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MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO Nº 81/2026. Santo Antônio do Sudoeste – PR., 02 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Valdir Antônio Carvalho
Câmara Municipal de Vereadores Santo Antônio do Sudoeste – PR.
Assunto: Solicitação de Urgência na Apreciação de Projetos de Lei.
Referência: Processos Legislativos relacionados aos PLs nº 016/2026, 017/2026 e
018/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O presente Ofício tem por finalidade solicitar a Vossa Excelência e aos demais
membros desta egrégia Casa Legislativa a urgente apreciação, tramitação e votação dos Projetos
de Lei que seguem anexos, dada a relevância e o interesse público envolvido em suas
proposições. A celeridade na análise destas matérias é fundamental para garantir a continuidade
de importantes ações administrativas e o desenvolvimento socioeconômico de nosso município.
Considerando a necessidade de dar andamento às questões que impactam
diretamente a comunidade e a gestão municipal, requeremos que os referidos Projetos de Lei
sejam incluídos na pauta da próxima sessão ordinária ou, se possível, tramitem em regime de
urgência, conforme prerrogativas regimentais.
Os Projetos de Lei em questão são:
PROJETO DE LEI Nº 016/2026 — Revoga concessão de máquinas (Moinho
Talita) e concede à Cooperativa Auriverde.
PROJETO DE LEI Nº 017/2026 — Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber a devolução do imóvel concedido em concessão de direito real de uso — empresa Talita
Indústria de Farinhas Ltda., nos termos da Lei Municipal nº 3.215.
PROJETO DE LEI Nº 018/2026 — Altera o art. 30 da Lei nº 2.172/2010.
Certos de contarmos com a habitual compreensão e o comprometimento desta
Casa com os interesses de nossa população, reiteramos a importância da célere análise destas
proposições.
Atenciosamente,
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
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