COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 19/2023
EMENTA: “Autoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal a proceder com a doação de bens de propriedade da Câmara de Vereadores em favor do Município de Santo Antônio do Sudoeste e dá outras providências”.
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164
Autoria
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 30 de 2023 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
Date
Status
Turno
Texto
2023-05-05
Leitura em Plenário
—
—
Votações
Date
Resultado
Sim
Não
Abst.
2023-05-08T19:25:17.807008-03:00
Aprovada por unanimidade
9
0
0
Documents (0)
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