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Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38
Santo Antonio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2023
Autoria: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento da Câmara de Vereadores
de Santo Antônio do Sudoeste-PR e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente da Câmara de Vereadores de Santo
Antônio do Sudoeste-PR, um crédito adicional suplementar, no valor de R$
112.000,00 (cento e doze mil reais), para reforço do orçamento vigente, na seguinte
dotação orçamentária:
ÓRGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE 001 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1002 - ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00006 E 00001 0001/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) R$
112.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo 1º, será
utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE 001 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1002 - ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38
Santo Antonio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO PESSOA JURÍDICA
00007 E 00001 0001/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) R$
112.000,00
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do SudoestePR, em 30 de maio de 2023.
SERGIO ANTONIO DE MATTOS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente Vice-Presidente
GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI MARCOS DE OLIVEIRA
1ª Secretária 2º Secretário
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38
Santo Antonio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução nº 01/2023, objetiva a competente autorização
legislativa para a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da
Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR.
Referida abertura de crédito adicional suplementar visa remanejar a quantia de
R$112.000,00 (cento e doze mil reais) para a dotação orçamentária 3.3.90.39.00.00 -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, mediante o
cancelamento parcial da dotação 3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PESSOA JURÍDICA, prevista no artigo 2º do
presente projeto de resolução.
Tal medida justifica-se ao passo que a dotação orçamentária inicialmente prevista
para as despesas com serviços de terceiros pessoa jurídica do Poder Legislativo
Municipal, tornaram-se insuficientes, a fim de propiciar a cobertura de despesas com
a contratação de serviços que visam proporcionar a melhoria da estrutura e dos
trabalhos desenvolvidos pelo órgão público municipal.
Quanto à legalidade da medida, o artigo 30, Lei Municipal nº 3.023/2022, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023, e
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38
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dá outras providências, prevê que O Orçamento para o exercício de 2023, poderá
utilizar para suplementações orçamentárias, sem prévia autorização legislativa, até
20% do total do orçamento de cada entidade de conformidade com art. 43º, da
Lei 4.320/64 [...].
Quanto à abertura de crédito adicional suplementar, os artigos 40 e 41, inciso I, da
Lei Federal nº 4.320/64, dispõe que:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Desta maneira, propõe-se o presente projeto de resolução, solicitando o apoio dos
nobres pares em sua aprovação, diante os termos da justificativa ora exposta.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do SudoestePR, em 30 de maio de 2023.
SERGIO ANTONIO DE MATTOS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente Vice-Presidente
GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI MARCOS DE OLIVEIRA
1ª Secretária 2º Secretário
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