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Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38
Santo Antonio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 20/2023
EMENTA: “Dispõe sobre:” Denominação de Rua “ALVADIR LUIZ PICCINI” a via pública localizada no Bairro
Parque das Embauvas (atual Rua Projetada “C”), município de Santo Antônio do Sudoeste-PR.
AUTOR: Vereador Clair Xavier Leite.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de maio de 2023.
RELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O referido projeto Lei n° 020/2023, Dispõe sobre:” Denominação de Rua “ALVADIR LUIZ PICCINI” a via
pública localizada no Bairro Parque das Embauvas (atual Rua Projetada “C”), município de Santo Antônio
do Sudoeste-PR.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto
desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, em 22 de maio do ano de 2023
GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Vereadora - PP
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38
Santo Antonio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 22 de maio do ano de 2023, declaram ser
favorável e assinam o Parecer do Projeto de Lei nº 20/2023, do Poder Legislativo Municipal.
Sala das Comissões, 22 de maio do ano de 2023.
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Presidente. Relatora.
MICHELI ALVES DE LIMA.
Secretária Substituta.
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