MUNICIPIO DE SANT0 ANTONI0 D0 SUDOESTE
T|`jsT-\D()DOI',\R\\-.i
PRO_TETO DE LEI NU 142/2025
.\utciriza ci r.xecuti`rt> i\Iunicipal a proceder a Conccssao dc
I)ircitt> Real de lTso dc urn bflrracao iiidustrial a empresa
E LIT E PULVERIZAI) 0 RES E BARRAS
HIDRAULICAS LTDA, e da outras pro`-idclncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREAI)ORES DE SANT0 ANTONIO D0
SUDOESTE, ESTAI)0 DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCION0 A SEGUINTE LEI:
Alt.1° Fica o I'oder ]ixccutiTo Municipal autttrizadtj a flrmnr Termo de Concessao de Direito
Real de Uso com a empresa ELITE PULVERIZADORES E BARRAS HIDRAULICAS
LTDA, pcssoa juridicfl dc` dirc`ito r>rivado, iiiscrm no C`T1'j n°2J.f>12.965/0001-01, com scldi` na
.\`r Rnmalho Pi`.a, n° 591, Bflirro \7ila .-\urora no Municiplo de Santo j\nt(^)nl{) do Sudoeste.
I -Descri€ao do imt`>\'el..
a) 01 Barracao para uso indiistml, com area construida clc all-c.naria com
apr()ximadamente 8+0`00m2 (()itoccntos e quareiita metros quaclrados), 1ocall7ado no
L(tte lT[.I)ano Ilo 03, da Quadra nt' 113, situado in .\\' Ramalho l'i`Ta, Ilo 591, Bairro \'ih
.\ur(jra n() }Iunic{pio de Santo L\nt6nlo dt) Sudoeste, sendo quc o tcrren() t)nde estd
locallzado o lm6`'el possui uma *ri`a total dc 1.()00,0()ni2 conforme constn in Mntricula
n° 5.858 do Cart6i.io dc Reglstro de lmc't`-cis dcsta Comarcn.
11 - riorma de aquisicat) pelo Municipit> dc Santo +\ntt^]nio do Sudoeste: Loca€ao atra`Tcis do
Pr()cesso dc lne\lglbllldadi` n° 160/2025 e C()ntrato n`' ()+2/2025, de proprledadc do Selihor
i\L\RCOS \rlNICIITS M.\RTINI, inscrito no CPF nQ 009.649.679-79.
Ill - Finalidade: .\mpli:`¢ao da empri.sn no ramo de fabrica€ao de produtos para padaria e
confeltarla..
Paragrafo tJnico -+i concessao tjbicto dcsta lei dar-se-i de forma gratuita` com encargos` in
forma e nas condl¢6es assumldas no i.espectl\ro tc`rmo dc conccssao, apllcando-se no cas() o
disposto in Lei Muiiiciria[ n° 1.593/2003, alem das dcmnis disposi¢t`]c`s lc`gais pet.[inentes.
Art. 2° .\ Ctjncessao de Direito Real de lTs(j de quc ti.atfl a pi-esent(` I,ci, fica condicionadfl A
utilizacao dt> bern concedido exclusl\-amente pal.a os fins e objeti\-os pre`-1stos no artigo ant€rit>r
e no processo de InexlglbLLidadc nt' 1()0/2025, ficando estabc`lecido que o lniclo dz`s ati\ridadc``
nas instnla¢(`>c`s ora cedidas, sera imedlflto ap(')s a assimtui.a d() Termo dc Concessao de que tratfl
prc.sc.ntc` !ci` s`ob pen da rc`'crs2io dfl riosse do rcspc'cci`-o imt;`.c.I i i\runic-ipalidade.
Art. 30 .\ C()ncesslcinfrla obrlga-sc`. sob suas cxclusi`Tfls expemas, a lnsmlar, todos (>s
cquiriamentos e maquinarios necessfirio`` para o dcscnTol\Timento/execusao da ati`|dadc
cspccificada no arrigt> 1°, inciso Ill.
Art. 4° Fica a Concessioiiam obrigada. duranti. o prazo de \'igencia da concessao:
a) Manter sua car)acldadc` produti\Ta ao fim colistantc nc> art. 1°,1nciso 111` o qual f(]1 desunado o
lm6`-c[;
b) Manter em seus ciuatlr(>s, Ilo minimo 01 (urn) fuiici(tndri()s;
inaa-'Ei3ia3i I 1431 Fone: (46) 3563-8000 -CNPJ 75.927.582/0001-55 -CEP 85710-000
Home Page: http://www.pmsas.pr.gov.br
gig;! MUNICIPI0 DE SANTO ANTONI0 D0 SUDOESTE
FjsT.\DO Do P.\R.\\T.i
c) DCTerA zclar conser`.ar pcla preser`-a¢ao do patrlm(A)nlo, ben como ndlmpllr pontualmente as
tarifas de energia el6trica e agua do im6`Tel c cumr)rir todas as determimg6es lcgflls que lhe se]am
pc`rtlnc`ntes c. sobremftnelra as dc natureza fiscal, tributAn" adimnistrati`Ta, ci\-il c ambiental.
Al.t. 5`' ,\ Concessio de 1)ireit(] Real de l'so, t>b)ett> desta lei 6 estabe[ecida a titul(> gratulto e
ct>in pra7ti de \|gencia dc 02 (dots) anos` contados da pubhcacao da presentc I,ei, i.en(>`ra`.e! por
lgual I)eriodo, a crit6ri() da oportumdadc e con`-em¢ncia do Executi`-o Munlcipfll sem z`niicncifl
da Camz`ra Municipal de \7ereadoi.cs, e dcsde que. cfeu`Tfimente cumprida a integi.aLidadc dt)s
encflrgo` definidos nesta I,eL` de`Tciido o in6\'el sc[. rcstituido a Municipalidade, ao final dfl
\r|g€ncla d() rcspectl\ro Contrflto.
Art. 60 ,\ Concc`ssao de Direito Real de l-so set.a re`-ogada e o ben sera reintegrado a posse da
Munlcipalldade, com os acr6sclmos constantes do bcm. scm ciualquer dlreit() a rcti`ncao ()u
iiideniza€ao. in hipt'>ti`se de a Conci`ssionfm deixar de e.`erci`r as ati\'idades para fas quai: s.`
prop6c, em cas() dc lmdimplemento total ou pflrcial dfls suas ()brlga€6es legals ou contratuals` e
nns dcmais hip6teses pre`\1stas no instrumento dc ct]ncessao t>u in legisla¢ao pertin.`iitc,
ressalTad()s os casos de` caso fortuito ou for¢a maior` de`|daincnte di`monstrado c aceito pelt]
l) odet (`,ciliccdentc.
Paragrafo Unico - +\ rescisao i` consequcnte. reintegra¢ao da posse do im6`-el a
r\[unicipalidade, nas hip6tcses dc que ti.z`ta cste a[.tlgt> sera imediata e se dart mediante simr]Lcs
n()[1ficasao c`xtra)udlclal, sendo quc nos Gas()i em que () i\[unlciplo tenha que se \'alci. de medida
iudicial` pat.a p[.omo`Ter a I-escisao da concessat> c/t>u 1.etomada do bern, ficfl a Concclssit]iiaria
(>brlgada fl rcssai.cir-lhe as custas e dcspesas processuais` bcm como (>s honorarios adT(>caticios`
respccti\rtts, sem prc`juizo do 1.essarcimento dos demais dzinos i-ci-ificados.
Art. 7° .i Conccssionfiria rc`stara obrigada ao fiel cumr)rimc`ntt> dos cncargos e obrigac6cs gerais
relatiTos a concessao de uso, cstipuladas in Lc`i Municipal ii`' 1 593/2003.
Art. 8'' Os encargos c obrigagt`]cs relati`'t>s a Ct>nccssao dc Dircitt> Rc`al dc l-so serao ob)eto de`
c(tiitrato` in f(>rma cstabelecida peh I,ci Municipal n`' 1.593/20()3, ntj que iiao for conflitaii[L`
com t. ora estabclccido, bcm como no que nao conmric com a prL``isao da Lei Complcmcntar
n° 101 /200(), deTend() ser ratificadas integralmi`lite z`s condi€6es aclma deflnldas.
Aft. 9`' +i presentc concessat> ten pcir base o manifesto iiitercssc. ptiblico in gcra¢ao de emrii-ego
e rcllda, c tz`mb€m amparo nab dlsposl€6es da ljel Mumcipal n° 1.593/2003` que di`p(`je sol)1-e o
Lnccntnm a iiidustmL[zagdt> no aml)itt] dti Municipio dc Santt> .\ntonlo do Sudocste, F`,stfldo dt7
I)arflnA.
Art.loo Re\'ogadas as disposi¢(`>es cm coiitrdrio. Lsta I,ei cntrara em ()2 de iancii.o dc 2025.
i;enida Brasil` 1431 Fone: (46) 3563-8000 CNPJ 75.927.582/0001-55 -CEP 85710-000
Home Page: http..//www.pmsas.pr.gov.br
MUNIcipIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
F.ST.\D() D() 1'.\R_\``.i
]USTIFICATIVA
PRO]ETO DE LEI N.a 1422025
Senhor I)residente,
Senhores Vereadores:
Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Camara Municipal de Vereadores, oportunichde
em que apresentamos o I'ro/e[o dc' Lei n° 142/2025, que "+\u[oi.jza o E,`ecuti`To f\Iunlcjpal a
procedcr a Concessao de Direito Real de rso dcl urn barracat> industrifll A empresa ELITE
PULVERIZADORES E BARRAS HIDRAULICAS LTDA, e dd outras pro\Tidcncias.
0 I)resente Pro|et() de I,el, tcm por fundamcnt() A Lei Municlp^1 n° 1.593/2003, que disp6c
sobre a Politica de lndustmlizacio do Munlcipio, quc tern por flmlidadc, conceder incentivtis as
cmpresfis e lnTestidorcs quc` aqul qulsc`ssem se estabelecer, ou tl`rerem interesse cm ampllar suas
ati\'idades i` instalac(`)I.s n() Mu[ilcipio e assrm conscquentemente prop()rclonar urna melhorla di`
renda ptibllca, atra`-€s da arrccada¢a(t dc mats impostos` e t] aprt]Teltamcnto da inao obra.
Cabc' abt]rdar que uma das iiiaiores dcmandas s(>cLziis, a[u^[monte, 6 a gera€at> de empi.egos, quc
fa``orc€a ,1 ocupacac> remunerada dos cicladaos. 0 poder ptiblico dcste muiiicipio emrienhando
em fomenmr e \TiabiLi7ar () crescimento econ(^)micc> do municiplo, `'em atra\-6s deste conceder os
bcneficios descritos no pro)ett> de lei, pz`i.a fomentar a amplia€ao da infracstrutura da referidfl
empresa bencficlftda.
Djante desse cenfrici, somado ao fato de qu€ as cmpr€sas cada vcz mais vein buscando
melhores condi€6es e incentivos para a implanta¢ao de seus empreendimentos, procuramos
lncentivar e atfar atividades econ6micas cu)as caracteristlcas possam superar os momentos de
crise e trazer desenvolvimento para nosso municipio e melhores condi€6es de vida para a nossa
populagao, atrav€s da cria€ao de novas vagas de trabalho.
Dcste in()do, sollclta-se que a mat6m seja receblda e dlstrlbuida as rcspectl`-as comiss6es de
\'ereadores c demais distmtos edis c()in z`sscnt() nessa Casa de Leis. a fin de que sejam
procedidas J.is de`Tidas analiscs c delibcra¢t`>es` com posterior submissao ao 1'lenario dessa
lJgr6gia Canal-a para aprecia€ao c` `'ota¢ao, tjcasiat> na qual pugm-sc` pela sua apro`'a9ao em
regime t>rdindrio.
I'or fin, dest£`ca-se que a )ustlflcatlTa e d()cumentos que ac()mpaliham o pr()|eto de Lel
c\'idcnciam os motivos, fimhdadcs e pertinentes asr)cctos )uridicos c legais da pror>t>si¢ao cm
e\-1d€ncia.
Avenida Brasil,1431 Fone:(46) 3563-8000 -CNPJ 75.927.582/0001-55
Home Page: http://www.pmsas.pr.gov.br
-CEP 857 I 0-000
MUNIcipIO DE SANT0 ANTONIO D0 SUDOESTE
Fjs1\DO Do p,\||\`T.i
PARECER
A COMISSAO DE AVALIACAO, REAVALIAGAO DE BENS IM6VEIS E M6VEIS
D0 MUNIcipIO, nomead() atra`r6s d() Decret() n.0 3.80+ de 28 de setembrt) dc 2021, cujn
compet€ncla 6 de amhsar e ac(>mpaiihflr as ati`ridades rehtl`Tas aos I)ens patrlmonlais in(')\rcis i`
imt'>\'eis, ben ct>ino aqueles dcstlnados a Polinca de lndustrializacao e lncentl\ os as empresas dt>
Municir)lo. quc ten por fundamento a Lci Municipal n° 1.593/2()()3, `Tem pelo presente exarar
P A R E C E R sobre incentiTt> de ct>ncessao fldministrati\-a dc bens put)lic(>s dt> segulnte bern:
(n Barracao para ust> indust[ial` com area construich de al``etiaria com
apr()xlmadamente 840,00m2 (oltc)centos e quarcntfl metros quadrados), 1ocali/ado no
I ,ote l-I.bant> n° 03, da Quadra n° 113, situado na .\`-Rftmalho PiTa, n{' 591, Bairi.t> \'ila
.\urora Ilo +\Iunicipit> de Sz`ntt] .\tit(^jnitl do Siidtjeste, sendo clue o teri.cno t>ndc c`stfi
locallzad() o im6`'el pc)ssul uma dl.ca total de 1 000,()Om2 conforme consta na i\[atricuLa
I+I S.858 do Cart6i.io de Registi.o de lm6`Tcls dcsta Comarca.
Forma de aquisi¢ao polo r\1unicipio de Santo ,\nt6nio do Sudoestc; LocaGao atra`'6s clct
Process(> clc lnexiglbilidfldc` Ilo 160/2()25 e Contrato n° 6+2/2025, de proprlcdade do Senhor
M,\RCOS \7|NICIITS bl+-\RTINI, inscrito Ilo C1'F nQ 009.649.679-79, 0 qual apri`sent()u toch a
documcntfi¢io s()1icltnda e atendcu todos os 1-c`qulsitos cxigidos.
\ntcaocxpt>stoapresentL`comissat>cmtcopresentePARECERFAVORAVEL2`oplcito
st>1icitadt. Iia modalidade dc ct>ncessao administratiTa de bern pt'iblico.
Avenida Brasil,1431 Fone: (46) 3563-8000 - CNPJ 75.927.582/0001 -55 -CEP 85710-000
Home Page: http://www.pmsas.pr.gov.br
MUNIcipIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
Avenida Brasil , 1431 -centro-CEP 85 . 710-000
CNPJ 75.927. 582 /OOO 1 -55
E-mall. !p±frd±H2!±±sas=pEgg±i±bL-Telefone: (46) 3563-8000
TERMO DE CONTRATO -CONTRATACAO DIRRTA (I,EI N° 14.133/Z1)
Contrato administrativo n° 642/2025, que entre si
celebram de urn lado o Municipio de Santo Antonio do
Sudoeste e de outro lado MARCOS VINICIUS MARTIINI.
Pelo presente instrumento particular que firma de urn lado, o MUNIcipIO DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, com sede na Avenida Brasil,1431, estado do Parana, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
75.927.582/0001-55, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Ricardo Antonio
Ortina, inscrito no CPF sob o n° 020.697.089-77 e abaixo assinado, doravante designado
CONTRATANTE e de outro MARCOS VINICIUS MARTINI, inscrita no CPF/CNPJ sob o n°
009.649.679~79, com sede na cidade de SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR, doravante
designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo em Referencia 1481/2025 e em
observancia as disposic6es da Lei n° 14.133, de 2021 e Decreto Municipal n° 3.953/2022,
resolvem ceLebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da INEXIGIBILIDADE DB LICITACAO
n° 160/2025, mediante as clausulas e condiG6es a seguir enunciadas.
CI,AUSUI,A PRIMEmA -OBJETO (art. 92, I e 11)
1.1. 0 objeto do presente instrumento e Locacao de im6vel para incentivo as indtistrias e
comercios locais, previsto na Lei Municipal N° 1.593/2003, artigo 8: .e d.e acordo com Art. 74,
inciso V, da Let 14.133/2021, conforme condig6es, quantidades e exigencias estabelecidas neste
documento.
1.1. Objeto da contratacao:
Lote Item C6digodoprodutoIse;riap Descricao do produto / servieo Marcadoproduto Unidadedemedida Quantidede Precounltdro Preco
LOTE:001- 1 29262 LOCAGAO DE IMOVEL -IDENTIF[CACAODOIMOVEL -01 MBSES 12,00 3.000,00 36.000,00
Lote Barracao para uso Industrial, com area
001 construida de aivenana comaproximadamente840,Oom2 (oitocentos equarentametrosquadrados),localizadonoLoteUrbanon°03,daQuadran°113,situadonaAvRamalhoPiva,n°591,BairroVilaAuroranoMunicipiodeSantoAnt6niodoSudoeste,sendoqueoterTenoondeestalocalizadooim6velpossuiumaareatotalde1.000,00m2conformeconstanaMatriculan"5.858doCart6riodeRegistrodelm6veisdestaComarca.
TOTAL
36.000,00
12. Sao anexos a este instrumento e vinculam esta contratacao, independentemente de transcrigao:
121. 0 Termo de Referencia que embasou a contratacao;
12 2. 0 Edital de Licita€ao, a Autorizacao de Contrataeao Direta e/ou o Aviso de Dispensa, caso
existentes;
i.2.3 A Proposta do Contratado;
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
MUNIcipIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTAD0 DO PARANA
Avenida Brasil, 1431 -centro-CEP 85 . 710-000
CNPJ 75.927.582/0001-55
E-mall. ]pr±jfiDQ±s±sj2±gg}[J2L-Telefone (46) 3563-8000
CLAUSUI,A SEGU"DA -VIGE"CIA E PRORROGACAO.
2. 0 prazo de vigchcia da contratacao e de 12 (doze) meses contados a partir do dia 01 de
janeiro de 2026.
CLAUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUCAO E CESTAO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII
e XVIII)
2.I.O fiscal tecnico do contrato sera o senhor EI)UARDO I,UIS RAMOS, que acompanhara a
execucao do contrato, para que sejam cumpridas todas as condic6es estabelecidas no contrato, de
modo a assegurar os melhores resultados.
2.2. Gestor do contrato: ROZANI MARIA ORTINA SCOPEL.
CI,AUSULA QUARTA - SUBCONTRATACAO
3. Nao sera admitida a subcontratacao do objeto contratual.
CI,AUSUIA QUINTA - PAGAMENT0 tart. 92, V e VI)
4. PRECO
4 1 1 0 valor da contratagao e de R$ 36.000,00(Trinta e Seis Mil Reais).
4 1 2 No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas decorrentes da
execuc:ao do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciarios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administracao, frete, seguro e outros
necessarios ao cumprimento integral do objeto da contratacao.
4 13. 0 valor acima e meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado
dependerao dos quantitativos efetivamente fornecidos.
4 . i . I . FORMA I)E PAGAMENTO
4 I 2 0 pagamento sera realizado atrav6s de ordem bancaria, para credito em barico, agencia e
conta corrente indicados pelo contratado.
4.13 Sera considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancaria
para pagamento.
4.1.4 PRAZO I)E PAGAMENTO
4 1 5 0 pagamento sera efetuado no prazo maximo de ate 30 (trinta) dias, contados do recebimento
do recibo.
4. i .6. CONDIC6ES I)E PAGAMENTO
4„ A emissao do recibo sera precedida do recebimento definitivo do objeto da contratacao,
conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referencia.
418.0 setor competente para proceder o pagamento deve verificar se o recibo apresentado
expressa os elementos necessarios e essenciais do documento, tais como:
4.1.9. a data da emissao;
4.I.1o. os dados do contrato e do 6rgao contratante;
4111. o periodo respectivo de execuc:ao do contrato.,
4.1. i2. o valor a pagar.
4113.Havendo erro na apresentacao do recibo, ou circunstancia que impeca a liquidacao da
despesa, o pagamento ficara sobrestado ate que o contratado providencie as medidas saneadoras.
Nessa hip6tese, o prazo para pagamento iniciar-se-a ap6s a comprovacao da regularizacao da
situacao7 nao acarretando qualquer Onus para o contratante
MUNIcipIO DE SANTO ANTONIO DO SUI)OESTE
ESTADO DO PARANA
Aven[da Brasil,1431 _entro~ CEP 85.710-000
CNPJ 75 .927 . 582 /O001155
ETmail` !ngteed]£apngaap±£±2!!i2L-Telefone. (46) 3563-8000
CLAUSULA SEXTA -REAJUSTE (art. 92, V|
5. Os precos inicialmente contratados sao fixos e irreajustaveis no prazo de urn ano contado da
data do orcamento estimado.
5.1. No c`aso de atraso ou nao divulgacao do(s) indice (s) de reajustamento, o Contratante pagara ao
Contratado a importancia calculada pela tiltima varia€ao conhecida, 1iquidando a diferenca
correspondente tao logo seja(in) divulgado(s) o(s) indice(s) derinitivo(s).
5 2 Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(in) a ser extinto(s) ou de qualquer
forma nao possa(in) mais ser utilizado(s), sera(ao) adotado(s), em substituicao, o(s) que vier(em) a
ser determinado(s) pela legislacao entao em vigor.
5.3. Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto, as partes elegerao novo indice oficial,
para reajustamento do preco do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
5 4. 0 reajuste sera realizado por apostilamento.
CLAUSULA SETIMA - OBRIGAC6ES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
6. Sao obrigac6es do contratante:
6 1 1 Exigir o cumprimento de todas as obrigac6es assumidas pelo Contratado, de acordo com o
contrato e seus anexos;
6.i.2 Receber o objeto no prazo e condi€6es estabelecidas no Termo de Referencia;
6.13. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorrec6es verificadas no objeto
fornecido, para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no total ou em parte, as suas
expensas;
614 Acompanhar e fiscalizar a execueao do contrato e o cumprimento das obrigae6es pelo
Contratado;
61.5, Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no
prazo, forma e condic6es estabelecidos no presente Contrato;
6 1 6 Aplicar ao Contratado sanc6es motivadas pela inexecucao total ou parcial do Contrato;
6v Cientificar o 6rgao de representagao judicial da Advocacia-Geral da Uniao para ado9ao das
medidas cabiveis quando do descumprimento de obrigac6es pelo Contratado;
6 1 8 Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitac6es e reclamac6es relacionadas a
execucao do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,
meramente protelat6rios ou de nenhum interesse para a boa execuGao do ajuste.
61.9 Notificar os emitentes das garantias quanto ao inicio de processo administrativo para
apuracao de descumprimento de clausulas contratuais.
6 2 A Administracao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com
terceiros, ainda que vinculados a execucao do contrato, bern como por qualquer dano causado a
terceiros em decorrencia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CI,AUSULA OITAVA -OBRIGACOES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
7. 0 Contratado deve cumprir todas as obrigac6es constantes deste Contrato e em seus anexos,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
execucao do objeto, observando, ainda, as obrigaG6es a seguir dispostas:
7 1 I Manter toda a documentagao atualizada, incluindo certid6es de regularidade fiscal e juridica,
e providenciar relat6rios peri6dicos que comprovem o cumprimento das condic6es estabelecidas,
detalhando a atividade econ6mica, geragao de empregos e o impacto do auxilio em suas opera96es;
7 I.2 Adotar praticas de gestao sustentavel, minimizando impactos ambientais e promovendo
responsabilidade social, como a implementac:ao de tecnologias limpas, gestao eficiente de residuos
e iniciativas de responsabilidade social corporativa;
MUNlctpIO DE SANTO ANTONIO DO SUI)OESTE
ESTADO DO PARANA
Avenida Brasil,1431 -centro-CEP 85.710-000
CNPJ 75.927.582/0001-55
E-mall ±peifegapH4ppsas=pEj5Qh-Telefone` (46) 3563-8000
7 „ Permitir auditorias e inspec6es por parte da administracao publica, assegurando a
1,1,5,
transparencia e a conformidade com as obrigac6es contratuais;
7 14 Estar ciente de que o descumprimento das obrigac6es ou desvio dos objetivos do programa
pode resultar em sanc6es, incluindo a suspensao do auxilio ou a rescisao do contrato;
7 1 5. Notificar a prefeitura imediatamente sobre quaisquer mudancas relevantes na estrutura da
empresa, como alterac6es de endereGo, mudancas na administracao, ou modiricac6es significativas
nas operag6es que possam afetar o cumprimento do contrato;
7 1 6 Zelar pela manutencao e conservacao do im6vel alugado, garantindo que as instalac6es
permanecam em boas condic6es para o exercicio das atividades industriais.
CLAUSULA NONA -GARANTIA DE EXECUCAO (art. 92, XII e XIII)
8. Nao havera exigencia de garantia contratual da execucao.
CLAUSUI,A DECIRA - INFRAC6ES E SANCOES ADMINISTRATIVAS (art. 92, Xrv|
9. Comete infracao administrativa, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021, o Contratado que:
a) der causa a inexecucao parcial do contrato;
b) der causa a inexecucao parcial do contrato que cause grave dano a Administrac)ao ou ao
funcionamento dos servicos ptlblicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa a inexecucao total do contrato;
d) deixar de entregar a documentacao exigida para o certame;
e) nao mantiver a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente
justificado;
I nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a contratacao,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da contrataGao gem motivo
justificado;
h) apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar declaracao
falsa durante a dispensa ou execucao do contrato;
i) fraudar a contratacao ou praticar ato fraudulento na execugao do contrato;
j) comportar-se de modo inid6neo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
1) praticarato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 12.846, de l° de agosto de 2013.
9.1. Serao aplicadas ao responsavel pelas infrac6es administrativas acima descritas as seguintes
sane6es:
i) Advertencla, quando o contratado der causa a inexecugao parcial do contrato, sempre que
nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave (art. 156, §2°, da Lei);
ii) Impedimenta de licitar e contratarituando praticadas as condutas descritas nas alineas
b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que nao se justificar a imposicao de
penalidade mars grave (art. 156, §4°, da Lei);
iii) Declaraeao de inidoneidade para licitar e contrataLr, quando praticadas as condutas
descritas nas alineas h, i, j, k e I do subitem acima deste Contrato, bern como nag alineas b, c, d, e,
f e g, que justifiquem a imposjcao de penalidade mais grave (art.156, §5°, da Lei)
iv) Multa :
(1) Morat6ria de 1% (urn por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, ate o limite de 05 (cinco) dias;
MUNIcipIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
Avenicla Brasil,1431 -centro-CEP 85 710-000
CNPJ 75.927.582/0001-55
E-Inail. ±xpifeedj±appasap!;i;g![£±L-Telefone: (46) 3563-800o
Compensat6ria de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecu¢ao
toatal do contrato.
(a) O atraso superior a 10(dez) dias autoriza a Administracao a promover a rescisao do contrato
por descumprimento ou cumprimento irregular de suas clausulas, conforme disp6e o inciso I do
art.137 da Lei n.14.133, de 2021.
9 2 A aplica€ao das sang6es previstas neste Contrato nao exclui, em hip6tese alguma, a obrigacao
de reparaGao integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°)
9.3. Todas as sanc6es previstas neste Contrato poderao ser aplicadas cumulativamente com a multa
(art.156, §7o).
9 31 Antes da aplicacao da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)
dias ilteis, contado da data de sua intimacao (art.157)
9.3.2. Se a multa aplicada e as indenizac6es cabiveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, al6m da perda desse valor, a diferenca sera
descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente (art. 156, §8°).
93.3 Previamente ao encaminhamento a cobranca judicial, a multa podera ser recolhida
administrativamente no prazo maximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da
comunicacao enviada pela autoridade competente.
9.4, A aplicacao das sanc6es realLzar-se-a em processo administrativo que assegure o contradit6rio
e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e paragrafos do
art.158 da I.ei n° 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de
declaraGao de inidoneidade para licitar ou contratar.
9 5. Na aplicacao das sanG6es serao considerados (art.156, §1°):
a) a natureza e a gravidade da infracao cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o contratante;
e) a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientac6es dos 6rgaos de controle.
9.6 0s atos previstos como infrac6es administrativas na Lei n° 14.133, de 2021, ou em outras leis
de licitag6es e contratos da Administracao Ptiblica que tambem sejam tipificados como atos lesivos
na Lei n° 12.846, de 2013, serao apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,
observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art.159)
9 7 A personalidade juridica do Contratado podera ser desconsiderada sempre que utilizada com
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos previstos neste
Contrato ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanc6es
aplicadas a pessoa juridica serao estendidos aos seus administradores e s6cios com poderes de
administraGao, a pessoa juridica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relacao de coligagao
ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o
contradit6rio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de anali§e juridica previa (art. 160)
9.8. 0 Contratante devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias tlteis, contado da data de aplicagao
da sancao, informar e manter atualizados os dados relativos as sang6es por ela aplicadas, para fins
de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnid6neas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro
Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no ambito do Poder Executivo Federal. (Art.161)
9.9 As sanc6es de impedimento de licitar e contratar e declaracao de inidoneidade para licitar ou
contratar sao passiveis de reabilitaGao na forma do art.163 da Lei n° 14.133/21.
MUNIcfpIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
BSTADO DO PARANA
Avenida Brasil,1431 -centro-CEP 85.710-000
CNPJ 75.927.582/0001-55
E-mall: llcltacao I ov.br ~ Telefone. (46) 3563-8000
CLAUSULA DicIMA PRIMEIRA- DA EXTINCAO CONTRATUAI. (art. 92, XIX)
10. 0 contrato se extingue quando c.umpridas as obrigaG6es de ambas as partes, ainda que isso
ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
1o 1 Se as obrigac6es nao forem cumpridas no prazo estipulado, a vigencia ficara prorrogada ate a
conclusao do objeto, caso em que devera a Administracao providenciar a readequacao do
cronograma fixado para o contrato.
1o 11 Quando a nao conclusao do contrato referida no Item anterior decorrer de culpa do
contratado:
a) ricara ele constituido em mora, sendo-1he aplicaveis as respectivas sanc6es administrativas;
e
b)
admitidas em lei para a continuidade da execuc:ao contratual.
1o 1 0 contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigac6es nele estipuladas, ou antes do
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n° 14.133/21, bern como
amigavelmente, assegurados o contradit6rio e a ampla defesa.
io 11. Nesta hip6tese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
Io 1 2. A alterac:ao social ou a modifica€ao da finalidade ou da estrutura da empresa nao ensejara a
rescisao se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato.
10.1.2.1. Se a operacao implicar mudanca da pessoa juridica contratada, devera ser formalizado
termo aditivo para alteracao subjetiva.
1o 2. 0 termo de rescisao, sempre que possivel, sera precedido:
1o.21 Balanco dos eventos contratuaisja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
lo.2 2 RelaGao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
10.2 3. Indenizac6es e multas.
CLAUSUI,A I)icIMA SEGUNDA - I)OTACAO ORCAMENTARIA tart. 92, VIII)
11. As despesas decorrentes da presente contrata¢ao correrao a conta de recursos especificos da
Secretaria Municipal de lnda8tria, Comercio e Turismo, deste exercicio, na dotacao abaixo
podera a Administra€ao optar pela extincao do contrato e, nesse caso, adotara as medidas
discriminada:D°TAC°ES , al an.ttca Fonte de recurso Natureza da despesa Grupo da f°nte
Conta da deapesa Funcion progr a10.001.22.661.2201.204910.001.22.661.2201.2049
0 3 3.90.36.00 00 Do Exercicio
41004110
0 3.3.90.39.00.00 Do Exercicio
11.I CASOS OMISSOS (art. 92,Ill)
ii.2. Os casos omissos serao decidldos pelo CONTRATANTE, segundo as disposig6es contidas na
Lei n° 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as
disposiG6es contidas na Lei n° 8.078, de 1990 - C6digo de Defesa do Consumidor - e normas e
principios gerais dos contratos.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - AI,TERACOES
13. Eventuais alterac6es contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts.124 e seguintes da Lei
n° 14.133, de 2021.
13.10 Contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condic6es contratuais, os acrescimos ou
supress6es que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
MUNIcipI0 DE SANTO ANTONIO DO SUDOBSTE
ESTADO D0 PARANA
Avenida Brasi[,1431 -centro-CEP 85.710-000
CNPJ 75,927 582/0001-55
E-mall. ov br -Telefone. (46) 356318000
13.2. Registros que nao caracterizam alteraGao do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensa da a celebracao de termo aditivo, na forma do art.136 da Lei n° 14.133, de
2021.
cLAusul,A DEclMA QUARTA- PUBI,ICAcao
14. Incumbira ao Contratante providenciar a publicacao deste instrumento nos termos e
condi€6es previstas na Lei n° 14.133/21.
CLAUSULA I)ECIMA QUINTA -FORO (art. 92, §1°)
15. a eleito o Foro da Justica Federal em santo Antonio do sudoeste -PR, Secao Judiciaria para
dirimir os litigios que decorrerem da execucao deste Termo de Contrato que nao possam ser
compostos pela conciliacao, conforme art. 92, §1° da Lei n° 14.133/21.
Santo Antonio do Sudoeste -PR, 10 de dezembro de 2025.
RICARDO ANTONIO ORTINA
Prefeito Municipal
MARCOS VINICIUS MARTINI
CPF N°: 009.649.679-79
KAROL AI,I,ANIS IRBER DOS REIS
CPF N°: 122.119.069-58
CESAR AUGUSTO ORTEGA
CPF N° 661.608.719-00
Testemunhas:
Santo Ant6nio do Sudoeste/PR, 09 de setembro 2025.
llustrissimo Senhor:
RlcARDO ANTONio ORTmA
M.D. PREFEITO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR
Senhor Prefeito:
A empresa ELITE PUIVERIZADORES E BARRAS HIDRAULICAS LTDA, pessoa
juridicadedireitoprivado,localizadaAVENIDARAMALHOPIVA,N9591,SALA02,BAIRROVILA
AURORA, NA CIDADE DE SANTO ANTONlo DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, CEP 85.710-
000,inscritanoCNPJn924.612.965/0001-01,vernatrav6sdestasolicitaraVossaSenhoria,de
acordo com programa de incentivo a industrializa¢§o do municipio, auxilio na ampliac5o da
empresa no ramo de fabricac5o de Portas, conforme informac6es em anexo.
0 auxilio ora solicitado esta representado pelo incentivo atrav6s do pagamento
do aluguel de urn barracao industrial para amplia¢ao da referida empresa com base na Lei
1.593/2003 que disp6e sobre a Politica de lndustrializac5o do Municipio.
Sendo o que se apresenta para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e considerag5o.
Atenciosamente
VALDECI R SALBEGO
EMPRESA
1. -Razao social:
I,TDA
ELITE PULVERIZADORES E
CNPJr: 24.612.965/0001-01
2. -Evolueao
ELARRAS HIDRAULICAS
Hi8t6rica e Situapao Atual da Empresa:
A empresa ELITE PULVERIZAD6RES E BARRAS HIDRAULICAS IJTDA teve
\\, -`--_3__ _-_--___
inicio das atividades em 18 de a.bril de 2016, inicialmente contando com
servicos de Lavagem, 1ubrificacao e polimento de veiculos automotores. Em
2022 a empresa expandiu suas atividades, desempenhando atividades de
comercio de maquinas agricolas e agora em 2025 a empresa ampliou ainda
mais as atividades,incluindo a fabricacao de
3. Forlnapao e experiencia dos
maquinas
s6cios/administradores da empresa
Possui vasto conhecimento tecnico e pratico das atividades, assim coma
de financas da gestao em vendas e
4. Prazos Previsto8
empresa.
Pare implantaeao (conclusao) do |irojeto: 4 meses
Ptojeto encontra-se pronto. em face de implantaeao.
Pan iricio da opem€ao comercial |ap68 a conclu8ao do projeto| 4 meses.
I
I
I
I I
I
I
I
roTAIS iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiillll7. D. t .b . ao dos Vendas |S rl ul
Atual % Futura (a/oi Re OesNOEstedo
35% 400/o
Outro8 Estados da Regiao SulOutrasRe6csEctemo 65% 40O/o
200/o
II 100%
Total 100O/o
sobre a Mercado - Atual c Futiiro
0 setor de fabricacao de maquinas e equipamentos para. a agricultura vive
urn momento de transfomap6es aceleradas, impulsionado por ganhos de
produtividade. No cenato atual e futuro, observa-se uma combinapao de
fatores que moldarn o mercado.
8. Comentano8
NovembroDezembroTOTAI`MediaMensal 241.031,93270.000,002.132.513,26177.709,44
I
2.816.527,00
234.710,58
Vendas a Vista 70%
1.492.759,28 1.971.568,9010
Vendas a Prazo 30%
639.753,98 844.958,
PrazoMedio (28dias
12 -Pessoas para contato.
REPRESENTANTE : VALDECIR SALBEGO
(46)99124-6626
Santo Afltonio do Sudoeste - PR. 09 de setembro de 2025.
None: Valdecir Salbego
Cargo: Socio Administrador
:M:g;E:3s§N:;egL2N:g6E==¥T[¥:::
Marcos Antonio Maziero
N° DO CRC: PR036924/05
08/08/2025, 09:47
about:blank
AprovadopelalnstrugaoNormativaRFBn°2.119,de06dedezembrode2022.
Emitido no dia 08/08/2025 as 09:48:11 (data e hora de Brasflia).
about;blank
Pagina: 1/1
Consulta Quadro de S6cios e Administradores -QSA
CNPJ:
24.612.965/0001-01
NONE EMPRESARIAL:
ELITE PULVERIZADORES E BARRAS HIDRAULICAS LTDA
CAP ITAL SOCIAL:
R$30.000,00 (Trinta mil reais)
0QuadrodeS6cioseAdmin.Istradores(QSA)constantedabasededadosdoCadastroNacionaldaPessoaJuridica(CNPJ)6oseguinte:
None/None Empresarial:
VALDECIR SALBEG0
0ualiflcaqao:
49-S6cio-AdministiadoT
{c`
Parainformac6esrelat.Ivasaparticipa¢aonoQSA,acessaroe-CACcomcertificadodigitaloucompareceraumaunidadedaRFB.
Emitldo no dia oa/es/2025 as O9:ae (d8`8 e hora de Brasnla).
T',9,
D 1111, '7-
DII i.h!~41. tE-- \
tl
-
01E
I
•.,`.,)
PRIMEIRA ALTERACAO CONTRATUAL
SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA UNIPESSOAL
ELITE PULVERIZADORES E BARRAS HIDRAULICAS LTDA
CNPJ 24.612.965/0001 -01
NIRE 41211087690
Pagina 1 de 6
Fls.: 01
0 s6cio abaixo identificado e qualificado:
VALDECIR SALBEGO, brasileiro, major, empresario, nascido em 02/05/1983, casado
pelo regime de comunhao parcial de bens, natural de Perola d'Oeste, Estado do
Parana, portador do CPF n° 030.955.639-22, e do Registro de ldentidade Geral n°
5.560.889-0, expedida pela SESP/PR, residente e domiciliado na Rodovia BR 163, n°
209, Bairro Jardim Arize, na cidade de Santo Ant6nio do Sudoeste, Estado do Parana,
CEP 85.710-000.
Unico s6cio componente da Sociedade Empresaria Limitada unipessoal (LTDA) que
gira sob o nome empresarial de ELITE PULVERIZADORES E BARRAS
HIDRAULICAS LTDA, com foro e sede na Rodovia BR 163, n° 209, Sala 01, Bairro
Jardim Arize, na cidade de Santo Ant6nio do Sudoeste, Estado do Parana, CEP
85.710-000. Empresa devidamente registrada no CNPJ sob n° 24.612.965/0001-01,
com seu Contrato Social arquivado na JUCEPAR sob n° 41211087690, resolve
Altei.ar e Consolidar seu contrato social de acordo com a Lei 10.406/2002 'e
subsidiariamente pela Lei 6.404/1976 mediante as clausulas e .ondig6es seguintes:
1) Altera-se o enderego no mesmo municipio, objeto soc.ial e as atividades
econ6micas da sociedade, conforme segue:
§E,£UoS2¥LB£,r=oR`#,='¥o?a:nndaerc:a:dpeasdseasasnet;nfntovne,:jddaoRsaumd:'ehs°te:jvEa:t::o59d46
Parana, CEP 85.710-000.
:q#puasmueLnSosSEp§ruaN=A=g3c:,;1::°es°::a:uB:,::ap:g::r.eta::i::s¥r:o:,eemxfqtu:n3:r:
irrigagao, manutengao e reparagao de maquinas e equipamentos para agricultura e
pecuaria, manutengao e reparagao de tratores agricolas, com6rcio a varejo de
autom6veis, camionetas e utilitarios novos e usados, servigos de lavagem, lubrificagao
e polimento de veiculos automotores, comercio a varejo de pegas e acess6rios novgs
e usados para veiculos automotores, representantes comerciais e agentes. do
com6rcio de maquinas, equipamentos, embarcag6es e eronaves, comercio
atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuario; partes e
pegas, comercio varejista de ferragens e ferramentas e promogao de vendas.
gaf8orafo tint.cj2.. seus CNAES fiscais serao:
2833-0/00 - Fabricagao de maquinas e equipamentos para a agricultura e pecuaria,
pegas e acess6rios, exceto para irrigaeao;
3314-7/11 -Manuteneao e reparagao de maquinas e equipamentos para agriculture e
pecuaria;
3314-7/12 -Manutengao e reparagao de tratores agricolas;
Pagina 2 de 6
PRIMEIRA ALTERACAO CONTRATUAL
SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA UNIPESSOAL
ELITE PULVERIZADORES E BARRAS HIDRAULICAS LTDA
CNPJ 24.612.965/0001 -01
NIRE 41211087690
Fls.: 02
4511-1/01 -Comercio a varejo de autom6veis, camionetas e ut:IItarios novos;
4511-1/02 -Comercio a varejo de autom6veis, camionetas e utilitarios usados;
4520-0/05 -Servigos de lavagem, lubrificagao e polimento de veiculos automotores;
4530-7/03 -Comercio a varejo de pecas e acess6rios novos para vefculos
automotores;
4530-7/04 -Comercio a varejo de pecas e acess6rios usados para veiculos
automotores;
4614-1/00 -Representantes comerciais e agentes do comercio de maquinas,
equipamentos, embarcae6es e aeronaves;
4661-3/00 -Comercio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso
agropecuario; partes e pegas;
4744-0/01 -Comercio varejista de ferragens e ferramentas;
7319-0/02 - Promogao de vendas.
CLAUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas e de p: Ilo vigor.as demais
clausulas do contrato social e demais alterae6es que nao foram modificadas por tonga
do presente instrumento.
2) A vista das modificae6es ora ajustadas, consolida-se o Contrato Social com a
seguinte redaeao:
EL|TEpuL€E°RNiTZA¥5%=s°:'£±£%NsS£|L=D±5:icASLTDA
CNPJ 24.612.965/0001 ®1
NIRE 41211087690
0 s6cio abaixo identificado e qualificado:
VALDECIRSALBEGO,brasileiro,maior,empresario,nascidoem02/05/1983,casado
pelo regime de comunhao parcial de bens, natural de P6rola d'Oeste, Estaclo do
Parana, portador do CPF n° 030.955.639-22, e do Registro . . .ildentidade Geral.'n°
5.560.889-0, expedida pela SESP/PR, residente e domicHiado ngtRodovia.BR 163, .n°
209,BairroJardimArize,nacidadedeSantoAntoniodoSudoeste,EstadodoParana,
CEP 85.710-000.
Onico s6cio componente da Sociedade Empresaria Limitada Unipessoal (LTDA) que
gira sob o nome empresarial de ELITE PULVERIZADORES E BARRAS
HIDRAULICAS LTDA, com foro e sede na Avenida Ramalho Piva, n° 591, Sala 02,
Bairro Vila Aurora, na cidade de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Parana, CEP
85.710-000. Empresa devidamente registrada no CNPJ sob n° 24.612.965/0001-01,
com seu Contrato Social arquivado na JUCEPAR sob n° 41211087690, resolve
.,.` , .J`<
.... \, , : `'`- , \.
•'';i .-,. i `` ,13: I
• ,l|.i i. a,:¢S .,-, `
Pagina 3 de 6
PRIMEIRA ALTERACA0 CONTRATUAL
SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA UNIPESSOAL t
ELITE PULVER,ZADORES E BARRAS H,DRAl.n-.ICAS LTDA ,I
CNPJ 24.612.965/0001 -01
NIRE 41211087690
Fls.: 03
Consolidar seu contrato social de acordo com a Lei 10.406/2002 e subsidiariamente
pela Lei 6.404/1976 mediante as clausulas e condig6es seguintes:
g±f¥£¥,L£DPoR£¥E'EfBAAR#:'e#DdR;gJrLa,cSA°8L°T5r:o:mf:::S:r'sa:d:eAVEeLn'E:
Ramalho Piva, n° 591, Sala 02, Bairro Vila Aurora, na cidade de Santo Antonio do
Sudoeste, Estado do Parana, CEP 85.710-000.
CLAUSULA SEGUNDA: 0 objeto social da sociedade 6: fabricagao de maquinas e
equipamentos para a agricultura e pecuaria, pegas e aces§6rios, exceto para
irriga¢ao, manuteneao e reparacao de maquinas e equipamentds` para aJgricultura e
pecuaria, manutengao e reparagao de tratores agricola`s, .`..Irfe5rcio :a Jva<fejo de
autom6veis,camionetaseutilitariosnovoseusados,servigosdelavagem,lubrificagao
epolimentodevefculosautomotores,com6rcioavarejodepecaseacess6riosnovos
e usados para veiculos automotores, representantes comerciais e agentes do
com6rcio de maquinas, equipamentos, embarcag6es e aeronaves, comercio
atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuario; parfes e
pegas, comercio varejista de ferragens e ferramentas e promogao de vendas.
fty8orafo t7n±eg.. seus CNAES fiscais sao:
2833-0/00 - Fabricacao de maquinas e equipamentos para a agricultura e pecuaria,
pegas e acess6rios, exceto para irrigaeao;
3314-7/11 -Manutengao e repara?ao de maquinas e equipamentos para agricultura e
pecuaria; a,
3314-7/12 -Manuteneao e reparagao de tratores agricolas; ,Li,` .;,.,
4511 -1/01 -Com6rcio a varejo de autom6veis, camionetas e I. ..tarios novos; `
4511-1/02 -Comercio a varejo de autom6veis, camionetas e utilit±arios usa.dos; `
4520-0/05 -Servicos de lavagem, lubrificacao e polimento de veieulos au,tomotores;
4530-7/03 - Comercio a varejo de peeas e acess6rios novos pars vefculos
automotores;
4530-7/04 - Comercio a varejo de pecas e acess6rios usados para veiculos
automotores;
4614-1/00 -Representantes comerciais e agentes do comercio de maquinas,
equipamentos, embarcae6es e aeronaves;
4661-3/00 -Comercio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso
agropecuario; partes e peeas;
4744-0/01 - Comercio varejista de ferragens e ferramentas;
7319-0/02 -Promoeao de vendas.
t ,j't.i. i? r-: -
"¢a . f\,-
Pagina 5 de 6
PRIM EIRA ALTERACAO CONTRATUAL
SOCIEDADE EMPRES^RIA LIMITADA UNIPESSOAL
ELITE PULVERIZADORES E BARRAS HIDRAULICAS LTDA
CNPJ 24.612.965/0001 -01
NIRE 41211087690
; Fls.: 05
economfapopular,contraosistemafinancelronacionaI,contrf+fuormasde`defesade
concorrencia, contra as relag6es de consumo, fe ptiblica ou a propriedade;
g±rmln#ade'nlcousuesatlvidadeseml8ro4rmi6eseup©
8±g::a::±e==±:::i:g##%dnefa#,adeox:beif:ifapda###;,gd3idoenL#i%bT3
resultado do exeroicio, cabendo aos titulares, os lucros ou perdas apuradas.
g±S::i;:±±B58:g±g::::E::gimAed*aaiediee#faia###ue±,#¥bearbth°ds
os s6cicrs.
¥ff¥ce#e5u¥::i:£(:nua;le;ma±::
sendo ou inexistindo interesse clestes ou do s6cio remanescente, o valor de seus
haveres sera apurado e litiuidado coiin base na situagao patrinionial da sociedade, a
data da resolugao, verificada em baleneo especialrnente levantado.
Pafaorafo dnfoo: 0 mesmo procedimento sera adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relaeao a seu s6cio.
gag::;::±SB±gg£:!±==£#:'eohoou°mB##tosadn£#=tchndt:i:°osid#
resultantes deste contrato.
E por estarem assim justos e contratados, lavram datam e+ assinqm``? prese.n.te
alteragao contratual.
'J
Santo Ant6nio do Sudoeste (PR), ds ,de Agosfo de 2025.
VALDECIR SALBEGO
CPF n° 030.955.639-22
MINISTERIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratizagao, Gestao e Govemo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e lntegraeao
ASSINATURA ELETRONICA
Pagina 6 de 6
Certificamos que o ato da empresa ELITE PULVERIZADORES E BARRAS HIDRAULICAS LTDA consta assinado
digitalmente por:
# v,....a ;,`ex#,g`,I r,a A^yx ,DENT,F,CACAO Dots,ASS[NANTEt§,,`¥2;,
'^(t
r co S `ts¥,!-Z
wct -gH--,.--- - ---- - --- . . nggg;?.,
x , -t,h<\:#¥rdfu`>\ ``ry>SgrCPF/CNPJ
None
03095563922 VALDECIR SALBEGO
cm.IFICo o REGISTro " 07/08/202515:51808 N° 20253832S51.
pROTOcOLO: 253a3255i DE 07/08/2025.
coDlco liE vERIFlcrfu; i25i26a6344. cenp. in SEDB: ` !6i2965Oooioi.
MIRE: 4i211o8769o. con EFElros Do REclsTRo ": 06/o8/2o25.
EI.I.I rvLveRlzADonBs a ahRRAs Hli>aADI,Ici§ LmA
LEAiiDRo mRcoS Ri:TSBI. BI§cll^
SECRETfuo-CEEL
Vm..expr.azLfaci1.pr.goo.br
.:gr`
E+;i
Estado do Parana
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Parana
Certidao Negativa
de Debitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual
N° o37718635-30
Certidao fornecida para o CNPJ/MF: 24.612.965/0001"
Nome: ELITE PULVERIZADORES E BARRAS HIDRAULICAS LTDA
Ressalvado o direito da Fazenda Pablica Estadual inscrever e cobrar d6bitos ainda nao
registradosouquevenhamaserapurados,certificamosque,verificandoosregistrosdaSecretariade
Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendencias em nome do contribuinte acima identiflcado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidao engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a debitos de
naturezatributariaenaotributaria,bemcomoaodescumprimentodeobriga?6estributariasacess6rias.
Vallda ate 03/01/2026 -Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidao devera ser confirmada via Internet
now.fazenda.pr.gov.bn
Ptyne 1 do 1
Ewilito vlB Inlemol Publlca (o5ian02513.56 21)
Pagina i de 1
PODER JUDICIARIO
JUSTICA DO TRABALHO
CERTIDAO NEGATIVA DE D±BITOS TRABAI.HISTAS
None: ELITE PULVERIZADORES E BARRAS HIDRAULICAS LTDA (IATRIZ
FILIAIS)
CNPJ: 24.612.965/0001-01
Certidao n°: 52261494/2025
ExpediGao: 05/09/2025, as 13:57:37
Validade: 04/03/2026 -180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedic:ao.
Certif ica-se que ELIIE PUI,VERlzanoRES E BARRA§ HIDRAul,Ions Lm (mlRlz
I FII,IRIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 24.612.965/0001-01, Nao
CONsm como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas .
Certidao emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da ConsolidaGao
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis~.ns.a 1`2\.44P/2`011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro da`~+`2022.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos
Tribunals do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em rela¢ao
a todos os seus estabelecimentos, agencias ou filiais.
A aceitagao desta certidao condiciona-se a verifica¢ao de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidao emitida gratuitamente.
INFORMncfio "poRTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessarios a identif icacao das pessoas naturais e juridicas
inadimplentes perante a Justi€a do Trabalho quanto as obrigac:6es
estabelecidas em sentenga condenat6ria transitada em julgad6~ ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive.no concernente aos
recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execu€ao de acordos f irmados perante o Minist6rio Ptiblico do
Trabalho, Comissao de Conciliac;ao Pr6via ou demais titulos que, por
disposi€ao legal, contiver for€a executiva.
Dtividas e sugest6es: cndt@tst.]us.br
®MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoriaceral da Fanenda Nacional
CERTIDAOPOSITIVACOMEFEITOSDENEGATIVADEDEBITOSRELATIVOSAOSTRIBUTOS
FEDERAIS E A DivlDA ATIVA DA UNIAO
None: ELITE PULVERIZADORES E BARRAS HIDRAULICAS LTDA
CNPJ: 24.612.965/000101
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer d'vidas de
responsabilidadedosujeitopassivoacimaidentificadoquevieremaserapuradas,6certificadoque:
1. constam d6bitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do BrasH (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art.151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
C6digo Tributario Nacional (CTN), ou objeto de decisao judicial que determina sua
desconsideraeaoparafinsdecertificacaodaregularidadefiscal,ouaindanaovencidos;e
2. nao constam inscric6es em DMda Ativa da Uniao (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conformedispostonosarts.205e206doCTN,estedocumentotemosmesmosefeitosdacertid5o
negativa.
Estacertidao6validaparaoestabelecimentomatrizesuasfiliaise.nocasodeentofederativo,para
todosos6rgaosefundosptlblicosdaadministracaodiretaaelevinculados.Refere-seasituaoaodo
::'se'::,npeaasss::Pan,:,adTbjta°fadgarapoF:n:gad:::.N,:::r::jgneoj::tT2'Y:ea24C::Tu?#:S,§:?i.a'Sprev'Stas
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificaeao de sua autenticidade na Internet, nos
enderepes <http ://rfb.gov.br> ou <http:/twww.pgfn.gov.br>.
CertidaoemitidagratuitamentecombasenaPortariaConjuntaRFB/PGFNn°1.751,de2/10/2014.
Emitida as 16:29:50 do dia 05/09/2025 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 04/03/2026.
C6digo de controle da certidao: 56DF.D6A6.24F3.8860
Qualquer rasura ou emenda invalidafa este documento.
04/12/2025` 16:00
Consulta Regularidade do Empregaclor
iiiiiiiiiii
CJ\\-=_A (=AlxA =cONor.ii cA FE[:EF2AL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscricao: 24.612.965/Oooi-01
sot:az,:a ELITEPuLVERIZADORESE BARRASHIDRAULicAS LTDA
Endereco: S¥58fgTAEL73RP}VBA5;::_%%:A 02 / VILA AURORA / SANTO ANTON[o Do
A Caixa Econ6mica Federal, no uso da atribu.igao que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de rna.Io de 1990, cert.Ifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em s.ituacao regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serv.ico -FGTS.
0 presente Cert.Ificado nao servira de prova contra cobran€a de
quaisquer d€bitos referentes a contribuic6es e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigac6es com o FGTS.
Validade:14/11/2025 a 13/12/2025
Certificac5o Ntlmero: 2025111410545009862716
Informae5o obtida em 04/12/202516:00:17
A utilizasao deste Cert.ificado para os fin5 previstos em Lei esta
condicionada a verif.ica¢ao de autent.ic.Idade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https//consu\ta-crfcaixagovbr/consultacrf/pages/listaEmpregadoresisf
MUNIcipI0 DE SANT0 ANTONI0 DO SUDOESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO
Positiva com efeito de negativa
IMPORTANTE:
1. FICARESSALVADO O D]REITO DAFAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DEBITOS CONSTATADOS
POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE A9
PERioDO COMPREENDIDO NESTA CERTIDAO.
2. APRESENTE CERTIDAO TEM VALIDADE
ATE 07/01/2026, SEM RASURAS I NO ORIGINAL.
CERTIFICAMOSQUEAPRESENTECERTIDAOESTASENDOEXPEDIDADEFORMAPOSITIVA
COM EFEITO DE NEGATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTENCIA DE CREDITOS EM CURS0 DE
COBRANCAEXECUTIVANAQUALSETIVEREFETIVAD0PENHORA.
Santo Ant6nio do Sudoeste, 08 de Dezembro de 2025
Positiva com efeito de negativa N°: 4673/2025 LfH6.DFT2GQOER¥£4uxTE#9[faAc^O:
FTNALIDADE: CADASTRO E/OU CONCORRENCTA I/OU LICITACAO
NOME: OMESMO
CONTRIBUINTE
ELITE PULVERIZADORES E BARRAS
HIDRAULICAS IJTDA
CNPJ/CPF
24.612.965/0001-01
ENDEREC0
AVENIDARAMALHOPIVA,591-VILAAURORA-SALA02SantoAnt6niodoSudoeste-PRCEP:
85712100
de Fiscalizacao
Responsavel
Pagina I dc 2