MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 091/2025
Desafeta área de terra pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e
Pp
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetado o Lote Rural nº 152-C, subdivisão do mesmo lote do Imóvel Rio Aurora,
situado aproximadamente a 2 km desta cidade e comarca, com área de 53.948,65m? (cinquenta e três
mil novecentos e quarenta e oito metros quadrados e sessenta e cinco decimetros quadrados) de
propriedade do Município de Santo Antonio do Sudoeste, conforme constante da Matricula nº
14.909, passando a área desafetada, para a categoria de bens dominicais, conforme mapas e
memoriais descritivos em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANÁ, EM 30 DE JULHO DE 2025.
PUBLIQUE-SE:
KEEL SO
ES
RICARDO ANTONIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
| REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Santo Antonio do Sudoeste - Pr.
| CNPJ: 77.880.102/0001-73 - Fone:(46) 3563-1630
l Ubirajara Pedro Coutinho Corrêa Maria Marlene kalser Corrêa Antonio Duarte Nunes
| Agente Delegado Escrevente Escrevente
i
CPF: 153.375.5390-68 CPF; 332.418.809-15 CPF: 502.956.409-87
(O)
MATRÍCULA Nº 14.909 (rm o] ot és
(cento e cinquenta e do 0) subdivisão do mesmo lote, do E 9 de
aproximadamente a 2 km desta cidade e Comarca, com a área remanescente de 53. 948,065m?
Cinquenta e tês mil novecentos e quarenta oito meros quadrados e sesserta e cinco desimetros
e1S [2002
OOnTOMEaÇÕES NORTE: Com parts do Tots n.º 140 é lote n.º 139, e com o Rio Aurora que separa do
Imóvel Santo Antonio; SUL: Com o lote n.º 152-A (oriundo da fusão do lote n.º 152-A e 152-B e
atualmente conjunto COHAPAR CASA DA FAMÍLIA); ESTE: Com o lote nº 141, lote n.º 152-A
(oriundo da fusão do lote n.º 152-A e 152-B e atualmente OOHAPAR CASA DA FAMÍLIA); QESTE:
Com o lote n.º 152-A (oriundo da fusão do lote 152-A e 152-B e atualmente conjunto COHAPAR CASA
DA FAMÍLIA) e lote 152-CA.
ELEMENTOS DO PERÍMETRO:
LADOS DISTÂNCIA AZIMUTES OBSEVAÇÕES
167-B=167 4,87m 5746'41” Lote 140
167-M=147 6,09m 612725” atravessa estrada
M-147=M-148 26,27m 58º30'45” lote 140
M-148=M-145 59,36m 148º29"12” “ 139
M-145=M-144 174,2Im 493132” * 39
M-144=N-145.5M 20,02m SSº10"28” Rio Aurora
N-144.5=N-11.1 53,74m 83º26'23” e
N-l1.1=N-11,4 31,25m 59º33º41”
N-11.4=N-11.5 10,28m 10743'47"
N-l1.5=N-11.9 34,28m 17749'40”
N-11,9=N-12.1 49,83m 165º%40'38”
N-12.1=N-12,5 29,57m 236'10'51”
N-12.5=N-12.6 8,90m 195º26'29”
N-12.6=N-13.1 50,01Im 146º58"15”
N-13.1=N-13.5 30,60m 133º11"58”
N-13.5=N-13.6 25,12m 18753"41”
N-13.6=N-13.7 9,10m 136º28'08"
N-13.7=N-13.8 13,04m 88º56'44”
N-13.8=M-403-A 2263m 7120'27"
M-403-A=P-8 142,08m 200º56" 15” lote 141
P-8=P-9 145,30m 3551215” “ 152-A
P-9=P-10 255,60m 265º12"15” “ 152-A
P-10=P-11 189,00m 175º12"15” “152-A
P-1I=P6B 50,00m 265º12'15” “*152-A
a = 285,23m 17512715” CLSZAE.
P MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, Estado do
rio ELÁR Jurídica de direito público interno, com sua sede na Avenida Brasil, n.º SS0,
nesta cidade, inscrito no CNPJ sob n.º 75.927.582/0001-55
TÍTULO AQUISITIVO: Imóvel matriculado sob nº 13.996, ficha 01, e Subdivisão conforme AV-
1-MT-13.996, ficha 01 e v.º, ambos em 04/07/2006, Registro Geral deste Ofício.
DOU FÉ. SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - PR, 09 DE JANEIRO DE 2009.
ESCREVENTE
606*PT
NVINDPALVI
AY-1-MT-14.909: Protocolo n.º 53,013, fls. 69vº, do livro 1-1, EM 09 DE JANEIRO DE 2009; Nos
termos do requerimento datado de 18/12/2008, de parte do MUNICÍPIO DE SANTO
ANTONIO DO SUDOESTE, Estado do Paraná, acima qualificado, representado por seu Prefeito Sr.
SEGUE NO VERSO
/T— CONTINUAÇÃO
Zelírio Peron Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua República Argentina,
n.º 820, nesta cidade, portador da CL.RG. n.º 828.287-0- SSP/PR, e CPF. n.º 213.037.039-04, o
qual requer que seja averbado o s seguinte:
datado de 28/08/2008, devidamente assinado pelo representante, pelo
representante do IAP Sr. Izair Antonio Favreto, RG. n.º 1.029.511-4-PR, e CPF. n.º 175.604.979-
34,s pelas testemunhas; Cintia Fernanda Lanzarin, CPF. n.º 717.632.529-49 e Valdir Barcella, CPF
nº 422.774.189-00. Registro Sisleg n.º1.089.363-1. O proprietário através de sou representante por
si, seus herdeiros e sucessores, grava restrição de RESERVA LEGAL, sobre uma área de 1,0790há,
correspondendo a 20,00% da área total. Q Proprietário através de seu representante se
comprometem no mesmo Termo a restaurar 1,0790há de Reserva Legal conforme cronograma
constante no referido Termo. A presente limitação e intocabilidade de uso se fazem, em
cumprimento ao que dispõe a Lei Federal n.º 4.771/65, a Lei Estadual n.º 11.054/95 e os Decretos
Estaduais n.º 387/99, n.º 3.320/04 e demais normas pertinentes. O Proprietário e/ou representante
firma o referido Termo por si, seus herdeiros e sucessores, mantendo q presente gravame sempre
bom, firme e valioso. Pago ART conforme Guia n.º 20082425104. CUSTAS: 630,00 - VRC R$
| 66,15, Selo Funarpen R$2,00.
DOU FÉ. ESCREVENTE. Eron DU ER
SEGUE
PP. AREA DE PRES. PERMANENTE (A repor) 1,8703Ho
RL. RESERVA LEGAL (A repor) * 3,1052065Ha
ÁREA TOTAL 5,3947065Ha
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ã IMÓVEL] SANTO ANTÓNIO
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É PARQUE DAS EMBAIVAS
7.114.500 7414£
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tu AP / SALGADO FILHO / s
Município , “
SANTO ANTÂNIO “DO SUDOESTE — PR
Denoninação
LUTE N.º 152-C IMÓVEL RIO AURORA
área Escala Dota
33.948,065m 1=5.000 Abril 2.008
[Localização
Porque das Embaúvas