← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2025 |
| Date | 2025-11-07 |
| Ementa | Parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 04/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que institui o Regimento Interno do Programa Parlamento Jovem de Santo Antônio do Sudoeste, com o objetivo de promover a vivência democrática e o exercício da cidadania entre estudantes das escolas públicas e privadas do município. |
| native_id | 1922 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-11 | Proposição aprovada em Turno Único | — | — |
| 2025-11-07 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | U | — |
| 2025-11-07 | Parecer favorável da comissão | U | — |
| 2025-11-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | — |
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PARECER Nº 160/2025 Comissão de Justiça e Redação EMENTA: Institui o Regimento Interno do Programa Parlamento Jovem de Santo Antônio do Sudoeste. RELATÓRIO: Trata-se do Projeto de Resolução nº 04/2025, encaminhado pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que tem por finalidade instituir o Regimento Interno do Programa Parlamento Jovem de Santo Antônio do Sudoeste. O texto normativo define regras claras para a seleção dos vereadores jovens, suas atribuições, obrigações e direitos, bem como o funcionamento das sessões, comissões permanentes e atividades educativas que integram o programa.A proposta visa proporcionar aos jovens a experiência prática do processo legislativo e o aprendizado sobre a democracia, ética pública e responsabilidade social, promovendo a formação cidadã e política dos estudantes. A iniciativa tem amparo na Lei Municipal nº 3.386/2025, que institui o Programa Parlamento Jovem no âmbito do Município. VOTO DO RELATOR: Após análise do conteúdo do projeto, verifica-se que o mesmo observa os princípios da legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, não apresentando vícios formais ou materiais que impeçam sua tramitação. A instituição de um regimento próprio para o Parlamento Jovem garante transparência, igualdade de oportunidades e segurança jurídica às atividades do programa, além de incentivar a educação política e a participação social dos jovens, em consonância com os objetivos constitucionais de formação cidadã. Dessa forma, o voto deste relator é favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 04/2025, conforme apresentado. CONCLUSÃO DA COMISSÃO: A Comissão de Justiça e Redação, reunida nesta data, opina pela aprovação do Projeto de Resolução nº 04/2025, que institui o Regimento Interno do Programa Parlamento Jovem de Santo Antônio do Sudoeste, acompanhando integralmente o voto do relator. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR, em 07 de novembro de 2025. Cláudio Alain Guterres do CarmoPresidente Clairton Antônio CauduroRelator Micheli Alves de LimaSecretária