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Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38
Santo Antonio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: REQUERIMENTO 07/2023
EMENTA:” Requer licença do mandato, para tratar de interesses particulares, pelo prazo
de 30 (trinta) dias, a partir de 01 de junho de 2023”.
AUTORA: Elizete Divone Gradaschi
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: de 25 de maio 2023.
RELATORA: Grasiela Cristina Giacobbo Nodari
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
Trata-se de requerimento, solicitando o afastamento da senhora vereadora
Elizete Divone Gradaschi, por um período de 30 (trinta) dias, sendo de 1° (primeiro) de
junho a 30 (trinta) de Junho do ano de 2023, para tratar de assuntos de interesse
particulares
II - VOTO DO RELATOR
Considerando que o regimento interno fala em 120 (cento e vinte) dias, e o
requerimento é de apenas 30 (trinta) dias, o requerimento está dentro do estabelecido
em Lei, Em face do exposto, o requerimento em análise encontra-se em conformidade
com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, em 25 de maio de 2023.
GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Vereadora – PP
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 25
de junho de 2023, não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e
concomitantemente, observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da
Impessoalidade, da Publicidade e da Eficiência.
Desta Forma, esta Comissão é por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do
Regimento interno, é pela adoção ao Requerimento Proposto, solicitando da Mesa o
encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
Sala das Comissões, em 25 de maio de 2023.
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Presidente Relatora
MICHELE ALVES DE LIMA
Secretária Designada
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