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REQUERIMENTO N.º 15/2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 142, §1º, inciso I, do Regimento Interno, requer ao Egrégio Plenário a concessão de urgência na tramitação e apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2025, de autoria desta Mesa Diretora, pelos motivos a seguir expostos.
O projeto em referência tem por finalidade autorizar licença ao Prefeito Municipal para afastar-se do cargo e ausentar-se do País no período de 28 de novembro de 2025 a 08 de dezembro de 2025, por motivos particulares, conforme solicitação formalizada por meio do Ofício n.º 719/2025, de 17 de novembro de 2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal.
Nos termos do artigo 9º, inciso V, combinado com o artigo 38, §1º, inciso I, ambos da Lei Orgânica Municipal, compete a esta Câmara Municipal deliberar e conceder licença ao Prefeito e à Vice-Prefeita nos casos previstos em lei.
Considerando o período solicitado para a licença, a necessidade de deliberação em tempo hábil e a relevância da matéria, requer-se a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2025 em regime de urgência, a fim de garantir a regularidade e a efetividade do ato administrativo.
Certos da compreensão e apoio dos Nobres Pares, solicitamos a aprovação deste requerimento, bem como da matéria nele referida.
Santo Antônio do Sudoeste/PR, 19 de novembro de 2025.
Valdir Antônio Carvalho Sérgio Antônio de MattosPresidente Vice-Presidente
Eliz Maria Gradaschi Scalon Micheli Alves de Lima1ª Secretária 2ª Secretária
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