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MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 019/2026
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS
AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO
DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
PARA O EXERCÍCIO DE 2026 e DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições e conforme a Lei Municipal nº 3.428/2025, decreta;
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional no Orçamento, no PPA e LDO do Município de
Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2026, no valor de R$ 358.400,00 (Trezentos
e Cinqüenta e Oito Mil e Quatrocentos Reais), conforme se especifica a seguir:
Especial
Códigos Descrição Valor
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.011 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0403.2009 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
475 00600-OPERAÇÃO DE CRÉDITO 358.400,00
SUBTOTAL 358.400,00
TOTAL 358.400,00
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos
da seguinte maneira:
I – Excesso de arrecadação;
Conta de receita
Receita Descrição Valor
2.1.1.9.99.0.1.02.00.00.0
0.00
OPERAÇÕES DE CREDITO - FONTE 600 358.400,00
TOTAL 358.400,00
Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2026, para fins de
compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de
Diretrizes.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições
em contrário.
Santo Antônio do Sudoeste, em 10 de março de 2026.
____________________________________
Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 019/2026
O Projeto de Lei n.º 019/2026 trata-se da suplementação orçamentária necessária
para abertura de dotação para pagamento de despesas com os serviços de
georreferenciamento do município.
___________________________________
Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal
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