← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Opina pela legalidade, constitucionalidade e regular tramitação da Moção de Apoio nº 02/2025, de autoria da Comissão de Agricultura, que manifesta apoio aos produtores de leite do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR e propõe encaminhamento de medidas aos representantes estaduais e federais. |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº 150/2025Data: 20 de outubro de 2025 Proposição: Moção de Apoio nº 02/2025Autoria: Comissão de Agricultura Ementa: Manifesta apoio aos produtores de leite do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, em razão da crise enfrentada pelo setor e da necessidade de adoção de medidas públicas de valorização da produção leiteira. RELATÓRIO A Moção de Apoio nº 02/2025 foi apresentada pelos Vereadores membros da Comissão de Agricultura desta Casa, com o objetivo de expressar solidariedade e apoio aos produtores de leite do Município e da região, diante da grave crise que afeta o setor leiteiro, caracterizada pela queda dos preços pagos ao produtor, aumento dos custos de produção e desvalorização do produto nacional em virtude da importação excessiva. O documento propõe que sejam encaminhadas manifestações de apoio aos representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e da Câmara Federal, solicitando medidas de proteção e incentivo à produção leiteira. FUNDAMENTAÇÃO A proposição está redigida em conformidade com as normas regimentais e não apresenta vícios de iniciativa ou de forma. A matéria é compatível com a competência do Poder Legislativo Municipal, uma vez que a Moção é instrumento legítimo de manifestação política e institucional da Câmara, voltado à defesa dos interesses coletivos da comunidade local, especialmente em tema de relevância econômica e social como a produção leiteira. Reconhece-se, ainda, o mérito social e econômico da iniciativa, que busca fortalecer a agricultura familiar, gerar renda no campo e combater o êxodo rural. CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação opina pela legalidade, constitucionalidade e regular tramitação da Moção de Apoio nº 02/2025, recomendando sua aprovação pelo Plenário. Sala das Comissões, 20 de outubro de 2025. CLÁUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO – Presidente CLAIRTON ANTÔNIO CAUDURO – Relator MICHELI ALVES DE LIMA – Secretária