MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 090/2025
Desafeta e altera a denominação de área de terra pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetada 2.452,41 m? (dois mil quatrocentos e cinquenta e dois metros quadrados e
quarenta e um decímetros quadrados), ou seja, parte do Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 24, situado
entre as Ruas Projetadas I., C e K do conjunto Habitacional denominado “Moradias do Parque das
Imbaúvas” da Planta Geral desta Cidade, com uma área de 8.966,93 (oito mil novecentos e sessenta
e seis metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados) de propriedade do Município de
Santo Antonio do Sudoeste, conforme constante da Matricula nº 13.892, passando a área desafetada
da condição primitiva de bens de “Área Verde”, para a categoria de bens dominicais, conforme
mapas e memoriais descritivos em anexo.
Art. 2º - Fica alterada a denominação da área desafetada no Art. 1º, passando a ser denominada de
Lote nº 02 da Quadra nº 24 com área de 1.152,41m? (um mil cento e cinquenta e dois metros
quadrados e quarenta e um decímetro quadrados) o qual deve ser incorporada na referida quadra e
o Prolongamento da Rua Jacarezinho com área de 1.300,00m? (mil e trezentos metros quadrados),
a qual deverá ser incorporada no Sistema Viário do Município de Santo Antonio do Sudoeste,
conforme mapas e memoriais descritivos em anexo, ficando ambas permanecendo como
patrimônio público do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.
Art. 3º - Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANA, EM 30 DE JULHO DE 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Santo Antonio do Sudoeste PR
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MILCAR JOSÉ ZART
PREFEITURA MUNICIPAL
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Projeto
TEC INDUSTRIAL ESTRADAS
UVAS REG CFT 2202026096
REGIAO CRT 04
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: Terreno com a denominação de RUA JACAREZINHO
(prolongamento) (antiga “I”) desmembrado do lote O!(um) da QUADRA Nº 24 (vinte e
quatro) “Area verde” situado no conjunto Habitacional denominado “Moradias Parque das
Imbaúvas”, na planta geral desta cidade e Comarca, com área de 1.300,00m? (um mil e
trezentos metros quadrados), com ao seguintes limites e confrontações: Tem seu inicio ao
Noroeste da área, segue no azimutes, Az 265º12"15”, na distância de 65,00m, confrontando
com o lote nº Ol(um) da quadra nº 24, Az 175º12"15”, ma distância de 20,00m,
confrontando com a rua Curitiba (antiga “C”) e rua Jacarezinho (antiga “IJ, Az
265º12"15”, na distância de 65,00m, confrontando com o lote nº 2 da quadra nº 24, Az
175º12"15” na distância 35,46m confrontando com o lote nº 152-C (esse desmembrado do
lote 152), chegando ao ponto aonde teve inicio a presente descrição.
Santo Antonio do Sudoeste/Pr, 25 de Junho de 2.025
TEC INDUSTRIAL ESTRADAS
REG CFT 2202026096
REGIAO CRT 04