materia nº 78/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 103/2025
Parecer 78.2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipala realizar
Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá
outras providências.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 103/2025, de autoria do Poder Executivo, tem por objetivo
autorizar a concessão administrativa de bens móveis pertencentes ao patrimônio
público municipal à Associação de Pequenos Agricultores Familiares da Linha
Dutra, entidade sem fins lucrativos regularmente constituída.
Os bens a serem concedidos foram devidamente avaliados e identificados com
códigos e plaquetas patrimoniais, consistindo em:
1. Grade Aradora de Arrasto 14x26 Marca Thurow Modelo THA Ano 2025,
avaliada em R$ 26.500,00;
2. Colhedora JF C120 Polia e Correia, avaliada em R$ 46.358,00.
Total do patrimônio concedido em uso: R$ 72.858,00.
MÉRITO
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, a medida não gera ônus adicional ao
erário, uma vez que não implica em despesa nova, mas tão somente na
transferência do uso de bens já integrados ao patrimônio público municipal.
A concessão, além de não comprometer as contas públicas, representa
otimização do uso do patrimônio público, garantindo que os equipamentos
sejam utilizados em benefício da coletividade, especialmente para o fomento da
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
NE STO TA E E
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SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
agricultura familiar, setor de grande relevância social e econômica para o
município.
A destinação proposta encontra respaldo na legislação pertinente, estando de
acordo com os princípios da eficiência e do interesse público.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento opina
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 103/2025, por se encontrar em
conformidade com as normas financeiras e orçamentárias vigentes e por atender
ao interesse público municipal.
Santo Antonio do Sudoeste, 01 de setembro de
N VieH tado ultça” “$LAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
Presidente relator
ELIZ MARIA GRADÁSCHI SCALON
secretária
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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