materia nº 13/2026

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOPARECER Nº 13/2026

Projeto de Lei nº 012/2026Autoria: Poder Executivo Municipal

Presidente: Vereador Cláudio Alain Guterres do CarmoRelator: Vereador Clairton CauduroMembro: Vereadora Micheli Alves de Lima



I – RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 012/2026, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação das Mulheres Agricultoras Familiares de Santo Antônio do Sudoeste – Sabores do Leite, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 13.119.713/0001-10, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 750, Centro, neste Município .

A proposição estabelece:

Obrigação de apresentação anual de relatório circunstanciado ao Executivo (art. 2º);

Encaminhamento do relatório à Câmara Municipal (art. 3º) ;

Hipóteses de revogação da utilidade pública (art. 4º) ;

Garantia dos direitos e benefícios da legislação vigente (art. 5º) .

Constam anexados ao projeto: comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas federal, estadual, municipal, FGTS e trabalhista, ata de eleição da diretoria e estatuto social registrado.

É o relatório.



II – ANÁLISE JURÍDICA

1. Competência

A matéria insere-se na competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.

A declaração de utilidade pública possui natureza jurídica declaratória, não implicando criação de despesa obrigatória nem concessão automática de benefícios financeiros.



2. Iniciativa

O projeto é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, não havendo vício formal de iniciativa.

Trata-se de matéria administrativa de reconhecimento institucional, compatível com a iniciativa do Executivo.



3. Requisitos Legais

Da análise documental verifica-se que a entidade:

Está regularmente constituída como associação civil sem fins lucrativos;

Possui personalidade jurídica e inscrição ativa no CNPJ;

Apresenta finalidade social vinculada ao fortalecimento da agricultura familiar e produção de derivados de leite;

Comprova regularidade fiscal e trabalhista;

Possui estatuto registrado e diretoria regularmente eleita.

O texto normativo apresenta redação clara, estrutura adequada e previsão de mecanismos de controle e eventual revogação, atendendo aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade (art. 37 da CF).

Não se identificam vícios de constitucionalidade formal ou material, tampouco afronta à técnica legislativa.



III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta-se pela constitucionalidade, legalidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 012/2026, opinando por sua regular tramitação e aprovação pelo Plenário.

É o parecer.

Santo Antônio do Sudoeste – PR, 12 de fevereiro de 2026.



Cláudio Alain Guterres do CarmoPresidente



Clairton CauduroRelator



Micheli Alves de LimaMembro