materia nº 120/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Projeto de Lei nº 105/2025

Parecer 120.2025



Ementa: Abre crédito adicional suplementar na LOA, altera as ações do PPA e LDO, do Município de Santo Antônio do Sudoeste, para o exercício de 2025 e dá outras providências.

RELATÓRIO



O Projeto de Lei nº 105/2025, de autoria do Poder Executivo, visa a abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), com a finalidade de destinar recursos à Associação Regional de Saúde do Sudoeste – ARSS e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, por meio de emendas parlamentares.

A proposta encontra-se acompanhada da devida justificativa, a qual esclarece que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação oriundo de emendas parlamentares individuais, obtidas junto à Deputada Federal Leandre, destinadas à saúde municipal.



MÉRITO



No exame da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, não se identificam vícios formais ou materiais que impeçam a tramitação da matéria.

A proposição observa os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e está devidamente amparada na legislação municipal pertinente, respeitando a competência do Executivo para propor suplementação orçamentária, bem como a competência do Legislativo para sua autorização.

A redação apresentada está clara, objetiva e compatível com a boa técnica legislativa.



CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação opina pela legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 105/2025, sendo, portanto, favorável à sua regular tramitação e aprovação pelo Plenário.



Sala das Comissões, 01 de setembro de 2025.



CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO    CLAIRTON ANTONIO CAUDURO

Presidente                                                     Relator





MICHELI ALVES DE LIMA 

Secretária