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materia nº 668/2025

Tipo Ofício do Executivo
Número / Ano 668 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaEncaminha para apreciação em caráter ordinário o Projeto de Lei Nº 124/2025, que “HOMOLOGA o processo de desapropriação amigável dos imóveis matriculados sob os nº 10.550, 13.023 e 10.551, declarados de utilidade pública pelos Decretos Municipais nº 4280/2025 e nº 4281/2025, para a implantação de complexo de lazer, e dá outras providências”.
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