MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 128/2025
Desafeta Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 07, pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º I'ica desafetado o Lote Urbano nº (02 da Quadra nº 07, situado entre a Rua Brasília, Rua
Londrina, Rua Jacarezinho, Rua Alagoas e Rua Pará do Loteamento denominado “Parque das
Imbauvas”, no Bairro Imbauvas, nesta Cidade e Comarca de Santo Antonio do Sudoeste, com área
de 5.102,41! m* (cinco mil cento e dois metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados)
de propriedade do Município de Santo Antonio do Sudoeste, conforme constante da Matricula nº
23.291, passando a área desafetada da condição primitiva de bem de “Área Verde”, para a
categoria de bem dominical, conforme mapas e memoriais descritivos em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTONIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 128/2025
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes
Vereadores desta Vencranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial
vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta
respeitável Camara Municipal, para a devida apreciação o Projeto de Lei nº 128/2025, que
“Desafeta Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 07, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá
outras providências”.
Cumpre ressaltar que a área objeto do presente projeto de lei será desafeto da
condição de “área verde”, para a condição de bem dominical e será destinado a construção de
casas populares.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas
comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que
sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa
Egrégia Câmara para apreciação e votação, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação em regime
de urgência.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto
de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição em
evidência.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL
to
CNM: 085191.2.0023291-33
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Santo Antonio do Sudoeste - Pr.
Rua Afonso Arrechea, nº 319 - CNPE 27.305. 109/0001-93 - Fone:(46) 3563-1630
Forexinha Viana Peneira Frasson
Agente Delegada
CPF:494.366.789-91
Sep
a ES
GERAL RUBRICA
[MATRÍCULA No 23.291 | (ricna o J | E
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Terreno com a denominação de LOTE URBANO Nº 02 (dois)
da QUADRA Nº 07 (SETE) ““Area Verde”, situado entre as Rua Brasília; Rua Londrina; Rua
Jacarezinho; Rua Alagoas e Rua Pará, do Loteamento denominado “Parque das Imbaúvas" no Bairro
Imbauvas, nesta Cidade e Comarca de Santo Antônio do sudoeste-Pr, com a área de 5.102,41m?
(cinco mil, cento e dois metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), com as seguintes
divisas e confrontações: Tem seu início no vértice a Noroeste da área, segue nos seguintes azimutes,
distâncias e confrontações: Az 265º12'] 5”, na distância de 115,00m, confrontando com a Rua
Jacarezinho, Az 236º35'29", na distância de 74,04m, confrontando com a Rua Londrina, Az
175º1215", na distância de 43,54m, confrontando com a Rua Brasilia, Az 265º12'15", na distancia
de 50,00m, confrontando com a Rua Pará, Az 175º12'15", na distância de 79.00m, confrontando com
a Rua Alagoas, chegando ao ponto onde teve inicio a presente descrição, com indicação fiscal sob nº
10.04.001.0007.0002.1.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público, com sede € foro na Avenida Brasil, nº 143] » Centro, CEP: 85710-
000, Santo Antônio do Sudoest -PR, inscrito no CNPJ nº 75.927.582/0001-55, neste ato
TÍTULO AQUISITIVO: Oriundo da FUSÃO dos lote 02, matricula: 23.282-AV:01-MT:23.282;
lote 01, matricula 13.891-AV:13.89] e lote 02 da quadra 24, matricula 23. 171-AV: 02-MT:23.171.
Obs. O imóvel desta matricula encontra-se protocolado sob nº.80.388, fls:27, do Livro 01-U, de:
27/10/2025. Funrejus R$2,08, conforme guia nº 14000000012231013. Custas: 30,00 VRC R$: 8,31;
Fundep R$2,08; ISS R$0,25, Selo R$1,00. de Fiscalização: SFRILbJC3P. JUzoj-2AyaF.t01q. Dou
fé. Santo Antônio do Sudoeste-PR, em: 27 de outubro de 2025.
Robson da Silva Santos - Escrevente Substituto. f
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR | [Custas Certidão. R$ 0,00 (0
CERTIFICO que esta fotocópia é reprodução fiel de todo o
conteúdo da Matricula nº 23297, do Liv. 02 deste Oficio, à VRO), Selo Funarpen R$ 0,00,
qual é suficiente para fins de comprovação de propriedade, Funrejus R$ 0,00, Fundep R$
direito. ônus reais e restrições sobre o imóvel Independente de 0,00, ISS R$ 0,00, Buscas: R$
certificação especifica por parte do oficial tendo a val idade de 0,00, Total. R$ 0,00.
30 dias conforme Art. 19 $ 11 da Lei 6.015/73, e Art. 580 do
CN. da CGJ/ PR. Dou fé. Santo Antonio do Sudoeste-PR, 30
de outubro de 2025 FUNARPEN
O Terezinha Viana Pereira Frasson = Agente Delegada
D Robson da Silva Santos — Escrevente Substituto
O Mateus Henrique Viana Frasson — Escrevente Substituto
SELO DE
FISCALIZAÇÃO
SFRII.bIJA3P. juzoj-
pASaF.1101q
https: //selo . funarpen. com.br
SEGUE NO VERSO
—
eNVINIRELVI
-WXT9D-ALY3K-JROXT,
ado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.brivalidate/Q4SRW:
Documento assin
PRERGITURA MUNICIPAL
Santo Antonio do Sudoeste PR
28 SET. 7025
cmo pt
tanto de Trutação
Dk.
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE — PR
LOTE Nº 2] QUADRA Nº 7º | GREA =510
| Dota
1: 1000 | Junho de
QUE DAS IMBAUVAS
RespTécnico
Téc. Indústria 2º Grau -Estradas
Reg. CFT 2202026096
CRT - 4º Reg. PR/SC
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: Terreno com a denominação de LOTE URBANO Nº 02(dois) da
QUADRA Nº 07 (sete) “Área verde” situado entre as Ruas Brasilia, Rua Londrina, rua
Jacarezinho, rua Alagoas e rua Pará do conjunto Habitacional denominado “Moradias
Parque das Imbaúvas”, na planta geral desta cidade e Comarca, com área de 5.102,41m?
(cinco mil cento e dois metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados) oriundo
da FUSÃO do lote 02 com área de 3.750,00m?, com o lote nº 7 com área de 200,00m? e lote
nº 02 da quadra nº 24 com área de 1.152,4Im? e que de ora em diante passam a denominar-
se unicamente lote nº 02 da quadra nº 07 com ao seguintes limites e confrontações: Tem
seu início no vértice a Noroeste da área, segue nos seguintes azimutes, distâncias e
confrontações; Az 265º12"157, na distância de 115,00m, confrontando com a rua
Jacarezinho, Az 236º35'29”, na distância de 74,04m, confrontando com a rua Londrina, Az
175º12"15”, na distância de 43,54m, confrontando com a rua Brasilia, Az 265º12"157, na
distância de 50,00m confrontando com a rua Pará, Az 175º12"157, na distância de 79,00m,
confrontando com a rua Alagoas, chegando ao ponto aonde teve inicio a presente descrição.
Santo Antonio do Sudoeste/Pr, 25 de Junho de 2.025
R JOSE ZART
ADAS
DUSTRIAL ESTR
ces crT 2202026096
REGIAO CRT OA
UNICIPAL
PREPEITURA M
santo Antonio do Sudoeste
28 SET, IM
Oodas!
det
iva Costa
Página 1/1
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT TRT OBRA / SERVIÇO
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 CRT 04 Nº dio pas
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 04
INICIAL
1. Responsável Técnico(a)
MILCAR JOSE ZART
Titulo profissional: TÉCNICO EM ESTRADAS Registro: 16689020010
Empresa contratada: MILCAR JOSE ZART E CIA LTDA Registro: 08997905000190
CNPJ: 08.997.905/0001-90
2. Contratante
Contratante: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE CPF/CNPJ: 75.927.582/0001-55
Logradouro: AVENIDA Avenida Brasil Nº: 1431
Complemento: Edificio Banco do Brasil 2º andar Bairro: centro
Cidade: SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE UF: PR CEP: 85710000
Pais: Brasil
Telefone: (46) 3560-8000 Email: felipe.engenhariaG)pmsas.pr.gob.br
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 2.000,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da ObralServiço
Logradouro: AVENIDA Avenida Brasil Nº: 1431
Complemento: Edificio Banco do Brasil 2º andar Bairro: centro
Cidade: SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE UF: PR CEP: 85710000
Telefone: (46) 3560-8000 Email: felipe .engenhariad)pmsas.pr.gob.br
Coordenadas Geográficas: Latitude: -26.067880 Longitude: -53.726074
Data de Início: 03/07/2025 Previsão de término: 07/07/2025
Finalidade: Urbana
Proprietário(a): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE CPF/CNPJ: 75.927.582/0001-55
4. Atividade Técnica
13- PROJETO Quantidade Unidade
15 - EXECUÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 5.102,410 me
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO -> 43103 - REMEMBRAMENTO
15 - EXECUÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 5.102.410 mt
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO -> 3104 - DESMEMBRAMENTO
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
TOPOGRÁFICO: Remembramento dos lotes 2 da quadra 24, lote 1 da quadra 7 e lote 2 da quadra 7 formando unicamente lote 1. Desmembramento
do lote nº 1 formando os lotes 1,02,03,04,05,06,07,08,09, e 10 da quadra 7
6. Informações Adicionais
Valor do TRT: R$ 64,89 Pago em: 03/07/2025 Boleto: 8251303:
Registrada em: 03/07/2025
7. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Responsfvel
E
x. JOSE ZART coláratante: muNicI SANTO ANTÓNIO DO SUDOESTE
: 165.890.200-10 CNPJ; 75.927.582/0001-55
A validade deste TRT pode ser verificada em: https:/icorporativo.sinceti.net.bripublico!, com a chave WD025
Impresso em: 03/07/2025 às 11:32:52 pelo usuário corporativo: , ip. 2804:6544:197.3633 1b8:c711:2896:4acc
Ro
vi
dir
]
E
E
E
E
conse reger cos recracos