materia nº 1/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 01/2023, DA
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio
do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu- se em 16 de Janeiro do ano de 2023, para analisar o
disposto no Projeto de Lei nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo
Municipal, o qual concede reposição salarial no percentual de cinco virgula setenta e nove por
cento (5,79%), a serem aplicados sobre os respectivos subsídios dos Vereadores do Poder
Legislativo de Santo Antônio do Sudoeste-PR, e dá outras Providencias, com base no
IPCA acumulado dos últimos doze (12) meses.
Após conhecimento da matéria, os Senhores Vereadores membros da Comissão,
entenderam ser competente o autor para o devido encaminhamento, decidindo pela análise do
mérito e emitir parecer.
DA COMPETÊNCIA E DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO:
A iniciativa do Projeto de Lei nº 01/2023, é competência do Poder Legislativo Municipal,
obedecidos os princípios da moralidade impessoalidade, legalidade, publicidade e eficiência,
disposições do artigo 37º. da Constituição Federal da República, sendo assim, o referido projeto
é constitucional.
DO PARECER:
Considerando que o Projeto de Leinº 01/2023 de autoria do Poder Legislativo Municipal,
atende os princípios Constitucionais, a Comissão de Justiça e Redação'é de parecer favorável,
solicitando da Mesa da Câmara, o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
DO VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO.
Votamos pela tramitação legal do Projeto de Lei nº 01/2023 de autoria do Poder
Legislativo Municipal, e o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
ES EM 16 DE JANEIRO DO ANO DE 2023.
fe: 1
INA GIACOBBO NODARI.
GRASIELA CRI
RELATO
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CLAIRTON ANTONIO CAUDURO.
SECRETÁRIO
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CEP 85710-000