MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 088/2025
SUMULA: Autoriza o poder Executivo
Municipal a realizar Concessão Administrativa
de Bens Públicos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Nos termos do Artigo 8º, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, fica o
Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Concessão Administrativa
de Bens Públicos de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, em
favor da:
S 1º FLY IND E COM. DE CONFECCÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito
privado, localizada na Av. Jesuíno Teodorico de Andrade, nº 894, fundos 01, centro em
Santo Antônio do Sudoeste — PR, inscrita no CNPJ/MF nº 24.112.784/0001-08, sob o
regime de concessão o bem móvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, conforme
especificação abaixo:
I- 01 (UMA) MAQUINA ELASTIQUEIR 12 AGULHAS CILINDRICA DIRECT
DRIVE COM VERDE E BRANCA; PLAQUETA Nº 22743; CÓDIGO 26810;
AVALIADO EM R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
ARTIGO 2º - À presente Concessão Administrativa de que trata esta lei, fica dispensadas
do processo licitatório, por tratarem-se de relevante interesse público; (Art. 17, Inciso H,
“a”, da Lei 8.666/93);
ARTIGO 3º - O bem móvel especificado no artigo 1º da presente lei, será utilizado no
incentivo à indústria, oportunizando novas tecnologias a indústria de confecção de nosso
município.
ARTIGO 4º - O prazo de que se trata a Concessão Administrativa prevista nesta lei será
de cinco anos, sob autorização do Executivo Municipal, tendo início a partir da publicação
da presente lei, podendo ser prorrogado a critério exclusivo do Executivo Municipal.
ARTIGO 5º - São obrigações da concessionária:
I - zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos, conservando e restaurando
todas as avarias derivadas do uso e do desgaste enquanto estiver em seu poder:
II - permitir ao concedente toda e qualquer vistoria do patrimônio cedido, sempre que a
este o solicitar;
estst
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HI - devolver o equipamento, findo o prazo estabelecido no art. 4º, nas mesmas condições,
que as receberam, ressalvada a depreciação:
ARTIGO 6º - Iica vedado à empresa concessionária, sem expresso e formal
consentimento do município concedente:
1 - transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte.
IH - ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e para fins diversos, os
equipamentos cedidos através do presente instrumento administrativos.
ARTIGO 7º - lim caso de dissolução, paralisação, falência ou concordata da empresa, a
posse do equipamento retornará para o Município.
ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, EM 29 DE JULHO DE 2025.
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTONIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 088/2025
Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Câmara Municipal de Vereadores, oportunidade em que
apresentamos o Projeto de Lei, que “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão
Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal nº 1.593/2003, que dispõe sobre a Política
! ! ] !
de Industrialização do Município, que tem por finalidade, conceder incentivos às empresas c investidores que
ssem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e assim consequentemente
aqui quis!
proporcionar um melhor aproveitamento da mão obra, através de novas tecnologias.
O poder público deste município empenhando em fomentar e viabilizar o crescimento econômico do
município, vem através deste conceder os benefícios descritos no projeto de lei, para fomentar a ampliação da
infraestrutura da referida empresa ora beneficiada.
Diante desse cenário, somado ao fato de que as empresas cada vez mais vêm buscando melhores condições e
incentivos para a implantação de seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair atividades
econômicas cujas características possam superar os momentos de crise e trazer desenvolvimento para nosso
município e melhores condições de vida para a nossa população, através da criação de novas vagas de
trabalho.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de vereadores e
demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e
deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia Camara para apreciação e votação, ocasião
na qual pugna-se pela sua aprovação em regime de urgência.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os
motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição em evidência.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL
tos
=
tests
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E
MOVEIS DO MUNICÍPIO, nomeado através do Decreto n.º 3.804 de 28 de setembro de
2021, cuja competência é de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais
móveis e imóveis, bem como aqueles destinados a Política de Industrialização e incentivos às
empresas do Município, que tem por fundamento a Lei Municipal nº 1.593/2003, vem pelo
presente exarar PA RE CE R sobre incentivo de concessão administrativa de bens públicos do
seguinte bem:
I- 01 (UMA) MAQUINA ELASTIQUEIR 12 AGULHAS CILINDRICA DIRECT
DRIVE COM VERDE E BRANCA; PLAQUETA Nº 22743; CODIGO 26810;
AVALIADO EM R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme nota fiscal em anexo.
à FLY IND E COM. DE CONFECCÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito
privado, localizada na Av. Jesuíno Teodorico de Andrade, nº 894, fundos 01, centro em
Santo Antônio do Sudoeste — PR, inscrita no CNPJ/MF nº 24.112.784/0001-08, tendo
como objetivo da concessão o incentivo à indústria, oportunizando a geração de novos
empregos através da utilização de novas tecnologias.
Ante ao exposto a comissão coordenadora é de PARECER FAVORÁVEL ao pleito
solicitado na modalidade de concessão administrativa de bem público.
É O PARECER.
Município de Santo Antonio do Sudoeste - PR
CNPJ: 75927582000155 IE:
Endereço: Av. Brasil, 1431 - Casa CEP: 85710000 Cidade: Santo Antônio do Sudoeste
qa Fone: 46 3563 8000 Fax:
Veni” FICHA CADASTRAL DE BENS MÓVEIS
141151
Código Nore Plaqueta atual Incorporado em Valor de aquisição
26810 ELASTIQUEIRA 12 AGULHAS CILINDRICA DIRECT DRIVE 22743 28/05/2025 40.000,00
Descrição Inscrição Municipal
ELASTIQUEIRA 12 AGULHAS CILINDRICA DIRECT DRIVE COR VERDE E BRANCA
“SIM-AM Detalhes do produto ———————————————————>———————— Nota Fiscal
Núrrero Tombamento Núrrero de série Vida útil estimada(anos) Térriino da garantia Núrero Sério
26810 22743 408 1
Fornecedor
593827-9 LC MAQUINAS LTDA
Classificação
Grupo
8 - EQUIPAMENTOS
Subgrupo
1 - MÁQUINAS INDUSTRIAIS
Classe
1-CONFECÇÕES
Responsável
Local Pessoa responsável pelo local
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
Pessoa responsável
549261-1 ROZANI MARIA ORTINA SCOPEL
Motivo
Classificação patrimonial
Conta contabil Saído
1.2.3.1.1.01.99.00.00.00.00.00 OUTRAS MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 0,00
Cadastramento elouatualização—>>>>>———>—>—>————————]|]D]]———
Responsável pelo cadastro Cadastradoem Responsável pela atualização Atualizado em
EWERALDO WAGNER 30/05/2025 EWERALDO WAGNER 30/05/2025
Conservação
Data Nore Observação
Ocorrência
Data Hora Nome Observação
Controle ———————————————————————————
Data lançarrento Data vencimento Nome Descrição Concluído
Recebemos os Produtos/Serviços da Empresa LC MAQUINAS LTDA, constantes na N.F. indicada ao lado. Vir Total: 40.000,00
Data de Recebimento | Identificação e assinatura do recebedor (MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO S
UDOESTE)
NF-e Nº 000.000.408
SÉRIE 1
O AR AAA AO
DANFE
DOCUMENTO AUXILIAR
DA NOTA FISCAL
ELETRÔNICA
LC MAQUINAS LTDA
TRAVESSA IMPERADOR, 340
CENTRO O - Entrada CHAVE DE ACESSO
RENAA 1 - Saída 4125 0548 8926 3100 0199 5500 1000 0004 0810 0014 8374
(44) 99940-0352 Nº 000.000.408 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
87540-000 | Série: 1 Modelo: 55 www.nfe fazenda .gov.br/portal
Página 1 de 1 ou no site da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Venda Prod. Com. UF 141250170788057 - 28/05/2025 16:59:31
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL SUB. TRIBUTARIA CNPJ
DESTINATÁRIO/REMETENTE
NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJICPF DATA DA EMISSÃO
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE 75.927.582/0001-55 28/05/2025
ENDEREÇO COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP DATA DE SAIDA/ENTRADA
AV BRASIL, SN PREFEITURA Mt] CENTRO 85.710-000 | 28/05/2025
MUNICÍPIO FONEIFAX HORA DE SAÍDA
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE | (46) 3563-1122
FATURA/VENCIMENTOS
UF
PR
Número Data Vcto. Valor
001 27/06/2025 40.000,00
CÁLCULO DO IMPOSTO
VALOR DO PIS VALOR DO COFINS VALOR ICMS UF DEST. VALOR FCP |
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
BASE DE CALCULO DE ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CALCULO ICMS ST VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO | VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00
VALOR TOTAL DA NOTA
40.000,00
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS [VALOR DO IPI
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSPORTADOR/IVOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL
FRETE POR CONTA PLACA DO VEÍCULO | UF CNPJ/CPF
ENDEREÇO INSCRIÇÃO ESTADUAL
QUANTIDADE | ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LIQUIDO
1] VOLUME 50,000 48,000
PRODUTOS/SERVIÇOS
CELSO Si E RO RE TAG RE RS O EO
ELASTIQUEIRA 12 AGULHAS CILINDRICA MS-VC008-12064P [84522929] 7102 40.000,00] 40.000,00
DIRECT DRIVE
112050242 | Qt: 1
ÓGA 7
Ta (QUA
ç Ha
CÁLCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CALCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN
0,00 0,00 0,00
DADOS ADICIONAIS
ANTE PELO SIMPLES NACIONAL RESERVADO AO FISCO
BANCO SICOOB: 756 AG:4379-6 C/C:51035-1
ADQUIRIDO COM RECURSO DO FINISA -
A DE FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO,
0630403-12/2025 COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
E EMPENHO Nº2894
- BRASIL, CENTRO, 1431 CEP: 85710-000
Tributos Federais R$10.772,00 (26,93%), Val Aprox.
Santo Antônio do Sudoeste/PR, 16 de julho 2025.
Ilustríssimo Senhor:
RICARDO ANTONIO ORTINA
M.D. PREFEITO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR
Senhor Prefeito:
A empresa FLY IND E COM DE CONFECCOES LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, localizada na Rua Avenida Jesuíno Teodorico de Andrade, 894 centro, nesta cidade,
inscrita no CNP) nº 24.112.784/0001-08, vem através desta solicitar a Vossa Senhoria, de
acordo com programa de incentivo a industrialização do município, auxilio na ampliação da
empresa no ramo de fabricação de Portas, conforme informações em anexo.
O auxílio ora solicitado está representado pelo incentivo através do comodato
de MAQUINAS industrial para a referida empresa com base na Lei 1.593/2003 que dispõe
sobre a Política de Industrialização do Município.
Sendo o que se apresenta para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
“bless
VALMIR IRINI ARENDT
Pp INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA ANÁLISE
EMPRESA
1. - Razão Social: FLY IND E COM DE CONFECCOES LTDA
CNPJ: 24.112.784/0001-08
2. - Evolução Histórica e Situação Atual da Empresa:
A empresa Comercio de Fly Ind e Com de Confeccoes LTDA teve início das
atividades em 3 de fevereiro de 2016, contando com serviços de confecção de
peças do vestuário e mantém sua atividade até a data de hoje, conciliando
comprometimento e qualidade, fornece mão de obra e peças pro Sul e Sudeste
do País.
3. Formação e experiência dos sócios/administradores da empresa
Possui vasto conhecimento técnico e pratico das atividades, assim como
gestão em vendas e gerenciamento de finanças da empresa.
4. Prazos Previstos
e Para implantação (conclusão) do projeto: 4 meses
e Projeto encontra-se pronto, em fase de implantação.
e Para início da operação comercial (após à conclusão do projeto) 4 meses.
5. - Capital a ser investido:
* Imobilizado R$ 600.000,00
* Circulante R$ 300.000,00
6. - Produção e Vendas
Produtos Uni | Preço | Atual - (últimos 12meses) | Futura (12 meses após o projeto)
d. |Unid.
Qtdade | pm Qtdade Total (R$)
Ri
Facção UN | 16,00 | 240.000) 3.840.000,00 | 360.000 | 5.760.000,00
Calças
sarja
e
o | l
|
|I
TOTAIS |
7. Distribuição das Vendas |
Regiões Atual (%) Futura (%) |
No Estado 30 40 |
Outros Estados da Região Sul (o) (9)
Outras Regiões 70 60 |
Externo |
Total 100% 100%
8. Relação de bens da empresa
Descrição Sumária dos Bens Valor (R$)
+
10. Faturamento Bruto Mensal
Mês Ano de Implantação |Ano após
Implantação
Janeiro 472.923,42
Fevereiro 428.851,43
Março 397.926,00
Abril 271.551,18
Maio 315.011,94
Junho 315.332,16
Julho 376.229,82
| Agosto 394.853,48
Setembro 435.716,72
Outubro 415.091,36
Novembro 376.747,42
Dezembro 477.566,34
TOTAL 4.677.901,27 7.200.00,00
Média Mensal 389816,77 600.000,00
Vendas à Vista | 50 %
Vendas à Prazo | 50 %
Prazo
Médio (28
dias)
11 - Quantidade de Empregados Registrados
Últimos 12 meses Quantidade Projeção para após cessão do Incentivo
Inicial So 75
12 — Pessoas para contato.
Valmir Irini Arendt
(46) 99925-2235
Santo Antonio do Sudoeste, 16 de julho de 2025.
ponsável Téc. Pela Contab.
ome: Valmir Irini Arendt Valmir Irini Arendt
Cargo: Socio Administrador Nº DO CRC: 038725/0-0
16/07/2025, 10:05 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO ÃO | DATADE ABERTURA
24.112.784/0001.08 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 03/02/2016
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
FLY IND E COM DE CONFECCOES LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FLY JEANS WEAR
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária i
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV JESUINO TEODORICO DE ANDRADE FUNDOS01
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
85.710-000 CENTRO SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FLYCONFQHOTMAIL.COM (46) 9925-2235! (46) 9916-4656
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
veres
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 02/04/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ereecesa aereas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 16/07/2025 às 10:05:24 (data e hora de Brasília).
about:blank
Página: 1/1
11
Ú DE: TIVA O DO BRASIL
REPÚBLICA FEDERAT “y
- Estado do cones
Secretaria de Estado da SegurantaPúlica
VALMIR TRINFARENOT
“Órgão Espodidor | Card ssuer
Toa nadei iodo PRESOS iso o mam
SaNrsUboESTEjPR 10/02/2025,
Aran do Expor | Cro av Serato
Marcia Veias Ds Cont Mehuito
e; 652028. 545:68 =
do Nascimento / Data of Birth
& 22/08/1971 BRA
Noturaidade / Place ot ulidado
a >» SANTSUDOESTE/PR” 10/02/2036
SÉC
GARTEIRAZDE:D END AD ENE AE
CEEINCZ NO DE 29DESAGOSTO DES 9 83
ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA — EIRELI
1. VALMIR IRINI ARENDT, brasileiro, natural de Santo Antônio do Sudoeste -
PR, solteiro, nascido a vinte e dois de agosto de mil novecentos e setenta c um,
empresário, portado do CPF nº 832.028.549-68 e documento de identidade civil RG nº
5.748.631-7 SSP/PR, residente e domiciliado a Rua Pedro Pereira de Sá, 116, bairro
Princesa Isabel, em Santo Antônio do Sudoeste — PR, CEP 85710-000, Constitui uma
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sob as seguintes cláusulas:
1º A empresa girará sob o nome empresarial. FLY IND. E COM. DE CONFECÇÕES
EIRELI, c terá sede e domicilio na Rua Antônio Dias Ortega, 290, Galpão 02, Parque
Industrial em Santo Antônio do Sudoeste — PR, CEP 85710-000.
2* O capital scrá de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), totalmente integralizados
em moeda corrente do País.
Parágrafo único — a responsabilidade do titular é limitada ao capital integralizado.
3º O objeto será: 14126-01 - Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
e as confeccionadas sob medida e, 47814-00 - Comércio varejista de artigos do
vestuário e acessórios.
4º A empresa iniciará suas atividades em 01 de Fevereiro de 2016 e seu prazo de
duração é indeterminado.
5* A administração da empresa caberá ao seu titular já qualificado acima, com os
poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, podendo
praticar todos os atos compreendidos no objeto.
6º O exercício social coincidirá com o ano civil, sendo em 31 de dezembro de cada
ano será elaborado inventário, balanço patrimonial e balanço de resultado econômico,
cabendo ao titular os lucros ou perdas apurados. VA
7 A empresa poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência,
mediante ato de alteração do ato constitutivo.
8* Declaro que não possuo nenhuma outra empresa dessa modalidade registrada.
9 (Os) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não est(ão)
impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública,ou a propriedade.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 03/02/2016 16:09 som Nº 41600420641.
LO: 157514030 DE 27/01/2016. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
Y PR157514030. NINE: 4160042064].
o FLY IND. E COM. DE CONFECÇÕES EIRELI
DO PARANA
Libertad Bogus
5: A
CURITIBA, 03/02/2016
www. empresafacil.pr.gov.br
docume: tivos portais
' 4 so, fica sujeito é comprovação de sua autencidade nos respoc
Aivetidado, Cuiia pets um En toemando seus el ipeporbraloa códigos de verificação
10º Fica eleito o foro de SANTO ANTONIO DO SUDOESTE para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste ato de constituição.
Santo Antônio do Sudoeste - PR, 26 de Janeiro de 2016
VALMIR IRINI ARENDT
Titular/Administrador
Ou ece Tavares
Buscrovonto
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 03/02/2016 16:09 SOB Nº 41600420641.
W. PROTOCOLO: 137514030 DE 27/01/2016. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
PR157514030. NIRE: 41600420641.
JUNTA COMERCIAL | FLY IND. E COM. DE CONFECÇÕES EIRELI
DO PARANA lábertas Bogus
SECRET) GERAL
CURITIBA, 03/02/2016
www. empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito é comprovação de sus sutencidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos códigos de verificação
Página 1 de 2
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRESARIO INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA
FLY IND. E COM. DE CONFECÇÕES EIRELI
CNPJ: 24.112.784/0001-08
NIRE: 41600420641
VALMIR IRINI ARENDT, brasileiro, solteiro, natural de Santo Antônio do Sudoeste - PR,
nascido em vinte e dois de agosto de mil novecentos e setenta e um, empresário, portador do CPF nº
832.028.549-68 e documento de identidade civil RG nº 5.748.631-7 SSP/PR, residente e domiciliado a Rua
Pedro Pereira de Sá, 116, bairro Princesa Isabel em Santo Antônio do Sudoeste — PR, CEP 85710-000,
titular da empresa individual de responsabilidade limitada que gira sob razão social de FLY IND. E COM.
DE CONFECÇÕES EIRELI, com sede e foro a Rua Antônio Dias Ortega, 290, bairro Parque Industrial em
Santo Antônio do Sudoeste — PR, registrada na Junta Comercial do Paraná — JUCEPAR, sob NIRE nº
41600420641, em 27/01/2016, resolve assim alterar o contrato social primitivo, de conformidade com as
cláusulas e condições seguintes:
Clausula Primeira: A razão social que era FLY IND. E COM. DE CONFECÇÕES EIRELI, passa a ser FLY
IND E COM DE CONFECCOES EIRELI.
Clausula Segunda: Permanecem inalteradas as demais clausulas e condições do contrato social primitivo que
não colidirem com as disposições do presente instrumento de Alteração contratual.
Clausula Terceira: E por estar assim justa e contratada, lavra, data e assina o presente instrumento particular
de alteração em três vias de igual teor e forma, junto de duas testemunhas para que por si, seus herdeiros e
sucessores possam fielmente cumpri-lo em todas as suas clausulas.
Clausula Quarta: Fica eleito o foro de SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - PR para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste ato de constituição.
Santo Antônio do Sudoeste — PR, 19 de fevereiro de 2021.
VALMIR IRINI ARENDT
Empresário
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Página 2 de 2
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa FLY IND E COM DE CONFECCOES EIRELI consta assinado digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF | Nome
83202854968 | VALMIR IRINI ARENDT
CERTIFICO O REGISTRO EM 23/02/2021 13:25 SOB Nº 20211073164.
PROTOCOLO: 211073164 DE 23/02/2021.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12101213628. CNPJ DA SEDE: 24112784000108.
AM NIRE: 41600420641. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 19/02/2021.
JUNTA COMERCIAL FLY IND E COM DE CONFECCOES EIRELI
DO PARANA
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
www. empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificação.
z Página 1 de 2
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRESARIO INDIVIDUAL
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
FLY IND E COM DE CONFECCOES EIRELI ME
CNPJ Nº 24.112.784/0001-08
NIRE 41600420641
VALMIR IRINI ARENDT, brasileiro, solteiro, nascido em 22 de agosto de 1971,
empresário, portador do CPF nº 832.028.549-68, RG nº 5.748.631-7 expedida pela
SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Pedro Pereira de Sá, 116, bairro Princesa Isabel
em Santo Antônio do Sudoeste — PR, CEP 85710-000
Titular da empresa de nome FLY IND E COM DE CONFECCOES EIRELI ME,
registrada nesta Junta Comercial do Estado do Paraná, sob NIRE nº 41600420641 e
última alteração contratual sob nº 20211073164, com sede na Rua Antônio Dias Ortega,
290, bairro Parque Industrial em Santo Antônio do Sudoeste — PR, CEP 85710-000,
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa JurídicaMF sob o nº
24.112.784/0001-08, delibera e ajusta a presente alteração, nos termos da Lei nº 10.406/
2002, mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira: Fica alterado o endereço da empresa para a; Avenida Jesuíno
Teodorico de Andrade, 894, fundos 01, centro em Santo Antônio do Sudoeste — PR, CEP
85710-000.
Cláusula Segunda: Permanecem inalteradas as demais clausulas.
Santo Antônio do Sudoeste — PR, 31 de agosto de 2021
FLY IND E COM DE CONFECCOES EIRELI
VALMIR IRINI ARENDT
Titular
MINISTÉRIO DA ECONOMIA Página 2 de 2
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa FLY IND E COM DE CONFECCOES EIRELI consta assinado digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
83202854968 VALMIR IRINI ARENDT
CERTIFICO O REGISTRO EM 02/09/2021 08:50 SOB Nº 20215857348.
PROTOCOLO: 215857348 DE 01/09/2021.
V dd CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12106534864. CNPJ DA SEDE: 24112784000108.
NIRE: 41600420641. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 31/08/2021.
FLY IND E COM DE CONFECCOES EIRELI
JUCEPAR LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
www. empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificação
Prever
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DEPTO DE TRIBUTAÇÃO
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
Positiva com efeito de negativa
Nº 2696 / 2025
1. FICA RESSALVADO O DIREITO DA
FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS
CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO
REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO
NESTA CERTIDÃO.
2. APRESENTE CERTIDÃO TEM VALIDADE
ATÉ 01/08/2025, SEM RASURAS E NO ORIGINAL.
CERTIFICAMOS QUE A PRESENTE CERTIDÃO ESTA SENDO EXPEDIDA DE FORMA POSITIVA
COM EFEITO DE NEGATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS NÃO VENCIDOS.
Santo Antônio do Sudoeste, 02 de Julho de 2025
, CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO:
REQUERENTE: O MESMO OZ TMHH2QEM4T4XX2BS3
FINALIDADE: CADASTRO E/OU CONCORRÊNCIA E/OU LICITAÇÃO
IMPORTANTE:
RAZÃO SOCIAL: FLY IND E COM DE CONFECCOES EIRELI
CNPJ/CPF
24.112.784/0001-08
ENDEREÇO
AVENIDA JESUINO TEODORICO DE ANDRADE, 894 - CENTRO - FUNDOSO1 Santo Antônio do Sudoeste
PR CEP: 85710000
CONTROLE
INSCRIÇÃO ESTADUAL
27810
CNAE / ATIVIDADES
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, Comércio varejista de
artigos do vestuário e acessórios
CARLA DA Assinado de forma digital
CARLA DA ROCHA
ROCHA DALL daL
ONDER:05941190 ONDER:05941190905
Dados: 2025.07.02
905 16:49:58 -03'00'
Responsavel Emitido por: Carla da Rocha Dall
“Onder
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“age” Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Positiva
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
com Efeitos de Negativa
(Art. 206 do CTN)
Nº 037266289-64
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 24.112.784/0001-08
Nome: FLY IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos existir pendências cadastradas em nome do contribuinte acima
identificado, nesta data, as quais estão com a exigibilidade suspensa nos termos dos incisos Il, Ill e/ou
VI, do art. 151, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias
Válida até 14/10/2025 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www .fazenda.pr.gov.br
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Emitido via Internet Pública (16/07/2025 09:55:15)
DRA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO — FINS GERAIS — CÍVEIS — FALÊNCIA — NEGATIVA
Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEIS, especificamente: FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL desta Secretaria, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
FLY IND E COM DE CONFECCOES LTDA
CNPJ: 24.112.784/0001-08
Local da Sede: Santo Antônio do Sudoeste - PR
**Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQEIbE
Orientações:
Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a).
São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de SANTO ANTÔNIO DO
SUDOESTE
Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a
identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de
responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão.
A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais.
Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, 82º da Resolução CNJ
121/2010.
A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a
Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.
A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física.
SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, 25 de junho de 2025
CARLOS EDUARDO SALVADORI
Empregado Juramentado
CARLOS EDUARDO SALVADOR Sirius asas isosor cosa = — ADO ShivADOs
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SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná Data de emissão:25/06/2025 14:59 Página 1 de 1
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JUSTIÇA DO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FLY IND E COM DE CONFECCOES LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 24.112.784/0001-08
Certidão nº: 35746141/2025
Expedição: 25/06/2025, às 11:14:09
Validade: 22/12/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que FLY IND E COM DE CONFECCOES LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.112.784/0001-08, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FLY IND E COM DE CONFECCOES LTDA
CNPJ: 24.112.784/0001-08
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/'rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 07:54:54 do dia 28/01/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/07/2025.
Código de controle da certidão: 267C.35C0.AD8B.BC8D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
a RA
bd
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 24.112.784/0001-08
Razão
Social:
Endereço: RUA ANTONIO DIAS ORTEGA 290 GALAPO 02 / PARQUE INDUSTRIAL /
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE / PR / 85710-000
FLY IND E COM DE CONFECCOES EIRELI ME
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:25/07/2025 a 23/08/2025
Certificação Número: 2025072507263827759146
Informação obtida em 29/07/2025 14:42:25
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br