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MUNIC-lpIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N° 00 I/2o26
Altera o art.1° da Lei n° 3.290/2025, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operaeao de credito com o Banco do Brasil S.A., e di outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANA, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. I a 0 art.1 ° da Lei n° 3.290/2025 passa a vigorar com a seguinte reda9ao:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operapao de cfedito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., ate o valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milh6es de reais).
mos termos da Resolu¢ao CMN n° 4.995. de 24.03.2022, e suas alterac6es, destinados
a Obras em Edificae5es Pdblicas, Obras em lnfraestrutura, Aquisicao de Maquinas,
Equipamentos e Mobiliarios, Aquisicao de lm6veis, Aquisi¢ao de Veiculos e
Aquisi¢ao de Ativos de Tecnologia de Informacao, observada a legislagao vigente,
em especial as disposic6es da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.wh
Paragrafo tinico. Os recursos provenientes da operagao de cr6dito autorizada serao
obrigatoriamente aplicados na execucao dos empreendimentos previstos no caput
deste artigo, sendo vedada a aplicagao de tais recursos em despesas correntes, em
consonancia com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 1010 de 04 de
maio de 2000.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposi¢6es em
contfario.
Santo Ant6nio do Sudoeste, 06 de janeiro de 2026.
RICARDO ANT6NIO 0RTINA
Prefeito Municipal
MUNIcipIO DE SANTO ANTONlo D0 SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 001/2026
Excelentissimo Senhor Presidente da Canara Municipal, Vereador Valdir Ant6nio
Carvalho, Excelentissimos Senhores Vereadores e Vereadores;
Encaminhanos a apreciagao desta Casa o Projeto de Lei que altera o art. 1° da Lei n°
3.290/2025, para incluir expressamente entre as destinag6es dos recursos da operapao de credito
autorizada junto ao Banco do Brasil S.A. a Aquisicao de lm6veis, Aquisi¢ao de Veiculos e a
Aquisicao de Ativos de Tecnologia de Informa¢ao.
A alterapao e pontual e tern por objetivo adequar o texto legal as necessidades atuais de
investimentos do Municipio, anpliando a possibilidade de aplicapao dos recursos em apses que
fortalegam a estrutura fisica e tecnol6gica da Administrapao e, consequentemente, me[horem a
prestapao dos servicos pdblicos.
Ressalta-se que nao ha aumento do valor autorizado, mantendo-se o limite de R$
5.000.000,00, bern como a observancia da Resolugao CMN n° 4.995/2022 e da Lei
Complementar n° 101/2000 (LRF), com aplicacao dos recursos exclusivamente em despesas de
capital, vedada a utilizacao em despesas correntes.
Diante do exposto, solicitamos a aprovapao do presente Projeto de Lei.
Santo Ant6nio do Sudoeste, 06 de janeiro de 2026.
RICARDO ANT6NIO ORTINA
Prefeito Municipal
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LEI N° 3.290/2025
MUNICIPI0 DE SANTO ANTONI0 D0 SUDOESTE
ESTADO DO PAENA
AUTORIZA 0 I'ODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERACAO DE CRfDITO
COM 0 BANCO DO BRASIL S.A., E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA APROVOU E ELT PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGLTINTE LEI:
fit. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agencia de Fomento
do Pal.ana S.A opera€6es de cr6dito, ate o 1inite de R$5.000.000,00 (Cinco Milh6es de reais) .
Pafagrafo tJnico. As opetag6es de cr€dito estao condicionadas a obtengao pelo Municipio
de autoriza€ao para a sua reahza¢ao, observada a legisla€ao vigente, em especial as nomas
apliciveis ao endividamento pifehco, a Lei Complementar n° 101/2000 e Resolu€6es do
Senado Federal.
Art. 20 Os pi.azos de amordza€ao e car6ncia, os encargos fmanceiros e outras condi€6es de
vencimento e 11qulda€ao da divida a set conttatada obedecerao aos nomadvos das
autoridades monetarias federais, e em especial a Resolu€ao do Senado Federal e as normas
espeofficas da Agencia de Fomento do Parana S.A.
dr. 3° Os recursos oriundos das opera€6es de cr6dito autorizadas por esta Lei podem set
desinados, tao somente, para as seguintes finalidades:
I -Equipamenlos e ueianlos;
11 - InfraeJt"tura Bdseca;
Ill -Obra Sodal;
Art. 40 Em garantia das operag6es de cr6dito de que ttata esta Lei, o Poder Execudvo
Municipal fica autorizado a outotgat a Agencia de Fomento do Parana S.A. as parcelas quc
se fizei.em necessfrias da quota-parte do lmposto Sobre Opera¢6es relativas a Circulacao de
Mei.cadorias e sobre Prestac6es de Servl€os de Transporte lnterestadual e Intemunicipal e
de Cornunlcagao - ICMS e do Fundo de Participa¢ao dos Municipios - FPM, ou tributos que
os venham a substitur, em montante necessario para amomzaf as presta€6es do pincipal e
dos acess6rios, conforme previ§ao conttatual.
Aft. 5° Os recursos provenientes das opera€6es de cr€dito a que se refere esta Lei deverao
set consignados como receita no Otgamento q'PA, LDO e LOA) ou em ci.6ditos adlcionais,
nos termos do inc.11, § 1°, art. 32, da Lei Complementar n° 101 /2000.
Art. 60 Os orsamentos ou os c[6ditos adicionais deverao consigna[ as dota96es necessarias as
amortizas6es e aos pagamentos dos encargos anuais, I.elativo ao contrato de fuanciamento a
que se refere o ardgo pineiro.
+TEE# MUNICIPI0 DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PAENA
Art. 7° Fica o Chefe do Poder ExecutIVo autorizado a abtir cr6ditos adicionals,
suplementares ou especiais, para viabilizar as opera€6es de cr6dito,. ate o hits fixado no
ardgo 10 desta Lei, e para fazer face as receitas e as despesas provenientes das opera€6es de
cr6dito.
Aft. 80 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica¢ao, revogachs as dlsposi96es em
contririo.
Santo Antonio do Sudoeste,17 de fevereiro 2025.
Ricardo Antonio Ortifia
Pre feito Munlcip al
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MUNICIPI0 DE SANTO ANTONI0 D0 SUDOESTE
ESTAD0 D0 PARANA