-i`.--S! MUNlclplo DE SAr`ITo Ar`ITONIo Do SuDOESTE
rsT.roo DO I).iR+\T+i
PROTETO DE I.EI N.° 007 /2o26
Desafeta os Lo[es Lrbano n° 01 e 03 da Quadra n° 368, pertencentes
ao Patrm6mo I'`iblico Municipal, c da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONI0 D0
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° rica desafetado da forma abaLxo exposta os scguintes lotcs:
I - Lote Urbano n° 01 da Ouadra n° 368. sicuado i Rua Scringueira, esquma com a Rua Paneira,
no Loteainento Residencial, Comercial ]ardim rronteira \711 - 7a Etapa no Bairro jardrm
Frontelra, nesta Cidade e Comarca dc Santo L\ntonio do Sudoeste, com atca de 729,75m2
(sctcccntos e `'1nte e note metros quadrados e `tlntc c cinco urn decinetros quadrados) dc
proprlcdadc do Munlcipio de Santo Antomo do Sudocstc, conformc constante da Matrlcula n°
23.409, passando a firea desafetada da sun condi¢o primtiTa e sua dcstma9ao de "Coustru o de
uurn Ccntro de Educaeao Infanul", para a categoria de ben dorninical, conforme mapas e
memorials descrltlTos em anexo;
11 - Lote Urbano n° 03 da Ouadra n° 368` situado entre as Ruas, i\nglco c Scrmgueira, no
Lotca.inento Residcnclal, Comercial jardm Fronteira VII - 7a Etapa rio Bairro jardim Frontcira,
nesta Cidade c Com.arca de Santo ,\ntomo do Sudoeste, com area de 729,75m2 (setecentos c `'intc
c note metros quadrados e vmte e cmco urn decimetros quadrados) de propriedade do Munici'pio
de Santo j\ntonio do Sudocste, conforme constante da hlatricula n° 2.989, passando a drca
desafetada da sun condiqao primti`Ta e sua destinasao de "Construgao de urn Centro de Educasao
Info.ntil", para a catcgoria de bern dominical, conformc mapas e memoriais dcscritivos cm anexo;
Art. 2° - F.sta Lei entra em `'igor na data de sua publicaqao, rc`-ogadas as disposi€6es cm contrarlo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANT0 ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO D0 PARANA, EM 26 DE TANEIRO DE 2026.
PUBLIQUE-SE:
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Jt
RICARDO ANTONIO ORTINA
pRErEITO Mi,TN|c|p+\ij
-ij¥}! MUNIcipIO DE SANT0 ANTONIO DO SUDOESTE
EST.+DO DO P.\R_\\T.i
TUSTIFICATIVA
PROTET0 DE LEI N° 0o7/2026
Respeitosamente, cumprimentamos \'ossa Excel6ncia e os Emmentcs
\7ereadores desta Veneranda Casa Legislati\'a, ensejo em que nos permltimos, com a especial
\TC`nia, usando das pi.el.rogati`'as concedidas pela Lei Oi.ganica deste Municipio, encaminhar a csta
respeita`'el Camara Municipal, para a de`Tida aprecia€ao o Prt>jcto dc Lei n° 007/2026, que
"Dcsafeta os I,otes LTI.bano n° 01 e 03 da Quadi.a n° 368, pcrtencentes ao Patrrm6rnt] Priblico
Municipal, e da outras pro\Tidencias".
Cumprc ressaltar que a desafetagao dos Ijotes L-rbano n° 01 e 03 da Quadra n°
368, pcrtenccntes ao Patrlm6nlo Pubhco Municipal, 6 apenas de aspecto formal, uma `Tez que o
Cartt'>rio de Registro de lm6`Teis pot urn equn'oco constou has respecti`-as matflculas a dcstmacao
dc "Constru¢ao de urn "Centro de Educa€ao lnfantil", quando o correto seria apenas no I.ote
|Trbano n° 02 d Quadra n° 368.
Dcste modo, sollcita-sc que a materia se]a reccbida e distrlbuida as rcspecti`'as
comiss6cs de \'ereadores e demais dlstmtos edls c()in asscnto nessa Casa de I,eis, a fim de quc
scjam proccdidas as dcTidas analises c delibei.ac6es, com posterior submssio ao 1'lenai.io dessa
I iIr6gia camal.a para aprecia9ao c `TotaGao. Ocasiao na qual pugna-se pela sua apro\Ta¢ao em i.ealnc
de urgencia.
I)()I fin, destaca-se que a justlficatlva e documentos quc acompanham o projet()
dc lci evidenciam os moti`Tos, fmalidades e pertmcntes aspcctos ]uridicos e lcgais da proposi¢ao cm
c`-idencia.
RIG.\RDO AN1'ONIO ORTINA
pR|irTE|TO Mn\TlcliJ.u
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICACAO: Terreno com a denomina¢5o de URBANO LorE N.a 1 (urn) da quadra N.9 368
(trezentos e sessenta e oito), situado de frente para rua Seringueira, esquina com a rua Paineira,
nc> i.OTEAMENTO RESIDENCIAL, COMERaAI. }ARDIM FRONTEIRA VII" - 79 Etapa,
localizado no bairro Jardim Fronteira da planta geral desta cidade, remanescente da subdivis5o do
mesmo lote, com area de 729,75m2 (setecentos e vinte move metros quadrados e setenta e cinco
decimetros quadrados), com as seguintes caracterfsticas e confronta€6es: NORTE: Por linha seca
e reta, com extens5o de 34,75m, confronta com a rua Paineira. IESTE: Por linha seca e reta, com
extens5o de 21,00m, confronta com parte do lote ng 02 da mesma quadra. SUI.: Por hinha seca e
reta, com extens5o de 34,75m, confronta com o lote nQ 03 da mesma quadra. OESTE: Por linha
seca e reta, com extensao de 21,00m, confronta com a rua Seringueira.
Santo Ant6nio do Sudoeste(Pr), 28 de Outubro de 2025
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Sarde Autonio do sudoesto PF!
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SEIIVICO DE REGISTF`O DE
DO BRASIL
'MOVEIS
Comarca d'e Sanlo ^iitonio do `Sirdoesie - Pr.
RL.a Afon5o ,ti','ecliea. r.a 3!9 -C`'P,I: 27,3(}S,I{}9/co.`l-$3 Fonc:(46) 35§3. !§30
g;rycamhavy/:ir»ng:grJedrar9;caidnin
A€en`e Delegada
CPF+494`366.789-9l
M^TF`icUL^ N° 23.410 F'CH^ 01
REGIS'IRO GER^L
Lrmo 2
E±TEEE¥Ttr:z:_£teonsoe"s:a±a:fadee¥o¥s¥£€¥eofrNeong3#s,: _ . , 1 __:_1 a_-.-__-:-I 1-~J;-
:riE;isinde34;75m,oonfromcomaRLraAnedco.QEEHE;
ku:.;:=:g::i;`-evriiira co~=-= -Ea- Angico`, no Loteamento Residendencial. Comelcial Jardin
Fronteira VIl -7a Estapa. Bairro Jardim Fronteira, nesta Cidrde e Comarca de Santo Ant6nio do
§¥,ceftreo=Fa3#:¥#mff#¥:eto±C]cO¥
exre]rfude21,Ouconfrontaconpedoken°02damesmaquainSHkporlmharefaeseca,coma _._ ___ _-_-=^ J^.1 -
porHhasecaereta.conctens5ode21,On
matric o de urn imdvel I.esellte confrontacomaRunSeTingueira,
Centro de Educa
destinue a constru
sob n° 10.03.001.0368.0003.1.
DE SANIO ANTONI0 DO SUDOESTh - ESTAI)O DQ
n]fahtiL Com indicapao fiscal
MUN]cll.ro
EREj;*jEfa=d=en_]E=j:t#cteo:pg:£dnet:fgg#TAnvoe7:5g23#;goo:f535„entro,
=gg£-£;8¥g:gg!;Bg58;n:umnq3/E:#:F6a[2m269v8e:'pfoet£:{82n5o'8eo#7:uF¥'V5t2¥doT,=
01, em: 13/01/2026. Fth-diejus lsento conforme Ardgo 3°, iiicisc 19, Inciso VII, letra b, da Lei
Estadual 12.216/98. Selo de Fiscalizapao: SFRI1.oEAj7.3bcAh-5EMfx.110lq. CUSTAS: 3o,oo ;¥fo pROpRprTARI_Q:
DE IIurEIRO THOR
CERTITICO que ¢sta f`ttocopia e repr`>dueao riel de todo o
:°unut[e:a;'u:1:[e¥tae`ri:#afi¥sg'c°o]ndp°ro'j`';a(:2d€espt::nfi£`:ae:
direittt, {`inus Ions e restrig6es sobre o m6vel lndepondente de
certit-icapao especifica par palte do oficial tendo a yalidrdc de.
30 alas confclme Art 19 § 11 de Lei 6 015/73, e Art 580 do
€i:I CGJ/ PR Don fe Santo Antonio do Sudoeslc-PR, 14
de janeiro de 2026
D Terezula Vmm Pereira F`rasson -Agentc lLelegade
n Robson dr Siiva Santos -Escrevente Substitu[o
I ivfateus lleiuique Vianzi Fmsson -Eserevonte Substituto
I Cnstrano da Silva -Escrevente Substituto
Custas: Certidio. R$ 0,00
VRC), Selo Funarpen R$ 0,00,
Fuurejus R$ 0,00, Fundep R$
0,00, ISS R$ 0,00, Buscas RS
0,00, TotalRS 0,00,
REMORIAL DESCRITIVO
IDENITICACAO: Terreno com a denominacao de URBANO I,OTE N.a 03 (tres) da quadra N.Q
368 (trezentos e sessenta e oito), situado de frente I)ara rna Seringueira, esquina com a rua
Angico,nolorEAMENTORESIDENaAI,,COMERCIAL|ARDIMFRONTEIRAVII"-7!Etapa,
localizado no bairro Jardim Fronteira da planta geral desta cidade, oriundo da subdivisao do lote
01, com area de 729,75m2 (setecentos e vinte move metros quadrados e setenta e cinco decimetros
quadrados), com as seguintes caracteristicas e confrontac6es: NORTH: Por linha seca e reta, com
extensao de 34,75m, confronta com o lote ng 01 da mesma quadra. LESTE: Por linha seca e reta,
com extens5o de 21,00m, confronta com parte do lote nQ 02 da mesma quadra. SUL: Por linha seca
e reta, com extens5o de 34,75m, confronta com a rua Arigico. OESTE: Por linha seca e reta, com
extensao de 21,00m, confronta com a rua Seringueira.
Santo Ant6nio do Sudoeste(Pr), 28 de Outubro de 2025
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n 6 NOV` '1"
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