← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 141/2025. Concessão de Direito Real de Uso de barracão industrial. Análise dos aspectos relativos às obras, serviços públicos e ao patrimônio municipal. Preservação do bem público. Atendimento ao interesse público. Parecer favorável. |
| native_id | 2018 |
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PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO Nº 85/2025 COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO Autor: Poder Executivo Municipal Matéria: Projeto de Lei nº 141/2025 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de barracão industrial à empresa SAFRA Indústria e Comércio de Pulverizadores Ltda, e dá outras providências. RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº 141/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de um barracão industrial, integrante do patrimônio público municipal, destinado à ampliação das atividades da empresa SAFRA Indústria e Comércio de Pulverizadores Ltda, como forma de incentivo à industrialização, nos termos da Lei Municipal nº 1.593/2003. A proposição foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto aos aspectos relacionados às obras, serviços públicos e ao patrimônio municipal. ANÁLISE No exame da matéria, verifica-se que: O imóvel objeto da concessão integra o patrimônio municipal e terá destinação compatível com sua finalidade pública; A concessão não configura alienação do bem, preservando-se a titularidade do patrimônio público municipal; Estão previstas obrigações à concessionária quanto à correta utilização, conservação e manutenção do imóvel; A medida atende ao interesse público, ao fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no Município; A proposta observa as disposições da Lei Municipal nº 1.593/2003 e demais normas aplicáveis. Dessa forma, não se verificam impedimentos quanto aos aspectos de competência desta Comissão. VOTO Diante do exposto, voto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 141/2025. CONCLUSÃO A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 141/2025, recomendando sua apreciação pelo Plenário. Sala das Sessões da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, em 12 de dezembro de 2025. SEBASTIÃO DE OLIVEIRAPresidente VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIORRelator JORGE PEREIRA DA SILVASecretário