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materia nº 321/2025

Tipo Ofício do Executivo
Número / Ano 321 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaEncaminha para apreciação em caráter de urgência os Projetos de Lei: Projeto de Lei Nº 72/2025, que Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências; e Projeto de Lei Nº 73/2025, que Autoriza o Município de Santo Antonio do Sudoeste a receber, por doação, área destinada à regularização de prolongamento de via pública e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-06 Apreciação do pedido de "Urgência" A

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