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REQUERIMENTO Nº 17/2025
Autoria : Mesa diretora
Regime de Urgência – Projeto de Lei nº 29/2025
Os(as) Vereadores(as) que subscrevem o presente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente REQUERER que o Projeto de Lei nº 29/2025, que revoga a Lei Municipal nº 2.818/2020 e cessa seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, tramite e seja votado em REGIME DE URGÊNCIA, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
A solicitação fundamenta-se na necessidade de apreciação imediata da matéria, tendo em vista que:
A revogação impacta diretamente o planejamento orçamentário para o exercício de 2026;
A definição antecipada possibilita a correta alocação de recursos e garante a observância aos princípios da economicidade, eficiência e responsabilidade fiscal;
A matéria é de interesse administrativo direto da Câmara Municipal e demanda deliberação célere para evitar inconsistências na execução orçamentária do próximo exercício.
E ainda, a próxima sessão é a ultima sessão ordinária, e a lei prevê efeitos a partir de janeiro de 2026.
Diante do exposto, requer-se a tramitação do Projeto de Lei nº 29/2025 em Regime de Urgência, com inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2025.
VALDIR ANTONIO CARVALHO SERGIO ANTONIO DE MATTOS
Presidente Vice Presidente
ELIZ MARIA GRADASCHI SCALON MICHELI ALVES DE LIMA
1ª SECRETÁRIA 2ª SECRETÁRIA
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