materia nº 72/2025

PARECER Nº 72/2025

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO

Projeto de Lei nº 127/2025Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Altera a redação do Art. 5º da Lei Ordinária nº 3.403, de 15 de setembro de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de um imóvel à empresa Diana Salgados Ltda., e dá outras providências.

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 127/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade alterar a redação do artigo 5º da Lei Ordinária nº 3.403/2025, prorrogando o prazo de vigência da Concessão de Direito Real de Uso concedida à empresa Diana Salgados Ltda.

A proposta visa ampliar o prazo inicial de 2 (dois) anos para 5 (cinco) anos, com possibilidade de renovação por igual período, desde que cumpridas todas as obrigações legais e contratuais, conforme previsto na nova redação.

A justificativa apresentada pelo Prefeito Municipal destaca que a medida tem como propósito assegurar maior previsibilidade jurídica e estabilidade econômica às empresas beneficiadas com incentivos públicos, incentivando investimentos de longo prazo e contribuindo para o fortalecimento da atividade industrial e a geração de empregos no Município.



II – FUNDAMENTAÇÃO

A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio examinou a proposição sob os aspectos técnico, patrimonial e de interesse público, verificando que a alteração proposta mantém a finalidade original da concessão e está em consonância com a Lei Orgânica Municipal e com os princípios da legalidade, eficiência e interesse social.

A prorrogação do prazo de concessão de uso representa uma ação de gestão responsável do patrimônio público, garantindo o uso produtivo de imóveis municipais e fomentando o desenvolvimento econômico local, sem gerar ônus adicionais ao Município.

A proposta apresenta coerência técnica e reforça a política municipal de incentivo às atividades econômicas, especialmente no setor de alimentos, onde atua a empresa beneficiária, fortalecendo o mercado local e regional.



III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 127/2025, por entender que a medida está em conformidade com o interesse público, contribui para o aproveitamento racional do patrimônio municipal e promove o desenvolvimento econômico sustentável de Santo Antônio do Sudoeste.

Sala das Comissões, 03 de novembro de 2025.





Sebastião de Oliveira – Presidente

Vilson Lima dos Santos Junior – Relator

Jorge Pereira da Silva – Secretário