materia nº 512/2025

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
 ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO Nº 512/2025
Santo Antônio do Sudoeste – PR, 27 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente Vereador Valdir Antônio Carvalho. 
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza doação definitiva de 
imóvel à empresa TERESA ANDRIN SIGNOR & CIA LTDA. – Com 
Pedido de Urgência
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, e valendo-nos da prerrogativa que nos confere a legislação 
vigente, temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o anexo Projeto de 
Lei nº 104/2025.
A presente proposição legislativa visa a autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder à doação 
definitiva do imóvel objeto de anterior concessão de direito real de uso à empresa TERESA ANDRIN 
SIGNOR & CIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.774.751/0001-19. Esta medida se fundamenta 
no integral cumprimento, por parte da referida empresa, das exigências legais e contratuais estabelecidas 
pelas Leis Municipais nº 2.033, de 26 de junho de 2009, e nº 2.507, de 16 de dezembro de 2014, bem 
como no atendimento aos requisitos da Lei Municipal nº 1.593, de 28 de abril de 2003.
A referida doação se justifica pelo reconhecimento dos investimentos realizados pela empresa em 
nosso Município e, em especial, pela efetiva geração de empregos, fatores cruciais para o 
desenvolvimento econômico e social local, conforme detalhado na Justificativa que acompanha o Projeto.
Dada a importância de conferir segurança jurídica e estimular a continuidade dos investimentos da 
empresa em nosso Município, solicitamos que este Projeto de Lei seja apreciado e deliberado com a 
máxima urgência, de forma a garantir a celeridade necessária para a formalização de um ato que 
beneficia diretamente a economia local e a manutenção de postos de trabalho.
Na certeza de que Vossa Excelência e seus dignos Pares analisarão com a devida atenção a 
relevância desta matéria para o fomento econômico e a segurança jurídica de investimentos em nosso 
Município, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
RICARDO ANTONIO ORTIÑA 
Prefeito Municipal