos
Administradores fazer isoladamente a prestagao de avais, endossos, financiamentos
e fiangas ou caugdes de favor em nome da sociedade.
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CLAUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais clausulas que nao
colidirem com a do presente instrumento.
AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ 41.211.261/0001-38
NIRE 41209795330
4a ALTERAQAO CONTRATUAL
Paragrafo Segundo: Os Administradores declaram, sob as penas da Lei, de que
nao esta impedido de exercer a administragao da sociedade, por Lei especial, ou em
virtude de condenagao criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos publicos; ou por crime
falimentar, de prevaricagao, peita ou suborno, concussao peculate, ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrencia, contra as relagoes de consume, a fe publica, ou a propriedade.
CLAUSULA QUARTA: Os socios da sociedade empresaria do tipo limitada, por este
instrumento particular, resolvem por unanimidade, CONSOLIDAR O CONTRATO
SOCIAL PRIMITIVO, e suas ALTERAQOES posteriores, que de ora em diante,
adequado as disposigoes da Lei n° 10.406/2002 aplicaveis a este tipo societario,
passa a vigorar com a seguinte redagao:
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CLAUSULA PRIMEIRA
AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ 41.211.261/0001-38
NIRE 41209795330
4a ALTERAQAO CONTRATUAL
AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ 41.211.261/0001-38
NIRE 41209795330
CONSOLIDAQAO DO CONTRATO SOCIAL
II - JOAO CARLOS DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, pelo Regime
de Comunhao Parcial de Bens, Empresario, natural do municipio de
Santo Antonio do Sudoeste-PR, data de nascimento 24/06/1983,
portador da Carteira de Identidade RG n° 82028420, expedida por
SSP/PR em 18/09/1997 e CPF n° 008.969.059-18, residente e
domiciliado na cidade de Santo Antonio do Sudoeste - PR, na Rua
Internacional, n° 548, Bairro Entre Rios, CEP: 85710-000.
I - WILIAN DUTRA, brasileiro, empresario, solteiro, nascido em
20/10/1997, residente e domiciliado na a Rua Pedro Balestrin, s/n°,
Distr Sao Pedro Florido, CEP 85.710-000, na municipio de Santo
Antonio do Sudoeste, Estado do Parana, portador da Cedula de
Identidade RG n° 12824323-2, expedida pela SESP-PR, Carteira
Nacional de Habilitagao CNN n° 06635026196, inscrito no CPF sob
n° 096.840.459-64; e
NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICILIO: A
sociedade gira sob o nome empresarial de AGROBETTER IMPLEMENTOS
AGRICOLAS LTDA, com sede e domio'lio na Avenida Perimetral, n° 186, Anexo
Unices Socios da sociedade empresaria Limitada: AGROBETTER
IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, com sede e foro no municipio
de Santo Antonio do Sudoeste, estado do Parana, na Avenida
Perimetral, n° 186, Anexo Rodovia PRT 163; Bairro Jardim Arisi,
CEP 85.710-000, com Contrato Social arquivado na MM Junta
Comercial do Parana sob NIRE N° 41209795330 em 12/03/2021, e
inscrita no CNPJ sob n° 41.211.261/0001-38. Resolvem por este
instrumento consolidar o Contrato Social, conforme as clausulas e
condigdes seguintes:
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CLAUSULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDENCIAS: A sociedade
e e
Socio Quotas %
podera a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependencia, no pais ou no
exterior, mediante alteragao contratual assinada por todos os socios.
AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ 41.211.261/0001-38
NIRE 41209795330
4a ALTERAQAO CONTRATUAL
Rodovia PRT 163; Bairro Jardim Arisi, CEP 85.710-000, no municipio de Santo
Antonio do Sudoeste, estado do Parana.
Paragrafo Unico - A empresa destinara como nome fantasia AGROBETTER
IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
CLAUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social e de RS 80.000,00
(Oitenta Mil Reais), divididos em 80.000 (Oitenta Mil) quotas de capital no valor
nominal de R$ 1,00 (urn real) cada uma, subscritas e ja integralizadas, em moeda
corrente do Pais, pelos socios e distribuidas da seguinte forma:
CLAUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS: A responsabilidade de
cada socio e restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente
CLAUSULA TERCEIRA- INICIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAQAO DA
SOCIEDADE: A sociedade iniciou suas atividades em 05/03/2021 e seu prazo de
duragao e por tempo indeterminado.
JOAO CARLOS DE OLIVEIRA
WILIAN DUTRA___________
TOTAL
48.000
32.000
80.000
R$
48.000,00
32.000,00
80.000,00
60,0%
40,0%
100,0%
CLAUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: A sociedade tern por objeto social a
exploragao no ramo de: Fabricagao de maquinas e equipamentos para a agricultura
e pecuaria, pegas e acessorios, exceto para irrigagao; Fabricagao de maquinasferramenta, pegas e acessorios; Manutengao e reparagao de maquinas e
equipamentos para agricultura e pecuaria; Comercio atacadista de partes e pegas,
maquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuario; Comercio varejista de
material eletrico; Comercio varejista de materiais hidraulicos; Comercio varejista de
materials de construgao; Transporte rodoviario de carga, exceto produtos perigosos
mudangas, intermunicipal, interestadual e internacional; Fabricagao de
equipamentos para irrigagao agricola, pegas e acessorios.
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uso do nome
Paragrafo unico: O socio que pretenda coder ou transferir todas ou parte de suas
quotas devera notificar por escrito aos outros socios, discriminando a quanddade de
quotas postas a venda, o prego, forma e prazo de pagamento, para que estes
exergam ou renunciem ao direito de preferencia, o que deverao fazer dentro de 30
(trinta) dias, contados do recebimento da notificagao ou em prazo maior a criterio do
socio alienante. Se todos os socios manifestarem seu direito de preferencia, a
cessao das quotas se fara na proporgao das quotas que entao possufrem. Decorrido
esse prazo sem que seja exercido o direito de preferencia, as quotas poderao ser
livremente transferidas.
Paragrafo Segundo: Os Administradores declaram, sob as penas da Lei, de que
nao esta impedido de exercer a administragao da sociedade, por Lei especial, ou em
virtude de condenagao criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos publicos; ou por crime
falimentar, de prevaricagao, peita ou suborno, concussao peculate, ou contra a
AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ 41.211.261/0001-38
NIRE 41209795330
4a ALTERAQAO CONTRATUAL
CLAUSULA OITAVA - ADMINISTRAQAO DA SOCIEDADE E USO DO NOME
EMPRESARIAL: A administragao da sociedade sera exercida pelos socios JOAO
CARLOS DE OLIVEIRA e WILIAN DUTRA na qualidade de administradores, aos
quais compete individualmente e isoladamente o uso da firma e a representagao
Ativa e Passiva, Judicial e Extra-Judicial da sociedade, perante orgaos publicos,
instituigdes financeiras, entidade privadas e terceiros em geral.
pela integralizagao do capital social, conforme dispde o art. 1.052 da Lei
10.406/2002.
Paragrafo Primeiro: E expressamente vedado, no entanto, o
empresarial em atividades estranhas ao interesse social, sendo tambem vedado aos
Administradores fazer isoladamente a prestagao de avais, endossos, financiamentos
e fiangas ou caugdes de favor em nome da sociedade.
CLAUSULA SETIMA - CESSAO E TRANSFERENCIA DE QUOTAS: As quotas sao
indivisiveis e nao poderao ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o
consentimento dos outros socios, a quern fica assegurado, em igualdade de
condigdes e prego, o direito de preferencia para a sua aquisigao se postas a venda,
formalizando, se realizada a cessao delas, a alteragao contratual pertinente.
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em com as
aos
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrencia, contra as relagdes de consumo, a fe publica, ou a propriedade.
Paragrafo unico - Ate 30 (trinta) dias antes da data marcada para a reuniao, o
balango patrimonial e o de resultado econdmico devem ser postos, por escrito, c com
a prova do respective recebimento, a disposigao dos socios que nao exergam a
AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ 41.211.261/0001-38
NIRE 41209795330
4a ALTERAQAO CONTRATUAL
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro
meses seguintes ao termino do exercicio social, os socios deliberarao sobre as
contas e designarao administradores quando for o caso.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - EXERCICIO SOCIAL, DEMONSTRATE
FINANCEIRAS E PARTICIPAQAO DOS SOCIOS NOS RESULTADOS: Ao termino
de cada exercicio social, em 31 de dezembro, os administradores prestarao contas
justificadas de sua administragao, procedendo a elaboragao do inventario, do
balango patrimonial e demais demonstragdes contabeis requeridas pela legislagao
societaria, elaboradas em conformidade com as Normas Brasileiras de
Contabilidade, participando todos os socios dos lucres ou perdas apurados, na
mesma proporgao da: quotas de capital que possuem na sociedade.
CLAUSULA DECIMA - RETIRADA PRO-LABORE: Os socios poderao, de comum
acordo, fixar uma retirada mensal, a ti'tulo de "prd-labore", observadas as
disposigdes regulamentares pertinentes.
Paragrafo unico - A sociedade podera levantar balangos ou balancetes patrimoniais
em pen'ode inferiores ha urn ano, e o lucro apurado nessas demonstragdes
intermediarias, podera ser distribuido mensalmente aos socios, a titulo de
Antecipagao de Lucros, proporcionalmente as quotas de capital de cada urn. Nesse
caso sera observada a reposigao dos lucros quando a distribuigao afetar o capital
social, conforme estabelece o art. 1.059 da Lei n.° 10.406/2002.
CLAUSULA NONA - DO PORTE EMPRESARIAL: Os socios declaram que a
sociedade se enquadra como Microempresa - ME, nos termos da Lei
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e que nao se enquadra em
qualquer das hipdteses de exclusao relacionadas no § 4° do art. 3° da mencionada
lei. (art. 3°, I, LC n°123, de 2006).
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administragao.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - FORO: Fica eleito o foro da comarca de Santo
Santo Antonio do Sudoeste - PR, 05 de Margo de 2025.
Empresario
Empresario
Paragrafo unico - O mesmo procedimento sera adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relagao a seu socio.
Antonio do Sudoeste-PR para o exercicio e o cumprimento dos direitos e obrigagoes
resultantes deste contrato, com expressa renuncia a qualquer outro, por mais
especial ou privilegiado que seja ou venha ser.
E, por assim estarem justos e contratados, lavram, datam e assinam, juntamente
com duas testemunhas, o presente instrumento, em uma via de igual teor e forma,
que se obrigam por si so e seus herdeiros cumpri-los fielmente em todas as suas
clausulas.
AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ 41.211.261/0001-38
NIRE 41209795330
4a ALTERAQAO CONTRATUAL
JOAO CARLOS DE OLIVEIRA
CPF 008.969.059-18
WILIAN DUTRA
CPF 096.840.459-64
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - FALECIMENTO OU INTERDIQAO DE S6CIO:
Falecendo ou interditado qualquer socio, a sociedade continuara suas atividades
com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Nao sendo possivel ou inexistindo
interesse destes ou dos socios remanescentes, o valor de seus haveres sera
apurado e liquidado com base na situagao patrimonial da sociedade, a data da
resolugao, verificada em balango especialmente levantado.
LOIMAR MARTINS
CPF 028.902.569-95
Empresario
MINISTERIO DA ECONOMIA Pagina 9 de 9
ASSINATURA ELETRONICA
IDENTIFICAQAO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
00896905918 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA
02890256995 LOIMAR MARTINS
09684045964 WILIAN DUTRA
JUCEPAR
Certificamos que o ato da empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA consta assinado
digitalmente por:
Secretaria Especial de DesburocratizaQao, Gestao e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integragao
CERTIFICO O REGISTRO EM 03/04/2025 14:05 SOB N° 20251587363.
PROTOCOLO: 251587363 DE 03/04/2025.
CODIGO DE VERIFICAQAO: 12505686873. CNPJ DA SEDE: 41211261000138.
HIRE: 41209795330. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 05/03/2025.
AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETARIO-GERAL
www.empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso, flea sujeito a comprovaoao de sua autenticidade nos
respectlvos portals, informando sens respectivos eddigos de verificagao.
iMPORTAME:
RAZAO SOCIAL: AGROBETTER IMPLEMENTOR AGRICOLAS LTDA
CNPJ/CPF ALVARA 1NSCR1CA0EMPRESA
INSCRICAO ESTADUAL
28961 29395 41.21 !.261/()()0l-38
E N I> E R E C- O
A VENIDA PERLMETRAL, 186 - JARD1M AR1S1 - ANXROD PRT163 Sanio Antonio do Sudoeste - PR CEP: 85710000
Santo Antonio do Sudoeste. 29 de Abril de 2025
i’agina ] de I
CERTH)AO NEGATIVA
1757/2025
REVENDO OS ARQUIVOS E REGISTROS. CERTiFiCAMOS QUE: O CONTRIBUINTE NADA DEVE 4 FAZENDA POBLICA MUNICIPAL RELATIVO
4 EMPRESA MENCiONADA ABAIXO. .....
CODIGO DEAUTENTICACAO: 9ZTMHH2QES524XXXQAT -—
EINALIDADE: VERIFICACAO ................................................................................................................. ..................................................
L PICA RESSALVADO 0 D1REIT0 DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DEBITOS CONSTATADOS
POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO PERIODO COMPREENDIDONESTA CERIIDAO.
2, A PRESENTE CERTIDAO TEM YALIDADEATE 29/05/2025. SEMR4SURASENO ORIGINAL.
C N A E/ A T1 1'10.41) ES
Fahnca^ao de mdr/uinas e. equipamentos para a agricuitura e pecudria. pe<;as e. acessdrios, exceto para irrigat;ao. Manutei^ao e rapara^do de
mdquinas e equipamemos para agricuitura e pecudria, Fabricaqao de equipamentos para irrigaqdo agricola, peqas e acessdrios, Fabricaqdo de
mdquinas-ferramenta. pe<;as e acessdrios, Comercio atacadista de mdquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecudrio: partes e peqas.
Comercio varejista de material eletrico, Comercio varejista de materials hidrdulicns, Comercio vareiista de materials de construqao em gerai,
Transporte rodovidrio de carga. exceto produtos perigosos e mudanqas. intermunicipal, interestadual e international
Pagina 1 de 1
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS
contados da data
na
Devedores
D11V1 da.■?. e su•jestd<? s: ndtGtst. j vis. b t•
PODER JUDICIARIO
JUSTIQA DO TRABALHO
Nome: AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 41.211.2 61/00 01-38
Certidao n°: 23630994/2025
Expedi^ao: 29/04/2025, as 11:11:48
Validade: 26/10/2025 - 180 (cento e oitenta) dias,
de sua expedicao.
INFORMAQAO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de
necessarios a identificacao das
inadimplentes perante a
estabelecidas em sentenca condenatdrra cransiuaoa em julgado
acordos judicials trabalhistas, inclusive no
recclhimentos previdenciarios,
emolumentos ou a
de execucao de acordos firmados perante
Trabalho, Comissao de ConciliaQao Previa ou
disposicao legal, contiver forga executive.
Trabalhistas constam os dados
pes soas naturals e j ur idicas
Justiga do Trabalho quanto as obrigacdes
ou em
inclusive no concernente aos
a honorarios, a custas, a
recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
o Ministerio Publico do
demais titulos que, por
Certifica-se que AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nc 41.211.261/0001-38, NAO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidao emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidagao
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns. ° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos
Tribunals do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em relapao
a todos os seus estabelecimentos, agendas ou filiais.
A aceitapao desta certidao condiciona-se a verificapao de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho
Internet (http://wvjw.tst.jus.br) .
Certidao emitida. gratuitamente.
Nome: AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ: 41.211.261/0001-38
2. nao constarn inscri^des em Dfvida Aliva da Uniao (DAU) na Procuradoria-Geraf da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este docurnento tern os mesrnos efeitos da certidao
negativa.
M8WSTER5O DA FAZENDA
Secretaria da Recesta Federal! do Brash
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO POSmVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DEB8TOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DMDA ATIVA DA UNIAO
A aceitapao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na internet, nos
enderegos <http://rfb.gov.br> on <http://www.pgfn.gov.br>.
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passive acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que:
1 constarn debitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspense nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 -
Codigo Tributario Nacional (CTN), ou objeto de decisao judicial que determina sua
desconsideraqao para fins de certificagao da regularidade fiscal, ou ainda nao vencidos; e
Esta certidao e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo^para
todos os drgaos e fundos publicos da administrapao direta a ele vinculados. Refere-se a situapao do
sujeito passive no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuipoes sociais previstas
nas alineas 'a' a'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 23:22:11 do dia 28/04/2025 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 25/10/2025.
Codigo de controle da certidao: 604D.C1D3.BOOT.0901
Qualquer rasura ou emenda invalidara este docurnento.
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41.211.261/0001-38
AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
Validade:13/05/2025 a 11/06/2025
Certificagao Numero: 2025051304275603071306
Informagao obtida em 28/05/2025 11:10:47
Inscrigao:
Razao
Social:
Enderego:
A Caixa Economica Federal, no uso da atribuiQao que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situagao regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Service - FGTS.
O presente Certificado nao servira de prova contra cobranga de
quaisquer debitos referentes a contribuigbes e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigagoes com o FGTS.
BRASIL 2880 / ENTRE RIOS / SANTO ANTONIO DO SUDOESTE / PR /
85710-000
Certificado de Regularidade
doFGTS-CRF
CAIXA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
A utilizagao deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificagao de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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Ressalvado o direito da Fazenda Publica Estadual inscrever e cobrar debitos ainda nao
Valida ate 30/08/2025 - Fornecimento Gratuito
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Emitido via Internet PiiOhca (02/05/2025 17.22 00)
Estado do Parana
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Parana
A autenticidade desta certidao devera ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
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Certidao Negativa
de Debitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual
N° 036707039-16
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Certidao fornecida para o CNPJ/MF: 41.211.261/0001-38
Nome: AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
Obs.: Esta Certidao engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a debitos de
natureza tributaria e nao tributaria, bem como ao descumprimento de obrigagbes tributarias acessbrias.
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registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendencias em nome do contribuinte acima identificado
nesta data. ;
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PATRICIA TERESWHA HANSEN DUTRA
FBJACAO
DEROCI DUTRA
DATA NASCMENTO NATURALBJADE
20/10MM7 SANT.SUDOESTE/PR
ORGAO EXPEDIDOR
BPR
NOME
WiLlAN DUTRA
M^nmCOAFAZENDA
Receita Federal
Cadastio de Pessoas Fisicas
Nascimento
20/10/1997
VALIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAQAO
Numero
096.840.459-64
Nome
WILIAN DUTRA
COMPROVANTE DE INSCRIQAO
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CPF - CADASTRO DE PESSOAS FISiCAS
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AO CARLOS DE OLIVEIRA
Data do Nascimanto
24/06/83
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Jg ds Inscrigao
008969059-18
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MlNISTtRIO DA FAZENDA
Secretana da Receita Federal