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Projeto de Lei nº 15/2025.
Autoria: Ana Marcia Bandeira Machado
Declara de Utilidade Pública a Associação da Agropecuária Familiar da Linha Dutra.
Art. 1º Fica Declarada como de UTILIDADE PÚBLICA, no âmbito administrativo deste Município de Santo Antônio do Sudoeste, a ASSOCIAÇÃO DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR DA LINHA DUTRA, entidade civil e sem fins lucrativos, registrada no Cartório Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ 58.540.452/0001-74, com Estatutos Registrado no Cartório de Títulos e Documentos sob o nº 0004933 do livro A-20, PDF/A 081, protocolo nº 0018596.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a Associação da Agropecuária Familiar da Linha Dutra, entidade civil sem fins lucrativos, regularmente constituída e em pleno funcionamento no Município de Santo Antônio do Sudoeste.
A Associação tem como missão promover o fortalecimento da agricultura familiar por meio da organização dos produtores locais, incentivo à produção agropecuária sustentável, acesso a políticas públicas, capacitação técnica e estímulo à comercialização coletiva. A entidade desempenha papel relevante no desenvolvimento econômico e social da comunidade da Linha Dutra, contribuindo significativamente para a geração de renda, segurança alimentar e fixação do homem no campo.
O reconhecimento como Entidade de Utilidade Pública é uma medida de justiça e valorização do trabalho realizado, além de permitir o acesso a benefícios e parcerias junto ao Poder Público, fundamentais para a continuidade e ampliação de suas atividades.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, por sua importância social e por representar um avanço na valorização da agropecuária familiar em nosso município.
Ana Marcia Bandeira Machado
Vereadora
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