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materia nº 78/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaOpina favoravelmente, sob os aspectos financeiros e orçamentários, ao Projeto de Lei nº 103/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos à Associação de Pequenos Agricultores Familiares da Linha Dutra, e dá outras providências.
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