MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
seres
PROJETO DE LEI Nº 125/2025
Autoriza o Município de Santo Antonio do Sudoeste a receber,
por doação, área destinada à regularização da Rua de Acesso
Tarumã que é parte integrante de processo de Regularização
Fundiária e dá outras providências.
RICARDO ANTONIO ORTINÃ, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, por DOAÇÃO, área de 342,78m?
(trezentos e quarenta e dois metros quadrados e setenta e oito centímetros quadrados), para à
regularização da via pública denominada de Rua de Acesso Tarumã, sendo, esta oriunda da Chácara nº 50-
B, constante da Matricula nº 4.694 do Registro Geral de Imóveis desta cidade, situado no perímetro
urbano da cidade e Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, que faz parte de processo de Regularização
Fundiária e consta ser de propriedade das Sras. MARIA BERTOLO, brasileira, solteira, aposentada,
inscrita no CPF nº 955.474.449-87; ADELAIDE BERTOLO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no
CPF nº 806.863.629.34; IONI SCHVINGEL, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 832.024.049-20 e
SILVANI SIQUEIRA DOS SANTOS, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 994,402.290-04, ambas
residentes no Município de Santo Antonio do Sudoeste - PR, conforme Matricula, mapa e Termo de
Doação em anexo.
Art. 2º A finalidade do imóvel doado será exclusivamente a regularização e manutenção da via pública
consolidada denominada de Rua de Acesso Tarumã, garantindo infraestrutura viária adequada ao
Município.
Art. 3º As despesas para cumprimento do disposto no artigo 1º, correrão por conta de dotação
orçamentária do Município.
Art. 4º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no Registro de Imóveis
competente, convalidando a abertura de matriculas e eventuais ajustes necessários para a formalização
da doação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO
DO PARANÁ, EM 28 DE OUTUBRO DE 2025.
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTONIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
veses
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 125/2025
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores
desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das
prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara
Municipal, para a devida apreciação o Projeto de Lei nº 125/2025, “Autoriza o Município de Santo
Antonio do Sudoeste a receber, por doação, área destinada à regularização da Rua de Acesso
Tarumã que é parte integrante de processo de Regularização Fundiária e dá outras providências.
Cumpre ressaltar que a área objeto do presente projeto de lei será doada ao
Município de Santo Antônio do Sudoeste, Pr., com o objetivo de Regularização da via pública
destinada a Rua de Acesso Tarumã, para melhorar o acesso aos imóveis que fazem frente para a
mesma e dependem desta regularização para regularizarem a propriedade de seus imóveis, através
de processo de Regularização Fundiária.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas
comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que
sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa
Egrégia Câmara para apreciação e votação, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação em
regime de urgência.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o
projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da
proposição em evidência.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR
TERMO DE DOAÇÃO
MARIA BERTOLO, brasileira, solteira, aposentada, portadora da Cédula de
Identidade nº 5.758.135-2/SSP-PR e do CPF n.º 955.474.449-87 e ADELAIDE
BERTOLO, brasileira, solteira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade
nº 6.159.917-7/SSP-PR e do CPF nº 806.863.629-34, essas residentes e
domiciliadas na Rua Prefeito A Fassini, nº 1040, na cidade de Santo Antônio do
Sudoeste-PR: IONI SCHVINGEL, brasileira, divorciada, portadora da Cédula
de Identidade nº 1.605.911-0/SSP-PR e do CPF n.º 832.024.049-20, residente
e domiciliada na Rua Pedro Pereira de Sá, nº 1008, Centro, na cidade de Santo
Antônio do Sudoeste-PR; SILVANI SIQUEIRA DOS SANTOS, brasileira,
divorciada, inscrita no CPF 994.402.290-04, residente e domiciliada na Linha
Dutra, no município de Santo Antônio do Sudoeste-PR. Na qualidade de
Proprietários da Chácara nº 50-B (cinquenta-B), com área de 4.969,00m*
(quatro mil, novecentos e sessenta e nove metros quadrados), da Planta geral
da cidade de Santo Antônio do Sudoeste-PR, devidamente registrada junto
ao S.R.l. de Santo Antônio do Sudoeste-PR, matrícula nº 4.694. Vem por
meio do presente realizar a DOAÇÃO SEM ÔNUS da área correspondente à
342,78m? (trezentos e quarenta e dois metros e setenta e oito centímetros
quadrados), para a finalidade da criação/regularização da Rua de Acesso
Tarumã, conforme mapa e memorial descritivo que acompanha o presente
termo.
Sem mais nada a declarar, era o que tinha para o momento.
Santo Antônio do Sudoeste-PR, 24 de outubro de 2025.
Muuoru a Bau hai
MARIA BERTOLO
do Gantode
ADELAIDE BERTOLO
IONI/SCHVINGEL
. E, .
SILVANI SIQUEIRA DOS SANTOS
ec re [MATRÍCULA N:tesot Nº4.594
TDENTIZICA CE
C DO IMÓVEL = Terreno com a denominação de Chaca:
B tosa santa) da Planta Geral desta cidade, subdivisão da
re nº 50, situado na Rua Clevelândia, com área de 4.969,00 1
tro mil, novegentos e sessenta e nove metros quadrados ) com
te confrontações: NORTE- Confronta pela Rua Clevelândia, ca
com o lote nydigo, com o quadro dos lotes Urbanos. LESTE- q
por linha seca, com & distancia de 145,00 mts. com & chácarm
Jerino Purlin, SUL- Confrofita pela arroio de Claria, com 41
com a chácara nº 55 do mesmo quadro das Chãcaras ESTE = Co
por linha seca, cor 156,00 mts. com a chácara d
pra som chácara, Tam eme Te Tema me mamae mama
pleit e - CA Ssmario “CORRETA e sm
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brasileiros, casados, ele do comércio, Tdente
ciliados, nesta cidade, ele filho de [e) dj e Jerc
des Correia, e ela filha de Prederi i Naria Je
Altof, Registro de Gasgmento nº 7% ivro nº
gistro Civil de Disteita de Roca S S= 30 e
CrPene 036. 869, 309=00.=eme ma . memo
TÍTULO AQUISITIVO - Por Cart, pers; ita soAM? 100,
41, do livro 3, deste ofiai 14nd 8) ema amo
Dou FÉ - Santo Antonio És BANS, Nk 979.
OFICIAL DESIGNADO. £E E
Consta.
NE de Compra e Ven
Pa as flse 08, à pelo Sr. ARY HOFIHA
nião desta ci = «Guia nº 1437658-9 à
cidade. CeMbSaso N i g /78 expedida pela Pre
funicipal d DMTRO CORREIA e sm.
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INHAGO EM o terreno. objeto
sente m o. 000, 00 (vinte mil cruzeir
Lo digos Sileira, solteira, maior, domé
pidente asa b idade, filha de Adolfo F.Henz e
leng, Regis * Nascimento nº 033 do livro nº 4/70 do Regi
12 de Sol R$. e com CPF, nº 160,601.569-9L.mememem mo
Dou FÉ - San Antonio do Sudoeste, 13 Maio de 1.979.
OFICIAL DESIGNADO.
UBIRAJARA PEDRO COUTINHO CORRÊA,
R-2-MT-4.694: EM DATA DE 09 DE JANEIRO DE 1997. COMPRA E VE:
Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada :
263 do livro nº 20, em data de 23 de outubro de 1996, nas N
Tabeliorato da cidade de Pranchita-Pr., nesta Comarca. Como
gante Vendedora e Sra. ANITA HENZ, com CI/RG. nº 6.354.267-
demais qualificações acima, neste ato representada por seu :
dor o Sr. HERMENEGILDO VIECELI, brasileiro, casado, do comé:
sidente e domiciliado na cidade de Pranchita-Pr., nesta Com
tador da CI/RG. nº 3.355.487-7-Pr., e inscrito no CPP. nº 5.
9-20, conforme procuração lavrada no Tabelionato da cidade «
chita-Pr., as fls. 123 do livro nº 10, em 25 de janeiro de -
como ANUENTES nos termos so Art. 1.132 do CC. seus filhos, ;
noras: Srs. CLAIR SCHVINGEL e sua esposa LOCEDINA NQELI SCH'
SEGUE NO VERS*
de, ele RG. nº 2.184.497-Pr; Sr. CLERIO HENZ SCHWINGEL e sus
ELIZABETH CATARINA MINETTO SCHWINGEL, Registro de Casamento
livro B-3, desta cidade e CFF. nº 627.996.739-53; Sr. HERMEI
VIECELI e sua esposa IVENI SCHWINGEL VIECELI, Registro Casay
186, livro B-5, desta cidade e CPF. nº 017.909.269-39; Sra.
HENZ SCHVINGEL, Registro, digo, divorciada, Registro de case
sileiros, casados, todos residentes e domiciliados nesta Cor
VENDEX O imóvel objeto da presente Matrícula no VALOR de R$
45 (Dez mil cento e oitenta e seis reais e quare e cinco
vos), As Qutorgadas Compradoras co co
cento), as Sres:MARIA BERTOLO, com RG. nº 5.
955 ATA .449-87; da com RG. né QB.
nº 806.863.629-34; 22% (vinte e do NR VAL
SCHVINGEL, RG. nº 1.605.911-Pr e CPP BeoSIZ. 0: Seis PO, 1
ra, separada judicialmente, ÃO lar, as AS) pr: Re bras:
solteiras, maiores, do lar/ todas resk Raros domitiliadas
dade. Pago ITBI conforme GRT nº 20(V5y) expedida pela Prefei”
Não ga om a Ps A
DOU FÉ. ESCREVENTE (7 Ze DO 2 qua e
: g 16.88 MAJO DE 2005. Nos
R3-MT-4.694: Protocolo n.º 47.3
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E Vradesig fis. B$9/061, do livro n.º 48
Fevereiro de 2005, nas notasgdo (AbsBonato sbt Yhltio o Cultiiaa, tia qual consta como
Vendedora a Sra IONI SCRNANGEL, quilficida-Ão R-4GR Jrssabto matricula, neste ato r
vt EX LEVANDOSK iysileiro, casado, agricultor, 1
NEM micípid EN opmarca, portador da CLRG. n.º 1.15
NE curnads R$ no Tabelionato desta cidade, no 5
abeliddalfesta cidade no livro 07, fls. 081, em 28
. MARUSBBRTOLO e ADELAIDE BERTOLO, «
efa é de 11% (omze por cento) que correspond:
he pertence no imóvel objeto da presente m:
BERNARDI, bQ di Udo comércio, casado em 27/02/1999, com a Sra. Silvani dos Santos Be
o Regime de Cs 6 Parcial de Bens, conforme casamento n.º 3.315, livro B-14 do Registro
cidade e Comarcastesidente e domiciliado a Rua Pedro Catani n.º 432, Bairro Santa Terezinh:
de Garibaldi — RS, portador da CLRG. n.º 7.307.726-5-SSP-PR, e CPF. n.º 030.380.959-07. Pa
valor R$100,00 (cem reais), conforme GRT n.º 001252, expedida pela Prefeitura Municipal d
Emitida a DOI á SRF, pelo Tabelião. CONDIÇÕES: Não Há. OBS: O imóvel da presente m:
distribuído entre os condôminos da seguinte forma, 78% em comum as Sras. MARIA BE
ADELAIDE BERTOLO, 11% a Sra. IONI SCHVINGEL e 11% ao Sr. ADILOMAR JOSÉ BI
Custas: 1.260,00 VRC. - R$ 132,30 FUNREJUS R$10,00 recolhido pelo tabelião.
DOU FÉ. ESCREVENTE.
Garrera por: NUNES
Registro de Casam ento nº 169 do livro B-2 da Sede, digo, de
703 do livro B-4 desta cidade, CPF. nº 368.696.609-30, os der:
nicipal desta cidade, em data dell 64) de 2096. co
VALOR d R$ AN Anco É. - 5%, ao outorgado comprador o Sr. ADILOM:
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CNPJ 45.751.548/0001-01
Tel. 46 99942-94589
Topobel Engenharia e Topograia Lita.
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EnácARA nº 40
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PREFEITURA MUNICIPAL
Sento Antonio do Sudoaste PR
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LEGENDA:
ÁREA DA RUA
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| REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
| Topobel | rssuinmização norma |
| ENGENHARIA [ MAPA TOPOGRÁFICO
| , RUA DE ACESSO TARUMA, DA PLANTA GERAL
| n Iy DA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR.
AMPERE/PARANÁ F
RESPONSÁVEL TÉCNICO: | (COMARCA: | (MATRICULA: h
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| REGINALDO ARAUJO l SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR | U 4.694 HO fr
| CUSTODIO:81247133249 (TORO: = — | ===. |o
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ENGENHARIA CFT-BR 812 471.332-49
MEMORIAL DESCRITIVO
RUA: DE ACESSO TARUMÃ
TRECHO: ÚNICO
MUNICIPIO: SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
ESTADO: PARANÁ
ÁREA: 342,78 m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por linha seca e reta, com extensão de 5,11 metros, confronta com a Rua Pedro
Pereira de Sá;
OESTE: Por linha seca e reta, com extensão 65,50 metros, confronta com o Lote Urbano
nº 13, da Quadra nº 235;
SUL: Por linha seca e reta, com extensão 5,65 metros, confronta com a Chácara nº 50-B;
LESTE: Por linhas secas e intercaladas, com extensões de 1,31 metros, 24,96 metros e
39,21 metros, confronta com a Chácara nº 50-B;
Santo Antônio do Sudoeste, 21 de outubro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL
Santo Antonio do Sudooste PR
28 OUT. 2025
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By ÇA REGINALDO ARAUJO RedNaLDO AnAUJOS E! cast So
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CFT nº. 8124713324-9
Técnico Em Agrimensura
(2) eEtopobeleng Q Rua Brasília, 1125 - Centro
(9 46 99942.9458 (E4 topobel.engenhariaWhotmail.com Ampére - PR