← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 013/2025, que denomina “Luiz Prigol” o Complexo Esportivo do Bairro Vila Aurora, no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por estar em conformidade com a legislação vigente e por reconhecer a relevância da homenagem proposta. |
| native_id | 1625 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-16 | Proposição retirada pelo autor | B | — |
| 2025-06-16 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | — | — |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PARECER Nº 92/2025 PLL 13/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMENTA:Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 013/2025, que denomina “Luiz Prigol” o Complexo Esportivo do Bairro Vila Aurora, no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por estar em conformidade com os princípios legais e regimentais. RELATÓRIO: O Projeto de Lei nº 013/2025, de iniciativa do Vereador Claudecir Rocha Lopes, propõe atribuir o nome de “Luiz Prigol” ao Complexo Esportivo localizado no Bairro Vila Aurora, em justa homenagem a um cidadão pioneiro, respeitado pela comunidade e reconhecido por sua contribuição ao desenvolvimento local, especialmente na área do esporte comunitário. FUNDAMENTAÇÃO: A competência para legislar sobre a denominação de bens públicos é do Município, conforme disposto no artigo 30, inciso I da Constituição Federal. A proposta está redigida com clareza, atende aos requisitos da boa técnica legislativa e é acompanhada de justificativa e biografia detalhada do homenageado, demonstrando o caráter de relevância pública e social da homenagem. CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 013/2025, por estar em conformidade com os princípios constitucionais, legais e regimentais vigentes. Sala das Comissões,16 de junho de 2025. CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMOPresidente CLAIRTON ANTONIO CAUDURORelator MICHELI ALVES DE LIMASecretária