← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | OFÍCIOS |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Ofício nº 261/2023 Santo Antônio do Sudoeste, 03 de maio de 2023. Ilmo Sr.: Sérgio Antônio de Mattos Presidente da Câmara Municipal de Vereadores SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – PARANÁ |
| native_id | 159 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-24 | Norma promulgada | — | — |
| 2023-05-23 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2023-05-22 | Proposição aprovada em 2º turno | G | — |
| 2023-05-22 | Proposição aprovada | G | — |
| 2023-05-19 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | — | — |
| 2023-05-15 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | — |
| 2023-05-12 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | — | — |
| 2023-05-12 | Parecer Concluído | — | — |
| 2023-05-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-05-02 | Encaminhado | — | — |
| 2023-04-26 | Parecer Concluído | — | — |
| 2023-04-18 | Encaminhado | — | — |
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.927.582/0001-55 Avenida Brasil, 1431, Centro, Santo Antonio do Sudoeste – Paraná – CEP 85710-000 – Email: gabinete@pmsas.pr.gov.br - www.pmsas.pr.gov.br Ofício nº 261/2023 Santo Antônio do Sudoeste, 03 de maio de 2023. Ilmo Sr.: Sérgio Antônio de Mattos Presidente da Câmara Municipal de Vereadores SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – PARANÁ Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Comparecemos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais Edis, com o devido respeito e acatamento, em atenção ao Oficio nº 02/2023, referente ao Projeto de Lei nº 17/2023 de autoria do Poder Legislativo, informar o quanto segue: Preliminarmente cumpre informar que o conteúdo do Projeto de Lei nº 17/2023, o qual “Estabelece normas sobre segurança escolar e vigilância eletrônica nas escolas municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio e dá outras providências” de autoria do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Sudoeste, dá forma que foi descrita infringe matéria no que tange a competências, uma vez que se refere a Ensino Médio, e este por sua vez é de competência do Estado. Ademais a título de informação cabe salientar que o Poder Executivo pensando na segurança dos usuários de serviços públicos de ensino e seus servidores, bem como na proteção integral de crianças e adolescentes da rede municipal de ensino, já realizou várias ações que contempla o contido no referido projeto de lei, tais como dispôs de servidores públicos municipais que passaram por treinamento, para reforçar a segurança nas escolas municipais, bem como efetuou a compra de Fechaduras Elétricas, com vídeo porteiro nas unidades escolar e revisou todo o serviço de monitoramento por câmaras já existentes. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.927.582/0001-55 Avenida Brasil, 1431, Centro, Santo Antonio do Sudoeste – Paraná – CEP 85710-000 – Email: gabinete@pmsas.pr.gov.br - www.pmsas.pr.gov.br No tocante a solicitação do referido oficio quanto a fonte pagadora, informamos que todos estes investimentos devem vir da seguinte Dotação Orçamentária: - Exercício de Despesa: 2023 - Conta de Despesa: 2350 - Funcional programática: 06.007.12.361.1201.2031 - Fonte de Recurso: 107 - Natureza de despesa 3.3.90.30.00.00 - Grupo de Fonte: do Exercício Na certeza de podermos contar com a Vossa peculiar atenção, aproveitamos a oportunidade para agradecer e renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ Prefeito Municipal