materia nº 121/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
RUAS CNPJ: 95.590.998/0001-38
PARECER DA ÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 103/2025
Parecer 121.2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa
de Bens Públicos, e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 103/2025, de iniciativa do Poder Executivo, tem por finalidade
autorizar a concessão administrativa de bens móveis pertencentes ao patrimônio
público municipal à Associação de Pequenos Agricultores Familiares da Linha
Dutra, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
34.952.392/0001-00.
Consta no projeto a descrição dos bens a serem concedidos em uso, devidamente
avaliados e identificados com códigos e plaquetas patrimoniais, a saber:
1. Grade Aradora de Arrasto 14x26 Marca Thurow Modelo THA Ano 2025,
avaliada em R$ 26.500,00;
2. Colhedora JF C120 Polia e Correia, avaliada em R$ 46.358,00.
A concessão é destinada ao uso pela entidade beneficiária, para fins de interesse
público, visando apoiar a agricultura familiar e fortalecer o setor produtivo rural
local.
MÉRITO
A proposição encontra-se amparada nos princípios constitucionais da
administração pública, notadamente no art. 37, caput, da Constituição Federal,
e em legislação municipal que disciplina a destinação de bens públicos.
Não se verificam vícios de legalidade, constitucionalidade ou de técnica legislativa
que impeçam sua tramitação. O texto está redigido de forma clara e objetiva,
atendendo às exigências formais e regimentais.
O projeto observa ainda o interesse público, ao promover a destinação de
equipamentos agrícolas a uma associação comunitária, favorecendo o
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
desenvolvimento agricultura familiar, com reflexos sociais e econômicos
positivos para o município.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação opina pela legalidade,
constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 103/2025,
manifestando-se favorável à sua tramitação e aprovação pelo Plenário.
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2025.
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CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Presidente Relator
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Relatora
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
a RS 222 O ERA