← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | Opina pela legalidade, constitucionalidade e regular tramitação do Projeto de Lei nº 118/2025, que revoga na íntegra a Lei Municipal nº 3.378/2025, a qual tratava da autorização ao Poder Executivo Municipal para gestionar junto ao DER/PR acerca da definição de área de jurisdição municipal relativa às rodovias PR-481 e PR-883, no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. |
| native_id | 1845 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-07 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | A | — |
| 2025-10-06 | Proposição aprovada em Turno Único | A | — |
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