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MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 105/2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS
AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO
DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
PARA O EXERCÍCIO DE 2025 e DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza a aberto um Crédito Adicional no Orçamento, no PPA e LDO do
Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2025, no valor de R$
470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais), conforme se especifica a seguir:
Suplementar
Códigos Descrição Valor
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
10.302.1001.2041 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO A MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMB. E HOSP. E CAPS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3381 01099-EMENDA PARLAMENTAR/ CUSTEIO APAE 10.000,00
SUBTOTAL 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Especial
Códigos Descrição Valor
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
10.302.1001.2041 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO A MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMB. E HOSP. E CAPS
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3351 01099-EMENDA PARLAMENTAR/ CUSTEIO APAE 60.000,00
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
3352 01118-EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - SAÚDE
MAC
400.000,00
SUBTOTAL 460.000,00
TOTAL 460.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos
da seguinte maneira:
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
I – Excesso de arrecadação;
Conta de receita
Receita Descrição Valor
1.3.2.1.01.0.1.04.54.00.00.00 REND.APLIC.FINANC/EMENDA PARLAMENTAR/
CUSTEIO APAE - FONTE 1099
10.000,00
1.7.1.9.99.0.1.06.00.00.00.00 EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL/CUSTEIO
APAE - FONTE 1099
60.000,00
1.7.1.9.99.0.1.04.00.00.00.00 EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - SAÚDE
MAC - FONTE 1118
400.000,00
TOTAL 470.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2025, para fins de
compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de
Diretrizes.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em
contrário.
Santo Antônio do Sudoeste, em 28 de agosto de 2025.
____________________________________
Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 105/2025
O Projeto de Lei nº. 105/2025 trata-se da suplementação orçamentária necessária
para abertura de dotação de Repasses para a Associação Regional de Saúde do Sudoeste -
ARSS e para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, por meio de
Emenda Parlamentar Individual em Saúde- MAC, obtida através da Deputada Federal
Leandre.
___________________________________
Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal
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