materia nº 133/2025

_8`Jij.- MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADo Do p.iRn`t+i
PROTETO DE LEI N° "/2025
Autoriza o Executivo Mumcipal a proceder a Concessao de
Direito Real de Uso de urn in6vel a ASSOCIACAO DOS
ARTESAOS DE SANTO ANTONIO DO SUOESTE -
AASAS, e da outras provid€ncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANT0 ANTONI0 DO
SUDOESTE, ESTADO D0 PARANA. APROVOU E EU, PREFEIT0 MUNICIPAL,
SANCI0NO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Exeoutivo Municipal autorizado a firmar Termo de Concessao de Direito
Real de Uso com a ASSOCIAGAO DOS ARTESAOS DE SANTO ANTONIO DO
SUOESTE - AASAS, pessoa juridica de direito prlvado, inscrita no CNP] n°
00.882.825/0001~87, com sede na Praga I'ercy Schreiner n° 550, centro no Municipio de Santo
Ant6nio do Sudoeste.
I -Descri€ao do im6vel:
LOTE URBANO N° 02 DA QUADRA N° 12, situado na Rua D. Pedro I, Centro, com uma
area de 16,00m2 (dezesseis metros quadrados), para uso df referida associagio, conforme consta
na Matricula n° 8.731 do Cart6rio de Reedstro de Im6veis desta Comarca.
11 - Finalidade: Ponto de revenda dos artigos fabflcados pela Associa€ao dos Artesaos de Santo
Antonio do Sudoeste.
Par4grafo tJnico -A concessao objeto desta lei dar-se-a de forma gratuita, com encargos, na
forma e nas condi€6es assumidas no respectlvo termo de concessao, apllcando-se no caso o
disposto na Lei Municipal n° 1.593/2003, al€m das demals disposic6es legals pertlnentes.
Art. 20 A Concessao de Direlto Real de Uso de que trata a presente Lei, fica condicionada a
utilizacao do ben concedido exclusivamente para os fins e objetlvos previstos no arigo
anterior, ficando estabelecido que o inicio das atividades nas instalac6es ora cedidas, sera
imediato ap6s a assinatura do Termo de Concessao de que trata presente let, sob pena da
reversao da posse do respectivo im6vel a Municipalidade.
Art. 30 A Concessionfria obriga-se, sob suas exclusivas expensas, a mstalar, todos os
equipamentos e maquinarios necessirios parfl o desenvolvimento/execu€ao da atividade
especificada no artigo 1°. inciso ||.
Art. 4° Fica a Concessioniria obrigada, durante o prazo de vigencia da concessao:
a) Manter sua capacidade produtlva ao fin constante no art. 1°, inciso 11, o qual foi destinado o
im6vel;
b) Devera zelar conservar pela preserva€ao do patrim6mo, bern como admplir pontualmente as
tarifas de energia el6trica e agua do im6vel e cumprlr todas as determinac6es legais que lhe sejam
pertinentes e, sobremaneira, as de natureza fiscal, ributfria, admimstrativa, civil € ambiental.
Art. 5° A Concessao de Direito Real de Uso, objeto desta lei 6 estabeleclda a titulo gratuito e
com prazo de vig€ncia de 05 (cinco) anos, contados da publlca€ao da presente Lei, renovivel
por igual periodo, a crit6rio da oportunidade e conveniencia do Executi+o Municipal sem
Avenida Brasil,1431 Fone: (46) 3563-8000 -CNPJ 75.927.582/0001-55 -CEP 85710-000
Home Page: http://www.pmsas.pr.gov.br
-!`8=!- MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
EST.ADO DO P<\R\Nti
anuencia da Cinara Municipal de Vereadores, e desde que, efedvamente cumprida
integralldade dos encargos definidos nesta Lei, devendo o im6vel ser restltuido
Tvfunicipahidade, ao final da vig€ncia do respectivo Contrato.
Art. 6° A Concessao de Direito Real de Uso sera revogada e o bern sera reintegrado a posse da
Municipalidade, com os acr6scimos constantes do bern, sem qualquer direito a reten€ao ou
indenlzagao, na hip6tese de a Concessionarla deixar de exercer as atividades para as quais se
prop6e, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obriga€6es legals ou contratuais, e
nas demais hip6teses previstas no instrunento de concessao ou na leglslaeao pertinente,
ressalvados os casos de caso fortuito ou for€a maior, devidamente demonstrado e aceito pelo
Poder Concedente.
Par4grafo tJnico - A rescisao e consequente, reintegracio da posse do im6vel a
Municipalidade, nas hip6teses de que trata este art]go sera imediata e se darf mediante simples
notifica€ao extrajudicial, sendo que nos casos em que o Mumcipio tenha que se valer de medida
judicial, para promover a rescisao da concessao e/ou retomada do ben, flca a Concessionfria
obrlgada a ressarcir-lhe as custas e despesas processuais, bern como os honoririos advocaticios,
respectivos, sem pre/ufzo do ressarcrmento dos demals d4nos Trerificados.
Art. 7° A Concessionfria restarf obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obrlga¢6es gerais
relativos a concessao de uso, estipuladas na Lei Municipal n° 1.593/2003.
Art. 8° Os encargos e obriga€6es relativos a Concessao de Direito Real de Uso serio objeto de
contrato, na forma estabelecida pela Lei Mumcipal n° 1.593/2003, no que nao for conflitante
com o ora estabelecido, bern como no que nao contrafle com a previsao da Lei Complementar
n° 101 /2000, devendo ser ratificadas integralmente as condi€6es aclma deflnidas.
Art. 9° A presence concessao tern por base o manifesto interesse ptiblico na gera€ao de emprego
e renda, e tamb6m amparo nas disposi€6es da Lei Mumcipal n° 1.593/2003, que disp6e sobre o
incentivo a industrializagao no inbito do Mumofpio de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do
Paran£.
Art. 10 Revogadas as disposi€6es em contrario. Esta Lei entrarf em vigor na data de sua
pubhca€ao.
Avenida Brasil,1431 Fone: (46) 3563-8000 -CNPJ 75.927.582/0001-55 -CEP 85710-000
Home Page: http://www.pmsas.pr.gov.br
-!`Bji- MUNIcipIO DE SANTO ANTONIO D0 SUDOESTE
EST.ADO DO P.\RA`T^i
]USTIFICATIVA
PRO]ETO DE LEI N.0 133/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Saudanos os llustres Membros de§§a Colende Camara Munidpal de Vereadores, oportunidade
a:eie;I;p;essc:n=sisoT:o:o£:;i::NT;a:;ie3:i3;2E5ie::i;=;!n;z,aeaoda!;ii3aii.gi?nc.1g:?g
0 presente Projeto de Lei, tern pot fundamento a Lei Mumcipal n° 1.593/2003, que disp6e
sobre a PoHtica de Industflaliza€ao do Municipio, que ten por finalidade, conceder incentivos as
empresas e investldores que aqur quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em amphar suas
auvidades e lnstalag6es no Munlcl'pio e assim consequentemente proporcionar uma melhona de
renda p6bllca, atrav€s da arrecada¢ao de mals impostos, e o aproveitamento da mao obra.
Cabe abofdar que uma das maloles demandas socials, atualmente, € a gera€ao de empregos, clue
favoreca a ocupa¢ao remunerada dos cidadaos. 0 poder pdblico deste mumofplo empenhando
em fomentar e vlabilizar o crescimento econ6mico do mumcipio, vein attav€s deste conceder os
beneficios descritos no projeto de lei, pafa fomentar a ampliacao da infraestrutura da referlda
empresa bene ficiada.
Diante desse cenino, somado ao fato de que as empresas cada vez mais via buscando
melhores condl¢6es e incentivos para a implantapao de seus empreendmentos, procuramos
incentivar e atrair atividades econ6micas cujas caracteristicas possan superar os momentos de
crise e trazer desenvolvmento para nosso municipio e melhores condi€6es de vida para a nossa
populapao, atrav6s da cria€ao de novas vagas de trabalho.
Deste modo, solicita-se que a mat€ria seja recebida e distflbuida as respectivas comiss6es de
vereadores e demais dlstintos edis com assento nessa Casa de Leis, a frm de que sejam
procedidas as devidas analises e dchbera€6es, com posterior submissao ao Plenano dessa
Egr6gia Camara para apreciacao e vota€ao, ocasiao na qual pugna-se pela sua aprova€ao em
regrme ordmfrio.
Por fin, destaca-se que a justlflcativa e documentos que acompanham o pro)eto de lei
evidenciam os motlvos, finalidades e pertinentes aspectos juridicos e legals da proposi€ao em
evidencia.
Avenida Brasil,1431 Fone:(46) 3563-8000 - CNPJ 75.927.582/0001-55 -CEP 85710-000
Home Page: http://www.pmsas.pr.gov.br
-!``.:-`i!- MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
EST.IDO DO P.|R|\T+i
PARECER
fa6C&rsLsgo°RET¥#,¥o°=¥avha¥g°D|ioBFS.#6d¥2]8S£
setembro de 2021, cuja compet€ncia € de analisar e acompanhar as atividades relativas
aos bens patrimoniais m6vels e im6vels, bern como aqueles destinados a Politica de
lndustrializacao e incentivos is empresas do Municipio, que tern pof fundamento a Lei
Munidpal n° 1.593/2003, vcm pelo presentc cxmr P A R E C E R sobfc incentIVo de
concessao adrninistrativa de bens pdblicos do seguinte bern:
I.OTE URBANO N° 02 DA QUADRA N° 12, situado na Run D. Pedro I, Centro. com uma
area de 16,00m2 (dezesseis metros qundrados), para uso df referida associa¢o, conforme consta
na Matflcula n° 8.731 do Cart6rio de Registro de Im6veis desta Comarca, que ten por finalidade
instala,r o I'onto de revenda dos attigos fabricados pela Associa¢o dos Artesaos de Santo
Antomo do Sudoeste.
Vale salientar que a ASSOCIACA0 DOS ARTESAOS DE SANTO ANTONI0 D0
SUOESTE - AASAS, pessoa juridica de direito privado, inscflta no CNP] n°
00.882.825/0001-87, com sede in Praqu I'ercy Schreiner n° 550, centro no Municipio de Santo
Ant6mo do Sudoeste, ora beneficiada apresentou toda a documentacao solicltada c
atendeu todos os requisitos exigidos, pela Lei Municipal n° 1.593/2003, que disp6e
sobre a Pc>litlca de lndustrializa¢o do Municipio.
Ante ao exposto a presente comissao emite o presente PARECER FAVORAVEL ao
plelto solicitado na modalidade de concessao administrativa de bern ptibllco.
E 0 PARECER.
cEsanAUGUSTooTRATT:A MILCAR TOSE ZART
I STINA NODjrm
Avenida Brasil,1431 Fone: (46) 3563-8000 -CNPJ 75.927.582/0001-55 -CEP 85710-000
Home Page: http://www.pmsas.pr.gov.br
26/11/2025,17.07 about:blank
e cARDEAps:::I::c:::AELR;[[pvEAs::ABj:::;,LCA
#A¥iE8:2:z8D±:yosocg|E§; I COMPROVANTE DEABisF# E DE SITUACA° 3otiong85
NOME EMPBESARIAL
I
ASSOCIACAO DOS ARTESAO§ DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ATAu5R3O ESTABELEc,MENTo tNOME DE FANTAs,A, I I BOERfaEA,s
CODIGO E DESCBICAO DAATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.12-0-99 -Outra§ atlvidades associativas profissionais
C00lG0 E DESCRICAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAFiIAS
Nao informada
CODIGO E DESCFilcAO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - As§oclacao Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
PC PERCY SCHREINER 550
I:::7,o" I |%AERNRf%TR'T° I I:iNkc+P6°ANTONioDosuDOESTE I FT
ENDERECO ELETRONIC0 TELEFONE
(046) 5631-122
ENTE FEDERATIV0 RESPONSAVEL (EFR)
*
a:i#O CADASTRAL I I :a;8;/A2%l]:ACAO CAOASTRAL
MOTivo DE siTUAeAO CADASTRAL
SITl/ACAO E§PECIAL I I g}:A.D.: SITUACAO ESPECIAL
Aprovado pela lnstrueao Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/11/2025 as 17:07:3S (data e hora de BrasTlia).
about:blank
Pagina: 1/1
nil
)
I
1111-
iiiH-
:
oEil'Bi]
•aow
qua
rave.^
c
i
I !i\ P++a

12
w RlmEnmifm ffl uuiuqREigRE
c25-_ di c_DNLurfu_ •Sitrfu _ft
dJ» 00 atul`Qde
: drourm
mrth,car
JJJm
al3L, foutifl±
), cmi LO / ou .
` I u^#Lapi ^-ark apoto,=£
-#%Aufu#LLoro#ife__]_L_=di#kch£_i
r__ BEG,STPo DE T,TULoS E DoCUMENToS i PESSoAS .UR,D,CAS
Solo N°S FTDlqeeAndqahaty9DH1100q
Rua JesLiino Teodorico de Andrade, 889 -
Contro Fone: (46) 3563-1594
Comarca de Santo Antonio do Sudoeste/PR
Teresinha Salute Tomazonl da Costa
Aaente Delend
PROTOCOLO 0018620
REGISTRO 0004936
LivRO NO Aro2O, PDF/A 086
Santo Antonio do Sudoeste. 02/12/2024.
Consulta Quadro de S6cios e Administradores -QSA
CNPJ:
00.882.825/0001-87
NONE EMPRESARIAL:
ASSOCIACA0 DOS ARTESAOS DE SANT0 ANTONlo D0 SUDOESTE
CAPITAL SOCIAL:
0 Quadro de S6cios e Admini§tradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) € o seguinte:
None/None Empresarial:
SILVANA TOMAZONI COG0
Quallficac5o:
16-Presi dente
P@rainformac6esrelativasaparticipacaonoQSA,acessafoe-CACcomceitificadodigitaloucompareceraiimaun.idadedaRFB.
Emnido no dla 26/11noz5 as 17:01 (d8t8 e hora de Bfasma).
MINISTERlo DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procliradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DivlDA
ATIVA DA UNIAO
Nome: ASSOCIACAO DOS ARTESAOS DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
CNPJ: 00.882.825/0001 -87
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado qiie vierem a ser apuradas, e certificado que
nao constam pendencias em seu nome, relativas a cfeditos tributarios administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrig6es em Divida Ativa da Uniao (DAU) junto a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certjdao e valida para o estabelecimento matriz e suas fillal`s e, no caso de ente federativo, para
todos os 6rgaos e fundos pi]blicos da administragao direta a ele vinculados. Refere-se a situagao do
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuig6es socjais prevjstas
nas all.neas 'a' a 'd' do pafagrafo unico do art.11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verjfica9ao de sua autenticidade na Internet, nos
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http:/twww.pgfn.gov.br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 17:09:24 do dia 26/11/2025 <hora e data de Brasnia>.
Valida ate 25/05/2026.
C6digo de controle da certidao; 441 D.E4C9.5CE9.BOFD
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
`faS,
ur
Estado do Parana
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Parana
Certidao Negativa
de Debitos Tributarios e de Divi.da Ati.va Estadual
N° o38465790-65
Certidao fornec.Ida para o CNPJ/MF: 00.882.825/0001-87
Nome: CNPJ NAO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES D0 ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Ptlblica Estadual inscrever e cobrar debitos ainda nao
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendencias em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidao engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a debitos de
natureza tribufaria e nao tributaria, bern como ao descumprimento de obrigag6es tributarias acess6rias.
Valida ate 26/03/2026 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidao devefa ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.b[
Ptolne 1 de 1
Emitide vla lntemel F'ubllca (26/111202517.11 15)
Santo Ant6nio do Sudoeste, 26 de Novembro de 2025
Pagina I de I
26/11/2025,17:13 Consulta Regulandade do Empregador
ii±EiiiE
CJ\\-vJ\ :=i\lxA =CONot.il CA FEBEF.AL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscri€5o: oo.882.825/oooi-87
Raz5o
Social:
ASSOCIACAO DOS ARTESAOS DE SANTO ANTON]O DO SUDOESTE
Endereco: :RA/3E55::.%€:REINER 550 / CENTRO / SANTO ANTONlo Do SUDOESTE /
A Caixa Econ6mica Federal, no uso da atribuieao que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, cert.ifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situa¢ao regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
0 presente Certificado n5o servira de prova contra cobranca de
quaisquer d€bitos referentes a contribui¢5es e/ou encargos devidos,
decorrentes das obriga€5es com o FGTS.
Validade:21/11/2025 a 20/12/2025
Certificacao Ntlmero: 2025112107340071031506
Informacao obtida em 26/11/202517: 12:44
A utilizac5o deste Certificado para os fins previstos em Let esta
condicionada a verificacao de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https.//consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/impressao.|§f
Pagina 1 de 1
PODER JUDICIARIO
JUSTICA DO TRABALHO
cERTIDao NEGATlvA DE DEBITOs TRABALHlsTA§
None: ASSOCIACAO DOS ARTESAOS DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE (MATRIZ
E FILIAIS)
CNPJ: 00.882.825/0001-87
Certidao n°: 72142419/2025
Expedicao: 26/11/2o25, as 17:14:oi
Validade: 25/05/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expediGao.
Certif ica-se que ASSOCIACAO DOS ARTESAOS DE SANTO ANTONI0 DO SUDOESTE
(mTRIZ E FILIAI§), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 00.882.825/0001-87,
Nao CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas .
Certidao emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidac:ao
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.a 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos
Tribunals do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em relaGao
a todos os seus estabelecimentos, agencias ou filiais.
A aceitacao desta certidao condiciona-se a verificagao de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidao emitida gratuitamente.
INFORMAqfio IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessarios a identif icacao das pessoas naturais e juridicas
inadimplentes perante a Justi¢a do Trabalho quanto as obrigag6es
estabelecidas em senten¢a condenat6ria transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei,. ou decorrentes
de execuGao de acordos f irmados perante o Ministerio Ptiblico do
Trabalho, Comissao de ConciliaGao Pr6via ou demais titulos que, por
disposiGao legal, contiver for€a executiva.
L=Li``-ija-> e siiriesLOc`cT, 'ir_]T tell jiis Oi
j`,ssoclAcfio DOs ARi`Esaos DE sANiio AINIO^TIO lc (:L'i,i`,E.:`,,Ij _ + :I
ESTATUTOS
CAPIIUI.O I
ARTIGo IQ -A Associagao dog Artesgos de Santo f`Lrito['Liu iiu
Sudoeste,"4ASAse, fundada em 30 de junho de 1995, con s6de c Lol`u
ria cidade de Santo Antonio do Sudoeste, fi:uLlicipici e coflal.cci w jj.cs
no .1.cme, 6 uns entidade gen fin81ucrativos, con duracao |[iiic.Le[`ni
nacLa e ilimitado ninero de 86cioB ou associados.
I'aragrafo onico -A Aesocia9ao nao di6tl`itjui luci.cjs, `uoni￾J.`icae5es ou vantagens a dirigentes, n¢iritenedoreE, ou ctsEctci.tii„ ~
so`c neninum pretexto.
ARTIGo 2 Q -A Agsociagao ten por o`L]:eti\c .i .oL`€i\,Lu
d3I.esa dos interesseB da.a atividades artes±nais, .ro irLji.iu ti.; „u￾nicipio de Santo Antonio do Sudoeste, tendo por ±ilosofid, _ i`oli￾fj.ai`iedade e o auxilio mrituo.
ARIIGO 3Q -. Para consetquil. seus fins, a Associa\?5o, n* me￾dida de suas possibilidades, se pI`opoe:
a) pugnar peloB intere8ses legitimo3 dos seug cissocid,io6.,
t)) exercer junto aos poderes ptiblious, is sociedLides con -
96neres e a terceiros em geral, a representdc=o cc;a cir￾tesaos, con8oante a I,ei e estes Estatutos;
C) deBempenhar todas aB func5es que as leis atriLu{Ih ou
Consintam a8 sociedadeg de8ta natureza;
d) OI`grizar e manter servi9os de u.tilidfade },`-:il`ii seu£` asso
CiadoB, tais como a compra de uiat6ria-prma L c`u .-..`.t,i§ -
produtos de cop.9uno profissional;
e) fcimentar entre os artesaos o esp±rito de solidilr.i€dade
visando a conunhao de seus interesse£];
I-) buscar e promover os meios alterr-atlvoEj, ou coridic6es ,
p9,ra a divulgreao e vends dos produtos elaboradc.= pctr
seus as8ociados;
CAPI"LO VIII
DA RENI)A E Ilo pATRlur.oNlo
ARTIGO 28 -A renda da AEi8ociagao sera constituida:
a) pela contl`ibuigao dos s6cios:
b) por doao6e8 ou legrdos estabelecidos em favor da Asso -
cia9ao i
C) por aux±lioB e subvene6es que forem concedido8 pelos flo
dereB PdblicoB ou InBtituic6eB Particulares;
d) por outras rendaa.
ARTIGO 29 - 0 Patrin6nio Social conE!tituir-se-a de tc>dos
o8 bens soBicai8, doa85ee e legadoB feitos a ABeociacao.
Paragrafo 6nico -Para vends ou permuta de bens e valores,
sera obrigat6ria a aprovegao da AB8embl6ia Geral.
CAPITUI,O IX
DISPOSICOES GERAIS
ARTIGO 30 - Os 86cios da Associacao nao respondem rieuL mes￾no gut)Bidiarianente Por quaisquer CompronigBos que expressa e in -
tenciona]nente 8ejan as8unidos em none da ASBociacao.
ARTIGO 31 - EBte EBtatuto podera ser ref omado em qualquer
6poca, em ABsembl6ia Geral Extraordinfria, convocada especialnente
pars este fin.
ARTIGO 32 ~ in caso de dissolu9ao da, Associa?ao, o que se
dsrd por nao miB preencher sue finalidade, o seu patrin6nio socl￾a,i reverterd em beneflcio de A8sociaeao Beneficiente existente no
li:uniclpio de Bun sede.
ARTIGO 33 - Os caBOB orie8oB neste Estatuto serao re8olvi￾dos pela Diretoria ''ad. referendun'' da ASBemt>16ia Geral.
Santo Antonio do Sudoeste, 06 de julho de 1995.
yf fp ¢-r-
g) manter 8ervigoB de infomac6eB e conBultas;
h) promover meios de instruir, esclarecer e ol-ienta.I. seus
a9sociados quanto as 8uas atividadeB.
CAI'ITUIJO 11
I)OS ASSOCIAI)OS
ARTIGO 4Q - 0 quadro social constituir-se-i de pessoas fl
sicas, naiore8, capazeB e se dediquem a atividade aretesanal.
Pardgrafo tinico - 08 aosBociados sao aLut6nonos, Ben vlncu
lo empregatlcio com a ABsoclaoao.
IITUIJO I
DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS
ARIIGO 5Q - 0g asBociadog dividir-se-ao nag seguintes ca￾tegorias i
a) efetivoB
b) honoririo9.
ARTIGO 6Q -sao ABBOciados EFETlvos:
a) oB fundadores, Con8ideradoB Como taiB, aqueleB que aB￾sinarem a ata de constituicao da A8Bociagao;
t)) o8 Contribuintes, assin entendidoB, o8 admitido8 na for
rna do Artigo 4Q.
ARTIGO 79 - Sao aBBociados HONondRIOS, pessoas fisicas que
tenhan contrlt)uldo de maneira excepcional pars o deBenvolvimento
do arteBanato ou pal`a o progresBo da AEiE!ociacao.
Parigrafo tinico - Cat)era a As8emt)16ia Geral con8iderar a
relevancia da contribuigao prestada, homologando a indicagao feita
pela I)iretoria e conferir o tftulo.
IIIULO 11
I>A ADHssao E Excl,usao DE AssoclAljos
ARTIGO 8q - A admiBsao de aBsociado8 Berd por propo8ta, as￾sinada pelo intereBBado e homologada pela Diretoria.
```.,..
Parfgrafo Onico - ConEitarao da propoEita: none do proposto,
endereoo, nacionalidade, lugar e data de nascimento, estado civil,
especializa8ao arte8anal, al6m de outros dados de intel`esse da ,is￾sociaoao .
ARTIGO 99 -Serao excluldoe os associados q.u.e:
a) eolicitarem demissa:o pop escritoi
b) tiveren falecidoi
C) atentaren contra o boa nQme ou a exist€ncia da Associa-
¢ao;
d) infringiren os EBtatuBo ou deteminag6es dos 6rgaos de
Dlregao:
e) faltarem aB ol)rigag6es e aoB deveres dos cargos que -
lhes forem confiados;
f ) cientificado9 de uzn d6ttito para con a As8ociagao nao re
gula,rizarem sue Bituacao.
TITULO Ill
I)OS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
ARTIG010 -Sao devereB dos asBociados efetivoB:
a) contribuir com j6ia de admieBao e rna taxa anual estip±
lads pela I)iretol`ia, aB quaiB poderao ser revietae pela
ASBemt>16ia Geral e nao haver6 devolugac> quando regula=
mente reoebida8 ;
b) cumprir este E9tatuto, a Regimento Intel`no e as delibe￾ra96es da AeBemt)16ia Geral e da Diretoria;
c) comparecer as Ae8embl61a8 Gerais e as demai8 BeBs6eB;
a) aceitar e exercer o8 cargog e coni8s6es para quem for e
leito ou desiglado (Salvo caBOB de forga maior) ;
e) manter e iacentlvar o espirito associativo.
ARTIGO 11 -Sao direitos dos a8sociadoB efetivoEi:
a) votar e 8er votado pars qualquer cal`go;
t]) propor a admiB8ao de associados;
c) recorl`er dos deci86e8 dr Dil`etoria para a Assent)16ia Ge￾ral;
d) de81igar-se a qualquer tenpo da ABsociagao, mediante 8o￾1icitagao par escrito:
```.````.
Pardgrafo tinico - Nao gozarao do direito est&tu±do nas le -
traB a e d deBte artigo, oB aEi9ociadoB que nao eBtiverem en dia -
com suaB contritluio6e8.
CAPI"L0 VI
DA AliMINlsrRAcao
ARTIGO 12 - A A8Bociagao Berf admini8trada por uno 1;ireto -
rla ConpoBta peloB Beguinte8 nembros! PI`eBidente, Vice-Presldente ,
lQ e 2Q Secretdrlo8,1Q e 29 TeBoureiroB.
Parigrafo Primelro - 0 mandato da I)iretoria 8erd de dciis a￾nc,a ,
Parfgrafo Segimdo - 08 cargos da I)iretoria nao serao I`enun±
rado8 .
ARTIGO 13 - As reuni6e8 da I)il`etoria serao convocadas pelo
Presidente .
Parfgrafo ¢nico - AB deliberac6eB da Diretoria nag reuni6es
de que trata e8te artigo, deverao ConBtar de ata lavrada em livro -
pr6prio .
ARTIGO 14 -A I)iretoria cenpete!
a) Cunprir e fgLzer cumprir o EBtatuto Social e o Regimento
Intemoi
b) elaborar o Reglmeuto Intenoi
c) re8olver o8 0a8oB omi8so6 neste EBtatuto e as drividtis que
Bus ci taren i
a) adnitir e exclulr 86cioei
e) flrar anunlmente o valor dag contribuic6eB p&ra os Ei6cio§;
f ) organizer os EiervlcoB admizilatrativoB intermos, fixar col
dic5eB de provimento de Cargos, vencimentos e fung6es, -
ben como nomear e demitlr o reBpectivo pe8Eioal;
g) desigrar o9 eBtat)elecinentos banc6rio9 a que devem ser ri
colhido8 a nuner6rio e valoreB recebidos;
h) Contrail` obrigag6eEi, tranBigir, adquirlr, alienar hens i￾m6velB da ABBociagao, con autorizagao da Assembl6ia Geral
e onel`ar benB n6velB, ceder direitos, conBtbtuir mandat,a￾rioe .
ARTIGO 15 -Ao Preeidente cabe, entre outras, aB 8eguintes
obrigag5e8i
a) BuperviBionar todas as atividadeB da Associagao;
ti) nanter atualizada a docunentgLgao ha ABsociacao j`unto ao
Programs do ArteBazlato Paranaense -PAI' ;
c) acompanhar frequentemente o 8aldo en Caixa;
d) asBina.r cheques bancdrio8 conjuntanente com o Tesoureil`o
en exerc±cio i
e) asginar conjuntanente con o Secretfrio, contratos e de -
maiB docunentoB eonEititutivoa de obrigrc5eg ;
f ) convocar e presidir aB reuni6es da I)iretoria, ben comct a8
A8Benbl6ias Gerais dos AE}sociadog ;
g) represeatar ativa a paa8ivanente a As8ociagao en juizo ou
fora dele i
h) elat)orar o piano anunl daE] atividadeB da Associa9ao;
i) a|>reBentar anualmente a As8embl6ia Geral Ordiliarii, subne
tendo-oB a sua aprovag6o, o Relat6rio Geml das Ativida -
deB do azio anterior, acompanhado do Balango PatrilnoziiEil e
Demongtragao da Receita e I)e8pesEi.
ARTIGO 16 - Ao Vice-I'reBidente compete auxiliar o Presidente
e bubstitul-lo em suaB faltaB a impedimentoEi.
ARTIGO 17 - Aos Secret6rioB, na ordem de suas de8ign&c6es ,
coupe te :
a) secretariar aB reuni6e8 da I)iretoria e ABsemblgias Gerais
b) proviaenclar a divulgaoao dog asBunto9 de interesse dog -
E,6cio8 i
c) propor a Diretoria a noneagao e demieBao de empre6`adob;
a) redigir, assinar a CorreBpond6ncia e de8empenhal. as iiciiia￾i8 incunt)6noiag referente8 a 8eu cargo;
e) organlzar o arquivo da As8ocia9ao;
I) a8sinar conjuntaneute com o PreBidente, contl`atos e dezna￾iB documentos constitutivoB de ot)rigae6eB.
ARTIGO 18 - AOB Tesoureiros, na ordem de 8uas desigrlac6es ,
c Ompe te ,
a) arrecadar as j6iaB de adul8B:o, nensalidade8, anuidades
e outrae contrlbuie6e8 a I`endas da Associao;o, pasBando -
oB reBpeot±voEl rec±boe.. f axp ¢if: \ife
t)) tor Sob sua guards e respct.nsabilidade, todos os valores
pertencenteg a A8Boclacao;
C) asBinar, em conjunto com o Presidente, todos os docuinen
toe e corre9pond6acia de contetido econ6nico, inclusive
cheques, ContratoEi e quai8quer outl`os pap€is;
d) efetuar oa paganentos autorizados pelo PI`esidente ;
e) trazer em dia a eBcrituraoao doEi livros .ia TeE!ouraria ,
apre8entando pen8alponte un t)alancete a I)iretoria.
CAPITulio V
I)0 CONSELHO FISCAli
ARTIGO 19 - 0 Conselho Fiscal, 6rgao fi8calizador da ABso -
cia9ao, sera compo8to de tr6B (3) ment)roe efetivos e tr6s (3) su -
plentes, eleitoB por ocasiao da eleigao da I)iretoria.
ARTIGO 20 -Compete ao Con8elho Fiscal:
a) apreciar as contas e o Balaneo Patrimonial e Demonstra -
9ao da Receita e I)espesa apresentados pela I)iretoria e enitil' pare￾Cer;
b) decidir eobre a88untoB que a I)iretoria submeter a s`ia a￾preciae5o e enitir parecer.
ARTIGO 21 -As reuni5es do ConBelho Fiscal serao convocadas
pop un de Beu8 menbroB e,' anualmeute, cinco dias ante8 da Assembl6-
ia Geral Ordindria, pars aprove9ao dos oontas, emitindo parecel`.
CAPITUIIO VI
DA AssEml,£IA GERAI,
ARTIGO 22 -As ASBembl6ias Gerais, ordinfriae ou extl.aor.di￾naria8, constituldas pelo8 associadoB qultes, no pleno gozo ue Beus
direltoB, 6 o 6rgao Bupreno da As8ociacao, dentro dcB limitee de8te
Estatuto, toward toda e qualquer decisao de intereBse da Associaeao
e sues deliberac6es vinculan a todos, ainda que ausentes ou discor￾dante a ,
ARTIGO 23 - A A98enbl6ia Geral sera convocada e dirigida -
pelo PreBidente.
if//r` \ds
PaLrigrafo Onico - A maioria dos s6cios con dlreito I voto
poder6 convocar uma Assembl6ia Geral Ordinfria.
ARTIGO 24 -As As6embi6ias Gerais, ordinirias ou extltiol`dl￾nal`iasserao convocadas con anteced6ncia de 10 (dez) dias L\arLi~ a
pl`imeira convocagao e uns hora depois papa seguncti.
Par6grafo Onico - Os editals de convocagao serao LifixEidos
em locals vislveiB, nag dependGncias mais comunente frequciittiulas pe￾log s6cios e comunicados por circulareB a, eles.
ARTIGO 25 -A Assembl6ia Geral Ordindria, que se realizard
obrigatorianente uns vez por uno, deliberara 8obre o8 9e6uuites as -
suntos, que devera~o conBtar da Orden do Dia:
a) pre8tagao de contas da Diretoria, aconpawhada uo pcirecer
ao Conselho Fiscal, compl`eenaendo: F`elat6rio do exercicio
findo, Denonstracao da Receita e da Despe8dr e Ealango ra￾trimonial referente8 aquele exerclcio e Palno de Ativida￾de8 pars o exerclcio seguinte;
b) eleigao dos coznpozierites da I)1retoria e do Consellic` i.'it=.,ccil
e outros quando for o caso;
c) quaisquer a.8suntos de interesge aa AssociEt?ao,
ARIIGO 26 - A ASBemt)le'1a Geral Extl`aordinarla I.ea,1i2ar-se-i
senpre que necessario a poderf delit)erar Eiobre qualquer aBsunto de
interesse da Ae8ociagao, deBde que conunicado com a anteccid6ncia de
dez ( 10) diaB, aos s6cioB.
Paragrafo I'rlnelro - Pars a Assent>16ia Gel`al Extraordin:ria
a.plica.-se o dispoBto no a.rtigo precedente quonto a in8talaeao e dc -
lit]era9ao .
Parigrafo Segundo - Propostas para modificagao dos pl.esent;e6
Estatuto8 serao tomadas en Assenble'ia Geral Ejctraordina].ia, pela ra￾ioria dos s6cio8 presenteB.
CAI'ITulio VII
IiA conlssfio I>E uuLGAmENi`o
ARTIGO 27 - A I)iretoria deveraJ f ormar uns Comis8go d€ Julgr￾mento de Peoas, conpo8ta ae, no mlnimo, tr6s (3) artesaos associado8
pars que a, Associaeao. mediante seu parecer, possa adnitir nc>vos as￾sociado8 e receber o8 trabalhos artesanai9 para a couerciali7cLgao.
frft it VA