materia nº 83/2025

PARECER Nº 83/2025

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Projeto de Lei nº 72/2025

Regime de Urgência

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.

PRESIDENTE: Vereador Claudio Alain Guterres do Carmo

RELATOR: Vereador Clairton Antonio Cauduro

SECRETÁRIA: Vereadora Micheli Alves de Lima



RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi protocolado em regime de urgência, nos termos do art. 43 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O projeto visa instituir programa de regularização fiscal por meio da concessão de benefícios para quitação de débitos tributários em atraso, de forma extrajudicial, estabelecendo critérios, prazos e descontos sobre juros, multas e encargos legais.

Encaminhado a esta Comissão de Justiça e Redação, cabe-nos analisar os aspectos legais, constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.



PARECER DO RELATOR

A concessão de benefícios fiscais, especialmente nos moldes de programas de regularização ou parcelamento de débitos, é medida amplamente admitida no ordenamento jurídico, desde que prevista em lei específica de iniciativa do Poder Executivo, em consonância com os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.

O projeto atende ao disposto no art. 150, §6º, da Constituição Federal, que exige lei específica para concessão de remissão, anistia ou qualquer forma de renúncia de receita. A proposta também está em harmonia com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), desde que acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medidas compensatórias.

No que tange à forma, a redação da proposição é clara, coesa e compatível com as normas de técnica legislativa. A adoção do regime de urgência é justificada pelo interesse público na arrecadação extrajudicial, pela possibilidade de incremento da receita municipal e pela necessidade de solução célere de passivos tributários.

Dessa forma, este Relator opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 72/2025.



CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, após análise do Projeto de Lei nº 72/2025, emite parecer favorável à sua aprovação, por entender que a matéria é constitucional, legal, juridicamente adequada e atende ao interesse público, sendo legítima a tramitação em regime de urgência.

Sala das Comissões, 09 de junho de 2025.



Clairton Antonio Cauduro – Relator

Claudio Alain Guterres do Carmo – Presidente

Micheli Alves de Lima – Secretária