← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | EMENTA – PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO Projeto de Lei nº 15/2026. Autorização para recebimento, em doação com encargos, de imóvel destinado à edificação de Ginásio de Esportes Municipal . Incorporação ao patrimônio público como Área Institucional. Análise sob os aspectos urbanístico, técnico e patrimonial. Ampliação da infraestrutura pública no Bairro Princesa Isabel. Interesse público evidenciado. Parecer favorável. |
| native_id | 2104 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-18 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | A | — |
| 2026-02-18 | Encaminhado | A | — |
| 2026-02-18 | Proposição aprovada em Turno Único | A | Projeto de Lei aprovado em turno único em regime de urgência |
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIOPARECER Nº 6/2026 Projeto de Lei nº 15/2026Autoria: Poder Executivo Municipal I – RELATÓRIO Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 15/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, com encargos, imóvel destinado à edificação de Ginásio de Esportes Municipal, classificando-o como Área Institucional, e dá outras providências . O imóvel objeto da doação corresponde ao Lote Urbano nº 19, Quadra nº 283, Bairro Princesa Isabel, com área de 1.428,00 m², conforme memorial descritivo e planta anexos . É o relatório. II – ANÁLISE TÉCNICA 1. Aspecto Urbanístico O projeto prevê a incorporação do imóvel ao patrimônio municipal como Área Institucional, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.365/2025 (Parcelamento do Solo) . O lote encontra-se devidamente identificado quanto à matrícula, confrontações e localização, conforme memorial descritivo técnico (p. 5) , garantindo segurança jurídica e regularidade urbanística. A destinação da área para construção de Ginásio de Esportes Municipal atende ao planejamento urbano e à ampliação da infraestrutura pública no Bairro Princesa Isabel. 2. Infraestrutura e Interesse Público A implantação de equipamento público esportivo: ✔ Amplia a infraestrutura municipal de esporte e lazer;✔ Contribui para ações de promoção da saúde e integração social;✔ Valoriza o entorno urbano;✔ Otimiza o uso de área institucional prevista no loteamento. A justificativa destaca que o ginásio será edificado próximo à Creche Criança Feliz, favorecendo o planejamento urbano integrado e melhor aproveitamento do espaço público . 3. Patrimônio Público O recebimento do imóvel representa acréscimo ao patrimônio municipal, sem custo de aquisição, devendo a formalização observar os trâmites legais de registro e incorporação patrimonial . III – CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 15/2026, por reconhecer sua adequação técnica, urbanística e patrimonial, bem como sua relevância para a ampliação da infraestrutura pública municipal. É o parecer. Santo Antônio do Sudoeste – PR, 12 de fevereiro de 2026. SEBASTIÃO DE OLIVEIRA Presidente VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR Relator JORGE PEREIRA DA SILVA